SÚMULA: “Autoriza a Administração Municipal a proceder à compensação de créditos tributários ou não tributários vencidos, com créditos líquidos e certos do sujeito passivo contra a fazenda municipal e da outras providências”.

A Câmara Municipal aprovou e BEATRIZ DE FATIMA SUECK LEMES, Prefeita Municipal de Nova Monte Verde, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais a sanciona a seguinte Lei;

Art. 1º Fica autorizado a Administração Municipal fazer a compensação de créditos tributários, de saldos de salários de servidores públicos municipais, bem como de dívidas com fornecedores municipais;

Parágrafo Único – A solicitação, será mediante requerimento, formulado e encaminhado à Secretaria de Finanças, consignando o débito a receber, bem como o tributo e/ou taxas devidos, atualizados, em conformidade com o Código Tributário Municipal – CTM, bem como Decreto e/ou Portaria que trata o Fato gerador daquele exercício.

Art. 2º Fazem parte dessa lei os seguintes Tributos e/ou Taxas que poderão ser base para compensação financeira com os débitos municipais (IPTU – ISSQN – CIP – TAXAS – DÍVIDA ATIVA e SERVIÇOS DE ÁGUA).

Art. 3º O processo de compensação de (créditos e débitos) será de responsabilidade da Secretaria Municipal de Finanças – Departamento de Tributos do Município de Nova Monte Verde/MT, observadas as normas previstas na legislação tributária pertinente.

Parágrafo Único – Atos omissos serão regulamentados por Decreto ressalvados o que trata as legislações pertinentes.

Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação e revogando as disposições em contrário.

Nova Monte Verde MT, 04 de setembro de 2019.

BEATRIZ DE FÁTIMA SUECK LEMES

Prefeita Municipal