LEI Nº 1.253 DE 04 DE SETEMBRO DE 2019
5 de Setembro de 2019
LEI Nº 1.253 DE 04 DE SETEMBRO DE 2019
“Dispõe sobre a regulamentação e gratificação de servidores públicos em Sobreaviso vinculados à Secretaria Municipal de Saúde do Município de Campinápolis, Revoga a lei Municipal n° 1.079/2014, e dá outras providências.”
JEOVAN FARIA, Prefeito Municipal de Campinápolis, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz saber que à Câmara Municipal de Vereadores aprovou e EU sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. A disponibilidade em sobreaviso junto à Secretaria Municipal de Saúde consiste na atividade em que os servidores públicos: Médicos, Técnicos de Enfermagem – Hospital, Farmacêutico Bioquímico, Motoristas que atuam no SUS, Técnico de RX e responsáveis pelas Geladeiras contendo as Vacinas junto aos PSF´s permanecerão em regime de prontidão, na forma não presencial, aguardando serem chamados para o atendimento em face das necessidades essenciais de suas atribuições; ainda que durante os períodos de descanso, fora de seu horário e local de trabalho.
§ 1º. Compete ao Diretor Clínico do Hospital Municipal – DCHMC providenciar a fixação da escala dos médicos em disponibilidades de sobreaviso e suas respectivas especialidades e áreas de atuação;
§ 2º. Compete à Enfermeira Responsável Técnica do Hospital providenciar a fixação da escala dos: Técnicos de Enfermagem do Hospital, Farmacêutico Bioquímico, Motoristas que atuam no SUS, Técnico de RX os quais estarão em disponibilidades de sobreaviso;
§ 3º. Compete às Enfermeiras Coordenadoras das Unidades dos PSF´s – Programa de Saúde da Família promoverem a fixação da escala em sobreaviso dos responsáveis pelas supervisões das Geladeiras contendo Vacinas nas respectivas unidades do PSF do município;
Art. 2º. O médico de sobreaviso deverá ser acionado pelo médico plantonista ou por membro da equipe médica da instituição, que informará a gravidade do caso, bem como a urgência e/ou emergência do atendimento, e anotará a data e hora deste comunicado no prontuário do paciente.
Art. 3º. Em casos de urgências e ou emergências, o médico que acionar o plantonista de sobreaviso deverá, obrigatoriamente permanecer como responsável pelo atendimento do paciente que ensejou a chamada até a chegada do médico de sobreaviso, quando ambos decidirão a quem competirá a responsabilidade pela continuidade da assistência.
Art. 4º. A falta ao Plantão ou atrasos reiterados, de forma injustificada, ensejará desconto em sua folha de pagamento, e havendo reincidência, será aberto processo administrativo para apurar a falta disciplinar.
§ 1°. O profissional que não puder comparecer ao plantão ou ficar em jornada de sobreaviso deverá informar sua justificativa, preferencialmente por escrito, com 48 (quarenta e oito) horas de antecedência à Secretaria Municipal de Saúde.
§ 2°. Na impossibilidade de atender ao disposto no §1°, o servidor em jornada de sobreaviso deverá informar ao seu superior por outro meio, ainda que de forma verbal, com antecedência mínima de 24 (vinte e quatro) horas.
Art. 5º. O servidor que estiver de sobreaviso tem a obrigação de permanecer à disposição da Secretaria Municipal de Saúde, em jornada preestabelecida, aguardando o seu chamado, não podendo afastar-se a ponto de ficar inalcançável, nem praticar outras atividades que o impeçam de responder quando solicitado ou que possam retardar o seu comparecimento.
Parágrafo Único. Caso não seja possível o contato com o servidor em jornada de sobreaviso ou o mesmo se negue a comparecer ao local determinado, sem justa causa, este responderá administrativamente pelo seu ato, nos termos da lei estatutária municipal, sem prejuízo das sanções pecuniárias correspondente em razão da não realização dos serviços pactuados;
Art. 6º. A remuneração dos servidores públicos em disponibilidade de sobreaviso corresponderá aos quadros destacados no Anexo I, o qual é parte integrante desta.
Parágrafo Único. As horas efetivamente trabalhadas em decorrência do regime de sobreaviso poderão ser compensadas, na forma desta lei.
Art. 7º. Nos casos de urgência/emergência ou de necessidade do serviço público, poderá o Secretário Municipal de Saúde alterar a escala de plantão e ou sobreavisos, ou até mesmo, poderá dispensar a escala dos plantonistas estabelecida e convocar os servidores por intimação verbal ou via telefônica, que posteriormente será objeto de relatório, firmado pela autoridade superior.
Art. 8°. As despesas decorrentes da aplicação da presente lei correrão à conta das respectivas dotações orçamentárias de cada exercício financeiro, apropriadas para tal fim.
Art. 9°. Fica revogada a lei Municipal n° 1.079/2014.
Art. 10°. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal, em Campinápolis – MT, em 04 de setembro de 2019.
JEOVAN FARIAPrefeito Municipal
LEI Nº 1.253 DE 04 DE SETEMBRO DE 2019
ANEXO I
Quadro 1. Remuneração dos Médicos em sobreaviso:
| Ord. | 12 (doze) horas | 24 (vinte e quatro) horas |
| 01 | R$ 600,00 | R$ 1.200,00 |
Quadro 2. Remuneração dos Técnicos de Enfermagem em sobreaviso:
| Ord. | 12 (doze) horas | 24 (vinte e quatro) horas |
| 01 | R$ 26,00 | R$ 52,00 |
Quadro 3. Remuneração dos Farmacéuticos Bioquímicos em sobreaviso:
| Ord. | 12 (doze) horas | 24 (vinte e quatro) horas |
| 01 | R$ 43,00 | R$ 86,00 |
Quadro 4. Remuneração dos Motoristas que atuam no SUS em sobreaviso:
| Ord. | 12 (doze) horas | 24 (vinte e quatro) horas |
| 01 | R$ 26,00 | R$ 52,00 |
Quadro 5. Remuneração dos Técnicos de RX em sobreaviso:
| Ord. | 12 (doze) horas | 24 (vinte e quatro) horas |
| 01 | R$ 26,00 | R$ 52,00 |
Quadro 6. Remuneração dos Responsáveis pelas Geladeiras com Vacinas nos PSF´s em sobreaviso:
| Ord. | 12 (doze) horas | 24 (vinte e quatro) horas |
| 01 | R$ 26,00 | R$ 52,00 |