SÚMULA: “Autoriza a Administração Municipal a proceder à compensação de créditos tributários ou não tributários vencidos, com créditos líquidos e certos do sujeito passivo contra a fazenda municipal e da outras providências”.

BEATRIZ DE FÁTIMA SUECK LEMES, Prefeita do Município de Nova Monte Verde, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e ainda com fulcro na Lei Orgânica do Município, Código Tributário Municipal, encaminha para apreciação e deliberação da Câmara Municipal o seguinte projeto de Lei.

Art. 1º Fica autorizado a Administração Municipal fazer a compensação de créditos tributários, de saldos de salários de servidores públicos municipais, bem como de dívidas com fornecedores municipais;

Parágrafo Único – A solicitação, será mediante requerimento, formulado e encaminhado à Secretaria de Finanças, consignando o débito a receber, bem como o tributo e/ou taxas devidos, atualizados, em conformidade com o Código Tributário Municipal – CTM, bem como Decreto e/ou Portaria que trata o Fato gerador daquele exercício.

Art. 2º Fazem parte dessa lei os seguintes Tributos e/ou Taxas que poderão ser base para compensação financeira com os débitos municipais (IPTU – ISSQN – CIP – TAXAS – DÍVIDA ATIVA e SERVIÇOS DE ÁGUA).

Art. 3º O processo de compensação de (créditos e débitos) será de responsabilidade da Secretaria Municipal de Finanças – Departamento de Tributos do Município de Nova Monte Verde/MT, observadas as normas previstas na legislação tributária pertinente.

Parágrafo Único – Atos omissos serão regulamentados por Decreto ressalvados o que trata as legislações pertinentes.

Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação e revogando as disposições em contrário.

Nova Monte Verde MT, 13 de agosto de 2019.

BEATRIZ DE FÁTIMA SUECK LEMES

Prefeita Municipal

JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI MUNICIPAL 918/2019

DE: 13 DE AGOSTO DE 2019

Senhor Presidente, Nobres Vereadores (a)

Tem-se a honra de submeter ao exame dessa egrégia Câmara Municipal o Projeto de Lei nº. 918/2019, que Autoriza a Administração Municipal a proceder à compensação de créditos tributários ou não tributários vencidos, com créditos líquidos e certos do sujeito passivo contra a fazenda municipal e da outras providências.

O projeto se faz necessário para fortalecer a arrecadação própria do município, com respaldo legal e com o compromisso de respeitar os princípios e conceitos da administração pública de fiscalizar e pautar seus atos de acordo com a lei, inserindo planejamento e gestão pública eficiente e mais perto da sociedade.

É no mínimo inapropriado alguém que presta serviços à administração pública, como pessoa jurídica, pessoa física ou servidor público ter débitos vencidos decorrente de impostos ou taxas municipais, visto que estas são as fontes de recursos que o município utiliza para saldar suas dívidas com os credores in questão, que neste caso está inadimplente e ainda receberá recursos desta fonte pagadora e ficará sem arcar com os seus compromissos legais.

Por fim, para que a Administração Pública Municipal possa implantar as adequações propostas acima, espera-se veementemente pela aprovação do Projeto de Lei in questão.

Atenciosamente;

BEATRIZ DE FÁTIMA SUECK LEMES

Prefeita Municipal