Carregando...
Pref. Nova Brasilândia

Nova Brasilândia – MT, em 31 de julho de 2019.

“ Dispõe sobre a Regulamentação do uso e cessão dos veículos que compõem a frota da Secretaria Municipal de Saúde do Município de Nova Brasilândia – MT”.

O Conselho Municipal de Saúde de Nova Brasilândia – MT, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pela Lei 462/2011 de 21 de junho de 2011, de acordo com a Assembleia ordinária em sessão deliberativa realizada no dia 31 de julho de 2019 as 15:00 horas na sala de reuniões da Secretaria Municipal de Saúde.

Resolve:

Art. 1º - Estabelecer parâmetros de uso dos veículos que fazem parte da frota da Secretaria Municipal de Saúde, limitando a conduta de transportar pessoas e materiais apenas em condições que retrate atendimento voltados aos objetivos específicos desta Secretaria, tais como:

I – Paciente em Urgência e emergência;

II – Paciente Eletivo;

IV – Transporte das equipes de Saúde;

V – Servidor da Saúde em função de sua atividade;

VI – Transporte de insumo e material de expediente;

VII – Medicamento e vacina.

Art. 2º - Esta Resolução entra em vigor na data de publicação.

Registra-se, Cumpra-se.

______________________

Adailson Ferreira da Silva

Presidente do CMS

Nova Brasilândia – MT