“Dispõe sobre a concessão do benefício de Aposentadoria por Invalidez ao servidor Sr. Eder Valdir Sippert.”

O Prefeito do Município de Querência, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e;

Considerando o Art. 40, §1º, inciso I, da Constituição Federal com redação dada pela Emenda Constitucional nº. 41/2003, combinado com art. 12, inciso I, da Lei Municipal n.º 355, de 25 de Agosto de 2005, que rege a previdência municipal, e Lei Municipal nº. 81/2015, que Dispõe sobre a reformulação do Plano de Carreira dos Profissionais da Educação, lotado na Secretaria Municipal de Educação, Desporto, Lazer e Cultura.

Resolve:

Art. 1º Conceder o benefício de Aposentadoria por Invalidez, ao servidor Sr. Eder Valdir Sippert, brasileiro, portador do RG n.º 5021264378 - SSP/RS e do CPF sob nº. 126.029.570-20, residente e domiciliado neste município, servidor efetivo, no cargo de Professo de Pedagogia, Classe “B”, Nível “03”, lotado na Secretaria Municipal de Educação Desporto Lazer e Cultura, com proventos integrais, conforme processo administrativo do FEMPAS, n.º 2015.03.00010P, a partir de 22 de maio de 2015, até posterior deliberação.

Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 22 de maio de 2015, revogados as disposições em contrário.

Registre-se, publique-se, cumpre-se.

QUERÊNCIA/MT, 15 de junho de 2015.

Gilmar Reinoldo Wentz

Prefeito Municipal

LIDIANE MAGDALENA FÜHR

Secretária Municipal de Administração