Modalidade: Tomada de Preços n. 002/2019-PMR

OBJETO: Contratação de empresa especializada, serviços de engenharia com fornecimento de materiais e mão de obra destinados a construção do muro de entorno da Unidade Básica de Saúde e reparos diversos no prédio da UBS, atendendo as necessidades da Secretaria Municipal de saúde.

ASSUNTO: Homologação. Inciso VI, art. 43 da Lei nº 8.666 de 1993. Edital Tomada de Preços n. 002/2019-PMR. Regularidade da licitação.

RELATÓRIO.

Sobre os aspectos jurídicos e legais acerca dos procedimentos de licitação realizados pela Comissão Permanente de Licitação, designados pelo Decreto n. 1.595/GAB/PMR, 28/03/2019 (fl. 32), com o fim de minutar decisão de homologação prefeitural do certame em conformidade com o disposto no inciso XXX do art. 70, da Lei Orgânica do Município c/c inciso VI, art. 43 da Lei nº 8.666 de 1993.

O Certame na modalidade Tomada de Preços foi registrado, nos termos definidos pela Lei nº 8.666/963 e está registrado no Sistema compras/Betha como Tomada de Preços n. 002/2019, tendo como objeto Contratação de empresa especializada, serviços de engenharia com fornecimento de materiais e mão de obra destinados a construção do muro de entorno da Unidade Básica de Saúde e reparos diversos no prédio da UBS, atendendo as necessidades da Secretaria Municipal de saúde.

Devidamente instruído, constam peças da fase interna, tais como: requerimento para abertura de procedimento licitatório, Projeto Básico (termo referencia), Memorial Descritivo das obras e serviços; Planilha Orçamentária; Cronograma físico-financeiro; projetos arquitetônicos; composição analítica do BDI, Ato de designação da Comissão Permanente de Licitação, Parecer contábil informando a disponibilidade orçamentária, Autorização do ordenador de despesas, mediante subscrição do Prefeito Municipal, Minuta do edital Tomada de Preços nº 002/2019-PMR e anexos, parecer de aprovação do edital pela Procuradoria Jurídica, sendo o de mais relevante. (fls. 02-147).

O regime de execução ficou definido empreitada pelo menor preço global. O valor estimado global máximo, considerando a planilha de custas ficou orçado em R$ 169.675,94.

Na data de 10/07/2019 deu-se início a fase externa do certame com a publicação do extrato do edital de chamamento público (fl. 153), inicialmente afixado nos murais de aviso da Prefeitura e Câmara Municipal, em atendimento ao disposto no §1º. A, do art. 89 da Lei Orgânica do Munícipio, Diário Oficial Eletrônico dos Municípios, Ed.3.246, Ano XIV, de 11/06/2019, p. 246, Diário Oficial da União Ed. nº 111, de 11/06/2019, Seção 3, p. 184, Diário Oficial do Estado, Ed. nº 27522 de 11/06/2019, p. 303, meio eletrônico no portal transparência fly endereço https://e-gov.betha.com.br/transparencia/01037-007/con_licitações.faces, portal de serviços do TCE/MT, (fls. 153-162).

A sessão pública destinada ao recebimento e julgamento das propostas ocorreu em 01/07/2019, às 10h00min (horário de Brasília), conforme previsto no instrumento convocatório.

No dia e hora aprazados compareceu único interessado Y GABRIELLY DALMAGRO (R.V. CONSTRUÇÕES), CNPJ N. 23.478.976/0001-70, endereço comercial na Avenida José Turquinho, n. 177, Loteamento Monte Libano, Rondonopolis/MT, Cep: 78.710-320.

A licitação foi julgada prejudicada em razão da inabilitação por descumprimento pela licitante da cláusula 14.6.1, letra “a”: falta de apresentação de atestado de capacidade técnica-operacional, em nome do licitante, emitidos por pessoa jurídica...(..)”, e cláusula 14.6.2, incisos VII, VIII e IX: “VII - para fins de comprovação da capacidade técnico-operacional de que tratam as cláusulas/incisos IV, V e VI, a licitante fará declaração formal com a indicação do nome, CPF, nº do registro na entidade profissional competente, do responsável técnico que acompanhará a execução dos serviços que a licitante se propõe a participar neste certame.”; “VIII - o nome do responsável técnico indicado deverá ser o mesmo que constar dos atestados de responsabilidade técnica.”; “IX – declaração formal do responsável técnico com firma reconhecida em cartório, quanto a sua disponibilidade para execução do objeto.”, tudo em conforme justificativas e fundamentos lançados nas Atas encartadas de fls. 222-226, por todos subscritas.

