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Pref. Rondolândia

AUTORIA DO PODER EXECUTIVO

Dispõe sobre a alteração e abertura de crédito adicional suplementar no Orçamento em vigor de que trata a Lei nº 443, de 28 de Dezembro de 2018 - LOA 2019.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RONDOLÂNDIA, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais que estão contidas no Art. 70, inciso III da Lei Orgânica do Município,

FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Rondolândia - MT, aprova e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º. Fica aberto no orçamento vigente crédito adicional suplementar no montante de R$ 2.109.624,44, (Dois milhões cento e nove mil, seiscentos e vinte e quatro reais e quarenta e quatro centavos), nas seguintes classificações orçamentárias:

Detalhamento

Legislativo

01

Unidade- Câmara Municipal

001

Função Legislativa

01

Sub função- Ação Legislativa

031

Projeto Atividade- Manutenção com a Câmara Municipal de Rondolândia

2.100

Elemento de despesa

33.90.14.00.00

Diárias – Pessoal Civil

10.000,00

Elemento de despesa

33.90.93.00.00

Indenizações e Restituições

11.730,74

Legislativo

01

Unidade- Câmara Municipal

001

Função Legislativa

01

Sub função- Ação Legislativa

031

Projeto Atividade- despesas com pessoal e encargos

2.101

Elemento de despesa

31.90.11.00.00

Vencimentos e Vantagens Fixas– Pessoal Civil

29.671,74

Elemento de despesa

31.90.13.00.00

Obrigações Patronais

7.421,96

Detalhamento

Gabinete do Prefeito

02

Gestão do Gabinete do Prefeito

001

Despesas com Pessoal e Encargos Sociais do Gabinete

2104

Elemento Despesa

3.1.90.11.00

Vencimentos e Vantagens Fixas– Pessoal Civil

200.000,00

Elemento Despesa

3.1.90.13.00

Obrigações Patronais

31.000,00

Detalhamento

Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esporte

04

Gestão da Educação

001

Despesa com Pessoal e Encargos Sociais da SEMEC

2127

Elemento Despesa

3.1.90.11.00.000

Vencimentos e Vantagens Fixas

200.000,00

Elemento Despesa

3.1.90.13.00.000

Obrigações Patronais

41.000,00

Detalhamento

Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esporte

04

Gestão da Educação

001

Manutenção e Encargos da Sec. Municipal de Educação e Unid. Conselhos

2128

Elemento Despesa

3.1.90.11.00.000

Vencimentos e Vantagens Fixas

5.000,00

Elemento Despesa

3.1.90.13.00.000

Obrigações Patronais

1.400,00

Detalhamento

Secretaria Municipal de Educação

04

Gestão da Educação

001

Manutenção do com Pessoal e Encargos Sociais - EJA

2178

Elemento Despesa

3.1.90.11.00.000

Vencimentos e Vantagens Fixas

38.000,00

Elemento Despesa

3.1.90.13.00.000

Obrigações Patronais

7.500,00

Detalhamento

Secretaria Municipal de Educação

04

FUNDEB

004

Manutenção do Programa de Alimentação Escolar

2.132

Elemento Despesa

3.1.90.11.00.000

Vencimentos e Vantagens Fixas

181.500,00

Detalhamento

Secretaria Municipal de Educação

04

FUNDEB

004

Manutenção com Pessoal e Encargos Sociais

2.133

Elemento Despesa

3.1.90.11.00.000

Vencimentos e Vantagens Fixas

100.000,00

Detalhamento

Secretaria Municipal de Educação

04

FUNDEB – EDUCAÇÃO INFANTIL FUNDEB 60

004

Manutenção com Pessoal e Encargos Sociais

2.177

Elemento Despesa

3.1.90.11.00.000

Vencimentos e Vantagens Fixas

195.000,00

Elemento Despesa

3.1.90.13.00.000

Obrigações Patronais

39.000,00

Detalhamento

Secretaria Municipal de Saúde

05

Fundo Municipal de Saúde

2

Despesa com pessoal encargos sociais da SEMUSA

2142

Elemento Despesa

31.90.11.000.000

Vencimentos e vantagens fixas

200.000,00

Elemento Despesa

3.1.90.13.00.000

Obrigações Patronais

27.500,00

Detalhamento

Secretaria Municipal de Saúde

05

Fundo Municipal de Saúde

2

Manutenção e Encargos – Programa Atenção Básica (PAB Fixo e PAB Variável)

