LEI MUNICIPAL Nº 872, DE 4 DE SETEMBRO DE 2019.

“Dispõe sobre alteração no art. 6º da Lei Nº 830 de 22 de Dezembro de 2017, e acrescenta alínea (e). Aos serviços da patrulha mecanizada e agrícola da Prefeitura Municipal de Araguainha-MT e dá outras providências.”

SILVIO JOSE DE MORAIS FILHO Prefeito Municipal de Araguainha - Estado de Mato Grosso – MT, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou, e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica a Secretaria Municipal de Agricultura, com supervisão do Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável, responsável pela fiscalização dos equipamentos da Patrulha Mecanizada Agrícola de Araguainha - MT, quando cedidos aos produtores agropecuários do Município, para a realização dos serviços objeto de cessão.

Parágrafo Único – Entende-se por patrulha mecanizada, o conjunto de equipamentos constituídos por:

I. – Trator de pneu com grade/ensiladeira/distribuidor de fertilizantes/plantadeira /outro equipamento; II. – Retroescavadeira tipo PC; III. – Caminhão Caçamba; IV. – Motoniveladora;

Art. 2º Poderão utilizar a patrulha mecanizada agrícola ou parte dela, os produtores rurais, a população e os circunvizinhos do município que deverão requerer à Secretaria Municipal de Agricultura a execução do serviço por ele pretendido, mencionando o local, o número aproximado de horas a serem empregadas e o tipo do serviço a ser realizado, obedecendo ao cronograma de uso dos equipamentos, que será estabelecido segundo os cadastros realizados na referida Secretaria.

Art. 3º Fica estipulado um período máximo de 30 (trinta) horas por produtor, para o uso dos equipamentos da Patrulha Agrícola ou parte

dela, salvo com relação a Retroescavadeira e Moto niveladora cujo período máximo será de 30 (trinta) horas e o Caminhão Caçamba de 01(uma) diária.

Art. 4º O produtor rural será exclusivamente responsável pela indicação da área, no uso dos equipamentos da patrulha mecanizado no que tange às questões ambientais, pois os serviços a serem realizados serão indicados por ele. A área a ser trabalhada pela patrulha mecanizada agrícola deverá estar totalmente livre de tocos, pedras e afloramento de rochas e quaisquer outros materiais que possam danificar os equipamentos.

Art. 5º Terão prioridade no uso da patrulha mecanizada agrícola os produtores que se enquadrem no PRONAF – Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar - nas seguintes condições:

I – Tenham residência no Município de Araguainha/MT;

II – Produtores cuja propriedade não ultrapasse 06 (seis) módulos fiscais;

III – Produtores que trabalhem exclusivamente com a mão de obra familiar ou possua, no máximo, 02 (dois) empregados registrados permanentemente;

IV – Mínimo de 70% da renda familiar da exploração agropecuária tem que vir do estabelecimento;

V – Esteja quite com o departamento municipal de tributos.

VI – Que não possua débito relativo a serviços anteriores da mesma natureza;

Parágrafo Único – Assim que atender os produtores rurais prioritários, poderá ser atendidos os demais produtores conforme o cronograma estabelecido pela Secretaria Municipal de Agricultura.

Art. 6º Fica criada a taxa de serviços da patrulha mecanizada agrícola, que tem como fato gerador o uso dos equipamentos agrícolas, a ser

recolhida aos cofres do Município, e que será destinada exclusivamente para cobrir despesas de manutenção destes equipamentos.

I - Os valores da referida taxa são expressos em UFM (Unidade Fiscal Municipal de Araguainha, criado pela Lei Complementar 001/2014 no Art. 308). Seguem os valores nas alíneas abaixo:

a. Retro escavadeira, 3,50 UFM por hora;

b. Trator de Pneu com Grade/Ensiladeira/Outro Equipamento, 3,00 UFM por hora;

c. Caminhão Caçamba, R$ 2,20 (Dois Reais e Vinte Centavos) por (Km) Quilômetro rodado.

d. Moto niveladora (Patrol), 12 UFM por hora;

e. Taxa de Aterro e Areia Lavada 04 UFM Por Caminhão

II – O Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável poderá autorizar por meio de documento formalizado, a título gratuito, que a patrulha mecanizada rural realize até 05 (cinco) horas para pequenos produtores rurais que não tiverem condições de arcar com as despesas da taxa do caput do presente artigo.

Art. 7º O pagamento da taxa deverá ser antecipado e será recolhido através de DAM – Documento de Arrecadação Municipal, emitido pela Prefeitura Municipal.

Parágrafo único. Uma vez deliberada a execução e efetuado o pagamento, os serviços deverão ser iniciados no prazo máximo de 30(trinta) dias, salvo motivo de força maior.

Art. 8º Se dentro do prazo de 30 (trinta) dias, contados da data de pagamento antecipado, os serviços pleiteados pelo interessado não forem iniciados, o valor por eles pago será restituído mediante requerimento protocolado na Prefeitura pela parte interessada.

Art. 9º Se o número de horas trabalhadas excederem o valor correspondente ao que foi pago por antecipação, a Secretaria Municipal de Agricultura, deverá comunicar ao Departamento Municipal de Tributos mediante memorando próprio, informando a quantidade de horas

Excedentes, a fim de que estas horas sejam cobradas do agricultor para qual foi executado o serviço.

§1º O beneficiado, após receber do Departamento de Tributos a Notificação para pagamento, terá o prazo de 30 (trinta) dias para efetuar o recolhimento de seu débito aos cofres públicos do Município.

§ 2º Caso o débito não for recolhido dentro do prazo fixado, o mesmo deverá ser corrigido à época do pagamento pela mesma sistemática de cálculo que o são os tributos municipais.

Art. 10º Os equipamentos da patrulha mecanizada agrícola serão utilizados para fins agrícola, pecuária e piscicultura, ficando vedado o empréstimo dos equipamentos e também a utilização para outras finalidades, não especificada na presente lei.

Art.11º Os equipamentos agrícolas poderão ser utilizados nos finais de semana, quando houver necessidades urgentes.

Art.12º O Produtor tem que dar suporte ao funcionário, tanto no deslocamento do mesmo quanto na parte de alimentação.

Art. 13º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Art. 14º Fica determinado por esta Lei a abertura de conta bancária especifica para garantir a aplicação dos recursos, que deveram ser utilizados na manutenção dos equipamentos, bem como garantir os direitos dos funcionários quanto a concessão de diárias.

Art. 15º A conta citada no artigo anterior, será de responsabilidade da Secretaria Municipal de Finanças.

Art. 16° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ARAGUAINHA-MT.

SILVIO JOSÉ DE MORAIS FILHO

PREFEITO MUNICIPAL