DECRETO N. 035/2019

DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA, PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO O IMÓVEL QUE DESCREVE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O Prefeito Municipal de Santo Antônio de Leverger, Estado de Mato Grosso, VALDIR PEREIRA DE CASTRO FILHO, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica Municipal.

CONSIDERANDO que o fundamento axial da desapropriação é a supremacia do interesse público sobre o interesse individual.

CONSIDERANDO que a área desapropriada integrará estrada vicinal e garantirá o acesso à comunidades ribeirinhas do Município.

D E C R E T A:

Art. 1º Fica declarado de utilidade pública, para os fins de desapropriação, de conformidade com o artigo 5º. XXIV da Constituição Federal e nos termos do Decreto-Lei Federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941, a se efetivar mediante acordo ou judicialmente, parte de um imóvel rural, denominado Estância Boca do Cavalo, área total (há) 27.2000, classificação fundiária Minifúndio, data da ultima atualização 11.08.2004, indicações para localização do imóvel rural: Gleba Piqui, lote n. 17, localizada no município de Santo Antônio de Leverger/MT (Descrição constante da Escritura Pública de compra e venda entre Sr. Mario Fernandes Dias e Sra. Pamela Ferrari Oliveira, brasileira, RG 14314070/MT e CPF 730.779.251-68– atual proprietária). A área a ser desmembrada trata-se de área, de 3.824,80m², comprimento 191,24m, largura (faixa de domínio) 20,00m, com a seguinte referência do imóvel (Google Earth): PI com longitude 606458.10 me latitude8239126.98 m; PF com longitude 606325.56 me latitude 8239014.58 m; conforme mapa anexo.

Art. 2º O imóvel descrito destina-se a integrar estrada vicinal para acesso às comunidades ribeirinhas da região de Barranco Alto, tendo sido fixado o valor total da área a ser desmembrada em R$ 37.411,68 (trinta e sete mil, quatrocentos e onze reais e sessenta e oito centavos), conforme Parecer Técnico de Avaliação datado de 28 de agosto de 2019, emitido por profissional capacitado.

Art. 3º As despesas decorrentes do presente Decreto correrão à conta de dotação orçamentária consignada sob o nº 26.782.00287.1032 - 33.90.93.99 - 0100.

Art. 4º Fica, ainda, O Secretário Municipal de Finanças autorizado a promover os atos administrativos ou judiciais, pela via amigável ou judicial, sendo indenizado a quem de direito, nos termos do que dispõe o inciso XXIV do art. 5º da Constituição Federal, em caráter de urgência, necessário a efetivação da desapropriação, tratada no art. 1º, inclusive, devendo proceder com a liquidação e o pagamento da indenização, utilizando para tanto, os recursos próprios alocados, conforme dotação acima descrita.

Art. 5º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Santo Antônio de Leverger/MT, 03 de setembro de 2019.

VALDIR PEREIRA DE CASTRO FILHO

Prefeito Municipal.