SÚMULA: “ALTERA O INCISO IV DO ARTIGO 44 DA LEI 783/2015 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

BEATRIZ DE FÁTIMA SUECK LEMES, Prefeita do Município de Nova Monte Verde, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e ainda com fulcro na Lei Orgânica do Município, encaminha para apreciação e deliberação da Câmara Municipal o seguinte projeto de Lei.

Artigo 1º - Fica alterado o Inciso IV do Artigo 44 da Lei 783/2015 de 03 de dezembro de 2015, que terá a seguinte redação:

“Art. 44 (...)

IV - de um custo suplementar mensal do Município, incluídas suas autarquias e fundações, para o equacionamento do déficit atuarial apurado na Avaliação Atuarial anual, estruturado sob a forma de aplicação de alíquotas progressivas, igual a 2,41% (dois inteiros e quarenta e um por cento), conforme Anexo II, parte integrante desta Lei;

Art. 2º - Esta alteração na Lei entrará em vigor na data de sua publicação ou afixação, retroagindo seus efeitos à promulgação da Lei 783/2015, revogada as disposições contrárias.

Nova Monte Verde-MT, 19 de julho de 2019.

BEATRIZ DE FÁTIMA SUECK LEMES

Prefeita Municipal

JUSTIFICATIVA DO PROJETO DE LEI MUNICIPAL 917/2019

DE: 19 DE JULHO DE 2019.

Senhor Presidente,

Senhores (as) Vereadores (as),

Tem-se a honra de submeter ao exame dessa Egrégia Câmara Municipal o Projeto de Lei nº. 917/2019, que “ALTERA O INCISO IV DO ARTIGO 44 DA LEI 783/2015 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”.

A lei, no seu processo de formulação, passa por várias etapas estabelecidas na Constituição Federal. Neste processo temos a iniciativa da lei, discussão, votação, aprovação, sanção, promulgação, publicação e vigência da lei.

Muito embora o trâmite ocorra de forma regular, é possível que ao tornar-se vigente, sejam identificadas imprecisões na sua escrita, como in casu, devendo ser alterada, atribuindo à lei, uma de suas principais características - exatidão.

Assim, o envio e pedido de deliberação acerca do presente Projeto de Lei, que Altera o inciso IV do Artigo 44 da Lei 783/2015, busca a correção na escrita da alíquota percentual existente na Lei supracitada.

Registramos que caso mencionada imprecisão seja realmente utilizada no cálculo, resultará na cobrança incorreta dos entes no respectivo período, portanto, espera-se veementemente por sua aprovação.

Nova Monte Verde - MT, 19 de Julho de 2019.

BEATRIZ DE FÁTIMA SUECK LEMES

Prefeita Municipal