Publica o Direito a licença prêmio por assiduidade ao servidor Terencio da Cruz Brum e dá outras providências.

PEDRO FERRONATTO, Prefeito do Município de Ipiranga do Norte, Estado do Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei e de conformidade com o disposto no artigo 62 da Lei Complementar nº. 026 de 25 de novembro de 2014 (PCCS dos Profissionais da Educação Pública Básica do Município de Ipiranga do Norte – MT), e demais dispositivos legais pertinentes;

RESOLVE:

Art. 1º. Publicar o direito a Licença Premio do servidor Terencio da Cruz Brum, matrícula n° 497, ocupante do cargo efetivo de AAE - Vigia, lotado na Secr. Municipal de Educação, Cultura e Esporte – Escola Nossa Senhora Aparecida, a LICENÇA PRÊMIO POR ASSIDUIDADE, referente ao período aquisitivo 2008/2013.

Art. 2º. Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação.

Art. 3º. Revogam-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito do Município de Ipiranga do Norte, Estado de Mato Grosso, 10 de março de 2015.

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PEDRO FERRONATTO

Prefeito Municipal