LEI Nº. 1.559/2019

de 03 de Setembro de 2.019

Súmula: Autoriza o Poder Executivo a Abrir Créditos Adicional Suplementar e dá outras providencias.

JOÃO ANTONIO DA SILVA BALBINO, Prefeito do Município de Rosário Oeste, Estado de Mato Grosso, usando de suas atribuições legais, consoante os princípios gerais de direito público e a Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Créditos Adicional Suplementar no Orçamento Programa Vigente no valor correspondente a R$ 498.285,44 (quatrocentos e noventa e oito mil, duzentos e oitenta e cinco reais e quarenta e quatro centavos), a ser consignado nas seguintes Dotações Orçamentárias:

Código Funcional Programática. Descrição da Funcional Programática

06 Secretaria Municipal de Saúde

001 Fundo Municipal de Saúde

10 Saúde

302 Assistência Hospitalar e Ambulatorial

0045 Media e Alta Complexidade ( MAC)

2047 Manutenção do Programa MAC

33.50.41.00.00.00 (297) Contribuições ............................................... R$ 246.432,00

Fonte de Recursos 0.1.46.000000

33.90.39.00.00.00 (302) Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica .......... ........................................................................................................................R$103.568,00

Fonte de Recursos 0.1.46.000000

Código Funcional Programática. Descrição da Funcional Programática

06 Secretaria Municipal de Saúde

001 Fundo Municipal de Saúde

10 Saúde

301 Atenção Básica

0022 Atenção Basica

1125 Aquisição e Equip.e Mat. Perm. Atenção Basica

44.90.52.00.00.00 (232) Equipamento e Material Permanente ......... R$ 148.285,44.

Fonte de Recursos 0.1.47.000000

Art.2º Para amparar o Crédito Aberto no artigo anterior, serão utilizados os recursos mencionados no inciso II, do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64, proveniente do Excesso de Arrecadação dos Recursos Oriundos:

ü Emenda de nº. 36000.368536/2019-00 - de autoria da Comissão de Seguridade Social e Família - CSSF, no valor de R$ 350.000,00 (trezentos e cinqüenta mil reais). ü Emenda de nº. 5107701712251036610 - oriundo de superávit orçamentário de 2018, no valor de R$ 77.202,31 (setenta e sete mil, duzentos e dois reais e trinta e um centavos). ü Emenda de nº. 25000178122201879 - oriundo de superávit financeiro de 2018, no valor de R$ 35.083,13 (trinta e cinco mil, oitenta e três reais e treze centavos). ü Emenda de nº. 25000224018201863 - Programa Estruturação da Saúde Bucal no valor de R$ 36.000,00 (trinta e seis mil reais)

Art. 3º Fica autorizado a promover a readequação no Plano Plurianual e na Lei de Diretrizes Orçamentária vigente, respectivamente a compatibilização das peças de planejamento que estabelece a Lei de Responsabilidade Fiscal.

Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito, em Rosário Oeste, 03 de Setembro de 2.019.

JOÃO ANTONIO DA SILVA BALBINO

Prefeito Municipal