2143

Elemento Despesa

31.90.11.00.00

Vencimentos e vantagens fixas

29.000,00

Elemento Despesa 157

3.3.90.39.00.00

Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica

115.000,00

Elemento Despesa 158

3.3.90.39.00.00

Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica

115.000,00

Detalhamento

Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos

06

Gestão de Obras e Serviços Públicos

1

Despesa com pessoal e encargos sociais da SEMOSP

2120

Elemento Despesa

3.1.90.11.00.00

Vencimentos e Vantagens Fixas

31.000,00

Detalhamento

Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos

06

Gestão de Obras e Serviços Públicos

1

Manutenção de Rodovias e Estradas Municipais - FETHAB

2169

Elemento Despesa

3.3.90.39.00.00

Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica

300.000,00

Detalhamento

Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos

06

Gestão de Obras e Serviços Públicos

1

Manutenção de Rodovias e Estradas Estaduais - FETHAB

2182

Elemento Despesa

3.3.90.39.00.00

Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica

50.000,00

Detalhamento

Secretaria Municipal de Assistência Social

7

Gestão da Secretaria Municipal de Assistência Social

1

Despesa com pessoal e encargos sociais da SEMAS

2151

Elemento Despesa

31.90.11.000.000

Vencimentos e Vantagens Fixas

35.000,00

Elemento Despesa

31.90.13.000.000

Obrigações Patronais

15.000,00

Detalhamento

Secretaria Municipal de Assistência Social

7

Fundo Municipal da Criança e Adolescente

3

Despesas e Custeio do Conselho Tutelar

2.156

Elemento Despesa

3.1.90.11.00.00

Vencimentos e Vantagens Fixas

6.000,00

Detalhamento

Secretaria Municipal de Administração

8

Secretaria Municipal de Administração

1

Despesas com Pessoal e Encargos Sociais da SEMAD

2.113

Elemento Despesa

3.1.90.11.00.00

Vencimentos e Vantagens Fixas

50.000,00

Elemento Despesa

3.1.90.13.00.00

Obrigações Patronais

10.900,00

Detalhamento

Secretaria Municipal de Meio Ambiente

10

Secretaria Municipal de Meio Ambiente

001

Despesas com Pessoal e Encargos Sociais da Sec. Meio Ambiente

2.160

Elemento Despesa

3.1.90.11.00.00

Vencimentos e vantagens fixas

22.000,00

Elemento Despesa

3.1.90.13.00.00

Obrigações Patronais

5.000,00

Art. 2º. A fonte de recursos do crédito adicional suplementar será decorrente da anulação total e parcial no montante de $ 2.109.624,44, (Dois milhões cento e nove mil, seiscentos e vinte e quatro reais e quarenta e quatro centavos), das seguintes classificações orçamentárias:

