Resolução nº 009/2019/CMS
5 de Setembro de 2019
Nova Brasilândia – MT, em 31 de julho de 2019.
“ Dispõe sobre a Regulamentação do uso e cessão dos veículos que compõem a frota da Secretaria Municipal de Saúde do Município de Nova Brasilândia – MT”.
O Conselho Municipal de Saúde de Nova Brasilândia – MT, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pela Lei 462/2011 de 21 de junho de 2011, de acordo com a Assembleia ordinária em sessão deliberativa realizada no dia 31 de julho de 2019 as 15:00 horas na sala de reuniões da Secretaria Municipal de Saúde.
Resolve:
Art. 1º - Estabelecer parâmetros de uso dos veículos que fazem parte da frota da Secretaria Municipal de Saúde, limitando a conduta de transportar pessoas e materiais apenas em condições que retrate atendimento voltados aos objetivos específicos desta Secretaria, tais como:
I – Paciente em Urgência e emergência;
II – Paciente Eletivo;
IV – Transporte das equipes de Saúde;
V – Servidor da Saúde em função de sua atividade;
VI – Transporte de insumo e material de expediente;
VII – Medicamento e vacina.
Art. 2º - Esta Resolução entra em vigor na data de publicação.
Registra-se, Cumpra-se.
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Adailson Ferreira da Silva
Presidente do CMS
Nova Brasilândia – MT