AUTORIA DO PODER EXECUTIVO

Autoriza o Município de Rondolândia/MT a firmar Termo de Cooperação com a organização da sociedade civil, denominada Associação dos Produtores do Vale do rio Roosevelt – APROVALE, dando outras providências.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RONDOLÂNDIA, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais que estão contidas no Art. 70, incisos III, XIII e XVII, da Lei Orgânica do Município,

FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a promover parceria com a organização da sociedade civil denominada Associação dos Produtores do Vale do Rio Roosevelt – APROVALE com a finalidade de permitir, na forma desta lei, a execução de serviços públicos de manutenção da rodovia não pavimentada, Rodovia MT 313, bem como realizar doações de serviços de equipamentos e veículos para tal, com a autorização do Poder Legislativo.

§1º. O trecho de recuperação de que trata o caput é o definido no Mapa de Localização Rodoviário integrante desta Lei, cuja manutenção está a cargo do Município e custeado através da transferência de recursos do Fundo Estadual de Transporte e Habitação (Fethab) de que trata a Lei Estadual nº 7.263, de 27 de Março de 2000, alterada pela Lei Estadual nº 10.353, de 23 de Dezembro de 2016 e Lei Estadual nº 10.480, de 28 de Dezembro de 2016.

§2º. A Organização da Sociedade Civil promoverá a prestação de contas da aplicação dos recursos recebidos a cada 04 (quatro) meses, nos termos do Regulamento que deverá ser editado pelo Poder Executivo no prazo de (30) dias da publicação desta lei.

§3º. A fiscalização do termo de cooperação, em caráter suplementar, ficará a cargo do Conselho Municipal do FETHAB de que trata a Lei nº 389, de 27 de Abril de 2017, bem como, a aprovação das prestações de contas.

Art. 2º. Para a execução do Termo de Cooperação, no exercício financeiro de 2019, o Município promovera o repasse financeiro no valor de R$ 90.000,00 (noventa mil reais), devidos em 05 (cinco) em parcelas mensais e correrão a conta da dotação orçamentaria consignada no Orçamento Geral do Município de que trata a Lei nº 443, de 28 de dezembro de 2018, sendo pagos da seguinte forma: a 1ª parcela mês de Agosto, a 2ª parcela do mês de Setembro, a 3ª parcela no mês de Outubro e a 4ª parcela no0 mês de Novembro.

Órgão : 06.00 - Secretaria Municipal de obras e Serviços Públicos

Unidade : 06.01- Gestão de obras e Serviços Públicos

Projeto/Atividade : 2.182 – Manutenção de Rodovias e Estradas Estaduais - FETHAB

REDUZIDO	ELEMENTO DESPESA	DESCRIÇÃO	FONTE RECURSO
234	3.3.90.39.00	Outros Serv. Terceiros – pessoa jurídica	0030

Art. 3º. SUPRIMIDO

Art. 4º. Insere programa, projeto e meta abaixo discriminada nos instrumentos de planejamento e seus anexos, de que trata o art. 165 da Constituição da República, no Exercício 2019, em conformidade com a Lei Federal n° 4.320 de 1967, Lei Complementar Federal n° 101 de 2000 (LRF):

Lei n° 404, de 28 de Dezembro de 2017 - PPA
Entidade : PREFEITURA MUNICIPAL DE RONDOLÄNDIA Órgão : 06.00-SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS Unidade : 06.01-GESTÃO DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS : 2.182-MANUTENÇÃO DE RODOVIAS E ESTRADAS ESTADUAIS - FETHAB Custear a manutenção de estradas não pavimentadas estaduais mediante a celebração de termo de cooperação com organização da sociedade civil, Associação dos Produtores do Vale do rio Roosevelt - APROVALE
2019	2020	2021
R$ 90.000,00	R$ 216.000,00	R$ 216.000,00

Lei n° 427, de 11 de Julho de 2018 – LDO – Anexo Metas e Prioridades
Entidade : PREFEITURA MUNICIPAL DE RONDOLÄNDIA Órgão : 06.00-SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS Unidade : 06.01-GESTÃO DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS : 2.182-MANUTENÇÃO DE RODOVIAS E ESTRADAS ESTADUAIS - FETHAB Celebração de termo de cooperação com organização da sociedade civil, Associação dos Produtores do Vale do rio Roosevelt – APROVALE, destinado a custear a manutenção de 174 km da Rodovia MT 313
2019
R$ 90.000,00

Art. 5º. O Poder Executivo Municipal regulamentará a presente Lei, destinará os recursos financeiros necessários para o cumprimento do Termo de Cooperação cujos valores serão consignados na Lei Orçamentária Anual para os exercícios financeiros subsequentes.

Art. 6°. Revogam-se as disposições em contrário.

Art. 7°. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Rondolândia/MT, 4 de Setembro de 2019.

AGNALDO RODRIGUES DE CARVALHO

Prefeito Municipal