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Pref. Nova Brasilândia

Nova Brasilândia – MT, em 31 de julho de 2019.

“ Dispõe sobre a solicitação para celebrar termo de cedência de veículos da frota da Secretária Municipal de Saúde do Município de Nova Brasilândia – MT”.

O Conselho Municipal de Saúde de Nova Brasilândia – MT, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pela Lei 462/2011 de 21 de junho de 2011, de acordo com a Assembleia ordinária em sessão deliberativa realizada no dia 31 de julho de 2019 as 15:00 horas na sala de reuniões da Secretaria Municipal de Saúde.

Resolve:

Art. 1º - Determinar não AUTORIZAR a solicitação feita através do Ofício nº 068/2019/SMECD para celebrar Termo de Cedência de Veículos VAN FORD ano 2013/2014 placa: OBG 1190 da Secretaria Municipal de Saúde com a Secretaria Municipal de Educação Cultura e Desporto constatando em avalição dos Conselheiros que o referido veículo possui plena condição de atender demandas importantes dentro da Secretaria.

Art. 2º - Determinar após avaliação do pleno deste Conselho da solicitação feita através do Ofício nº 229/2019/GABINETE para celebrar Termo de Cedência dos veículos Camionete Toyota Hilux 2006/2006 placa KAJ 2885 e Ambulância Camionete S10 2013/2014 placa OBL 9842, AUTORIZAR a celebração do Termo de Cedência com a Secretaria Municipal de Infra estrutura, apenas o veículo Camionete Toyota Hilux e a transferência de todas suas despesas com peças e mão de obras pendentes no valor de R$ 5.248,20 (Cinco mil duzentos e quarenta e oito reais e vinte centavos), constatando que o veículo Ambulância apresenta totais condição para atender demandas especificas na Secretaria.

Art. 2º - Esta Resolução entra em vigor na data de publicação.

Registra-se, Cumpra-se.

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Adailson Ferreira da Silva

Presidente do CMS

Nova Brasilândia – MT