DECRETO DE Nº 3.201 DE 04 DE SETEMBRO DE 2019.
5 de Setembro de 2019
| DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DA SR.(A) ELIENE JULIA DE SOUZA ALVES E DÁ OUTRA PROVIDÊNCIAS. |
JEOVAN FARIA, PREFEITO MUNICIPAL DE CAMPINÁPOLIS, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município.
Considerando a realização do Concurso Público, para provimento efetivo dos cargos de Carreira do Serviço Público Municipal, no dia 27 de janeiro de 2019 e Edital nº 001/2018,
Considerando a homologação do mencionado Concurso, através do Decreto nº 3027 de 13 de fevereiro de 2019, do Executivo Municipal,
Considerando a existência de vagas nos órgãos da Administração Municipal,
Considerando o disposto nas normas que regem o Direito do Trabalho,
Considerando o determinado na sentença do mandado de segurança n. 100059-47.2019.811.0110, tramitado na Vara Única da Comarca de Campinápolis-MT, que declarou o direito líquido e certo da candidata à posse,
DECRETA
Art. 1º - Fica nomeada em caráter efetivo (a) Sr.(a) ELIENE JULIA DE SOUZA ALVES para exercer o cargo deTÉCNICO DO SUS – TÉCNICO EM ENFERMAGEM - SEDE DO MUNICÍPIO, Classe “A” Nível 01, junto a SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE, desta Prefeitura.
Art. 2º - A validade da nomeação deste Decreto, fica condicionada à não infringência do disposto inciso III do Art. 37 da Constituição Federal.
Art. 3º - Será considerado desistente o Candidato nomeado por este decreto e não comparecer no prazo máximo de 30 (trinta) dias contados da data da publicação do presente Decreto, para tomar posse no cargo.
Art. 4º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
Campinápolis-MT, 04 de setembro de 2019.
JEOVAN FARIA
Prefeito Municipal