Detalhamento

Legislativo

01

Unidade- Câmara Municipal

001

Função Legislativa

01

Subfunção –Ação Legislativa

031

Projeto: Construção de Área Social e Estacionamento do Paço da Câmara

1.100

Elemento de despesa

3.3.90.30.00.00

Material de Consumo

50,00

Elemento de despesa

3.3.90.39.00.00

Outros serviços de terceiros pessoa jurídica

1.000,00

Detalhamento

Legislativo

01

Unidade- Câmara Municipal

001

Função Legislativa

01

Subfunção –Ação Legislativa

031

Projeto: Aquisição de Veículo para a Câmara Municipal

1.142

Elemento de despesa

4.4.90.52.00.00

Equipamentos e Material Permanente

55,00

Detalhamento

Legislativo

01

Unidade- Câmara Municipal

001

Função Legislativa

01

Subfunção –Ação Legislativa

031

Projeto: Manutenção com a Câmara Municipal de Rondolândia

2.100

Elemento de despesa

3.3.90.39.00.00

Outros serviços de terceiros pessoa jurídica

51.339,25

Elemento de despesa

4.4.90.52.00.00

Equipamentos e Material Permanente

6.380,19

Detalhamento

Gabinete do Prefeito

02

Gestão do Gabinete do Prefeito

001

Manutenção com o Gabinete do Prefeito

2.103

Elemento Despesa

4.4.90.52.00

Equipamentos e Material Permanente

20.000,00

Detalhamento

Secretaria Municipal de Fazenda e Desenvolvimento

03

Gestão das Finanças Municipais

001

Manutenção e encargos com a dívida fundada

2.110

Elemento Despesa

4.6.90.47.00.00

Obrigações Tributarias e Contributivas

1.000,00

Elemento Despesa

4.6.90.71.00.00

Principal da Dívida Contratada

10.000,00

Detalhamento

Secretaria Municipal de Fazenda e Desenvolvimento

03

Gestão das Finanças Municipais

001

Reserva de Contingência

2.111

Elemento Despesa

99.99.99.00.00

Reserva de Contingência

209.501,88

Detalhamento

Secretaria Municipal de Saúde

5

Gestão de Saúde

01

Ampliação Reforma Adequação e Construção da Unidade de Saúde

1.122

Elemento Despesa

3.3.90.30.00.00

Material de Consumo

50.000,00

Elemento Despesa

4.4.90.51.00.00

Obras e Instalações

25.000,00

Detalhamento

Secretaria Municipal de Saúde

05

Gestão Saúde

01

Reserva de Contingência

2.143

Elemento Despesa

3.3.90.30.00.00

Material de Consumo

50.000,00

Detalhamento

Secretaria Municipal de Saúde

5

Gestão de Saúde

01

Manutenção e Encargos com a Secretaria Municipal de Saude e Unidades

2.141

Elemento Despesa

3.3.90.93.00.00

Indenizações e Restituições

23.000,00

Detalhamento

Secretaria Municipal de Saúde

05

Gestão Saúde

01

Manutenção e Distribuição de Água Potável

2.148

Elemento Despesa

3.3.90.30.00.00

Material de Consumo

14.100,00

Elemento Despesa

3.3.90.39.00.00

Outros Serviços de terceiros – Pessoa Jurídica

19.000,00

Elemento Despesa

4.4.90.52.00.00

Equipamentos e Material Permanente

10.000,00

Detalhamento

Secretaria Municipal de Obras e Serviço Públicos

6

Gestão de Obras e Serviços Públicos

01

Construção e Reformas e Recuperação de Pontes

1.104

Elemento Despesa

3.3.90.30.00

Material de Consumo

35.000,00

Detalhamento

Secretaria Municipal de Obras e Serviço Públicos

6

Gestão de Obras e Serviços Públicos

01

Implantação e Desenv. Da Sinalização de Transito

1.110

Elemento Despesa

3.3.90.30.00.00

Material de Consumo

10.000,00

Elemento Despesa

3.3.90.39.00.00

Outros Serviços de terceiros – Pessoa Jurídica

10.000,00

Detalhamento

Secretaria Municipal de Obras e Serviço Públicos

6

Gestão de Obras e Serviços Públicos

01

Implantação e Desenv. Da Sinalização de Transito

2.125

Elemento Despesa

3.3.90.39.00.00

Outros Serviços de terceiros – Pessoa Jurídica

133.000,00

Detalhamento

Secretaria Municipal de Obras e Serviço Públicos

6

Gestão de Obras e Serviços Públicos

01

Implantação e Desenv. Da Sinalização de Transito

2.182

Elemento Despesa

3.3.90.30.00.00

Material de Consumo

65.000,00

Elemento Despesa

3.3.90.36.00.00

Outros Serviços de terceiros – Pessoa Fisica

10.000,00

Elemento de Despesa

4.4.90.51.00.00

Obras e Instalações

50.000,00

Elemento Despesa

4.4.90.52.00.00

Equipamentos e Material Permanente

10.000,00

Detalhamento

Secretaria Municipal de Assistência Social

7

Gestão da Secretaria Municipal de Assistência Social

1

Construção e Implantação do Centro de Referencia do Idoso

1.131

Elemento Despesa

4.4.90.51.00

Obras e Instalações

30.000,00

Detalhamento

Secretaria Municipal de Assistência Social

7

Fundo Municipal de Assistência Social

02

Manutenção com a proteção social básica

2.152

Elemento Despesa

4.4.90.52.00

Equipamentos e Material Permanente

10.000,00

Detalhamento

Secretaria Municipal de Assistência Social

7

Fundo Municipal de Assistência Social

02

Manutenção com a proteção social básica – Piso Variável

