SÚMULA: “ALTERA O INCISO IV DO ARTIGO 44 DA LEI 783/2015 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

A Câmara Municipal aprovou e BEATRIZ DE FATIMA SUECK LEMES, Prefeita Municipal de Nova Monte Verde, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais a sanciona a seguinte Lei;

Artigo 1º - Fica alterado o Inciso IV do Artigo 44 da Lei 783/2015 de 03 de dezembro de 2015, que terá a seguinte redação:

“Art. 44 (...)

IV - de um custo suplementar mensal do Município, incluídas suas autarquias e fundações, para o equacionamento do déficit atuarial apurado na Avaliação Atuarial anual, estruturado sob a forma de aplicação de alíquotas progressivas, igual a 2,41% (dois inteiros e quarenta e um por cento), conforme Anexo II, parte integrante desta Lei;

Art. 2º - Esta alteração na Lei entrará em vigor na data de sua publicação ou afixação, retroagindo seus efeitos à promulgação da Lei 783/2015, revogada as disposições contrárias.

Nova Monte Verde-MT, 04 de setembro de 2019.

BEATRIZ DE FÁTIMA SUECK LEMES

Prefeita Municipal