2.153

Elemento Despesa

3.3.90.30.00

Material de Consumo

10.000,00

Elemento Despesa

3.3.90.36.00

Outros serviços de terceiros Pessoa física

20.000,00

Elemento Despesa

4.4.90.52.00

Equipamentos e Material Permanente

20.000,00

Detalhamento

Secretaria Municipal de Assistência Social

7

Fundo Municipal da Criança e do Adolescente

03

Manutenção e Custeio do Conselho Tutelar

2.156

Elemento Despesa

44.90.52.00.00

Equipamentos e Material Permanente

10.000,00

Detalhamento

Secretaria Municipal de Administração

8

Secretaria Municipal de Administração

01

Regularização Fundiária Urbana e Rural

1.106

Elemento Despesa

3.3.90.30.00.00

Material de Consumo

5.000,00

Elemento Despesa

3.3.90.39.00.00

Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica

5.000,00

Elemento Despesa

4.4.90.52.00.00

Equipamentos e Material Permanente

5.000,00

Detalhamento

Secretaria Municipal de Administração

8

Secretaria Municipal de Administração

01

Desapropriação de Imóveis

2.156

Elemento Despesa

44.90.61.00.00

Aquisição de Imóveis

10.000,00

Detalhamento

Secretaria Municipal de Administração

8

Secretaria Municipal de Administração

01

Manutenção e encargos com a Secretaria de Administração

2.112

Elemento Despesa

3.3.90.30.00.00

Material de Consumo

250.000,00

Elemento Despesa

4.4.90.52.00.00

Equipamentos e Material Permanente

150.901,12

Detalhamento

Secretaria Municipal de Agricultura

9

Secretaria Municipal de Agricultura

01

Apoio a Piscicultura

1.133

Elemento Despesa

33.90.30.00.00

Material de Consumo

20.000,00

Elemento Despesa

3.3.90.39.00.00

Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica

500,00

Elemento Despesa

44.90.52.00.00

Equipamentos e Material Permanente

5.250,00

Detalhamento

Secretaria Municipal de Agricultura

9

Secretaria Municipal de Agricultura

01

Aquisição de Área para Implantação e Construção do Parque de Exposição

1.134

Elemento Despesa

44.90.61.00.00

Aquisição de Imóveis

1.000,00

Detalhamento

Secretaria Municipal de Agricultura

9

Secretaria Municipal de Agricultura

01

Distribuição de Sementes com Retorno de Produção

1.135

Elemento Despesa

33.90.32.00.00

Material, Bem ou Serviço para Distribuição

78.109,00

Detalhamento

Secretaria Municipal de Agricultura

9

Secretaria Municipal de Agricultura

01

Apoio a Agricultura e Pecuária

1.136

Elemento Despesa

3.3.90.30.00.00

Material de Consumo

13.810,00

Elemento Despesa

3.3.90.32.00.00

Material, Bem ou Serviço para Distribuição

1.648,00

Elemento Despesa

3.3.90.39.00.00

Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Juridica

5.000,00

Detalhamento

Secretaria Municipal de Agricultura

9

Secretaria Municipal de Agricultura

01

Incentivo a Criação de Agroindústrias

1.137

Elemento Despesa

33.90.30.00.00

Material de Consumo

1.000,00

Elemento Despesa

33.90.39.00.00

Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica

1.000,00

Detalhamento

Secretaria Municipal de Agricultura

9

Secretaria Municipal de Agricultura

01

Manutenção e Encargos com a Secretaria Municipal de Agricultura

2.157

Elemento Despesa

33.90.30.00.00

Material de Consumo

139.000,00

Elemento Despesa

3.3.90.36.00.00

Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física

2.000,00

Elemento Despesa

44.90.52.00.00

Equipamentos e Material Permanente

7.540,00

Detalhamento

Secretaria Municipal de Meio Ambiente

10

Secretaria Municipal de Meio Ambiente

01

Implantação do Cemitério Municipal

1.138

Elemento Despesa

33.90.39.00.00

Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica

21.900,00

Detalhamento

Secretaria Municipal de Meio Ambiente

10

Secretaria Municipal de Meio Ambiente

01

Manutenção e Encargos com a Secretaria de Meio Ambiente

2.159

Elemento Despesa

33.90.14.00.00

Diárias Civil

10.000,00

Elemento Despesa

33.90.30.00.00

Material de Consumo

230.000,00

Elemento Despesa

33.90.39.00.00

Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica

150.000,00

Elemento Despesa

44.90.52.00.00

Equipamentos e Material Permanente

22.540,00

Detalhamento

Secretaria Municipal de Arrecadação

11

Gestão de Arrecadação e Tributos

01

Manutenção e Encargos com a Secretaria Munic. De Arrecadação e Unidades

2.121

Elemento Despesa

44.90.52.00.00

Equipamentos e Material Permanente

60.000,00

Art. 3º. Fica o Poder Executivo autorizado a consolidar a Lei Municipal nº 443 de 20 de Dezembro de 2.018.

Art. 4º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 5º. Revogam-se as disposições em contrário.

Rondolândia – MT, 4 de Setembro de 2019.

AGNALDO RODRIGUES DE CARVALHO

Prefeito Municipal