Edital de resultado certame fracassado publicado no dia 01/07/2019, afixado nos murais de avisa do Paço e Câmara Municipal, em atendimento ao disposto no §1º. A, do art. 89 da Lei Orgânica do Munícipio e, Diário Oficial Eletrônico dos Municípios, Ed.3.260, Ano XIV, de 2/07/2019, p. 315. (fls. 227-229 e fl. 315).

Segunda convocação dos interessados, 2º ato, para o certame foi realizado, com a publicação do extrato do edital de chamamento público (fl. 313), inicialmente afixado nos murais de aviso da Prefeitura e Câmara Municipal, em atendimento ao disposto no §1º. A, do art. 89 da Lei Orgânica do Munícipio, Diário Oficial Eletrônico dos Municípios, Ed.3.260, Ano XIV, de 2/7/2019, p. 316, Diário Oficial da União Ed. nº 125, de 02/07/2019, Seção 3, p. 140, Diário Oficial do Estado, Ed. nº 27536 de 2/07/2019, p. 61-62; Jornal o Estado de Mato Grosso, de 2/07/2019, PG 14 Esportes, meio eletrônico no portal transparência fly endereço https://e-gov.betha.com.br/transparencia/01037-007/con_licitações.faces, portal de serviços do TCE/MT, (fls. 312-321).

No dia e hora aprazados para a sessão publica do (2º) segundo ato, novamente, compareceu único licitante interessado Y GABRIELLY DALMAGRO (R.V. CONSTRUÇÕES), CNPJ N. 23.478.976/0001-70, endereço comercial na Avenida José Turquinho, n. 177, Loteamento Monte Líbano, Rondonópolis/MT, Cep: 78.710-320.

Novamente, a licitação foi julgada prejudicada em razão da inabilitação por descumprimento pela licitante da cláusula 14.6.1, em razão da apresentação do atestado de capacidade em desconformidade com a exigência editalícia, vez que o apresentado não se encontrava em “nome da licitante” e atividade técnica apresentada na Certidão de acervo técnico CAT CREA-MT não constar execução de obras, tudo em conforme justificativas e fundamentos lançados nas Atas encartadas de fls. 403-407, por todos subscritas.

Edital de resultado certame fracassado, (2º) segundo ato, publicado no dia 23/07/2019, afixado nos murais de avisa do Paço e Câmara Municipal, em atendimento ao disposto no §1º. A, do art. 89 da Lei Orgânica do Munícipio e, Diário Oficial Eletrônico dos Municípios, Ed.3.276, Ano XIV, de 24/07/2019, p. 352. (fls.408-410 e 497).

Terceira convocação dos interessados, 3º ato, para o certame foi realizado, com a publicação do extrato do edital de chamamento público (fl. 494), inicialmente afixado nos murais de aviso da Prefeitura e Câmara Municipal, em atendimento ao disposto no §1º. A, do art. 89 da Lei Orgânica do Munícipio, Diário Oficial Eletrônico dos Municípios, Ed.3.276, Ano XIV, de 24/7/2019, p. 351, Diário Oficial da União Ed. nº 141, de 24/07/2019, Seção 3, p. 198, Diário Oficial do Estado, Ed. nº 27552 de 24/07/2019, p. 498; Jornal o Estado de Mato Grosso, de 24/07/2019, PG 14 Esportes, meio eletrônico no portal transparência fly endereço https://e-gov.betha.com.br/transparencia/01037-007/con_licitações.faces, portal de serviços do TCE/MT, (fls. 493-501).

No dia e hora aprazados para a sessão pública do (3º) terceiro ato, compareceram os licitantes: WESTPHAL COMÉRCIO DE MATERIAIS PARA CONSTRUÇÃO E CONSTRUTORA LTDA (CONSTRUTORA CV), CNPJ N. 10.556.240/0001-20, endereço comercial na Rua Bezerra de Menezes, n. 1926, Sal 01, Bairro Nova Brasília, Ji-paraná/RO, Cep: 76.908-446; EVELLY CAROLLINY DA SILVA MARCONDES, CNPJ N. 24.117.135/0001-08, endereço comercial na Rua São Jorge, n. 280, Bairro São Mateus, Cuiabá/MT, Cep.: 78.065-828; FAZ CONCRETO COMÉRCIO E SERVIÇOS EIRELI, CNPJ N. 27.262.269/0001-00, endereço comercial na Rua Carlos Gomes, n. 771, Barro Nova Pimenta, Pimenta Bueno/RO, Cep.: 76.970-000; J.C. CERQUEIRA DE NASCIMENTO-ME, CNPJ N. 04.329.602/0001-48, endereço comercial na Avenida Joana Laves de Oliveira, s/n, Centro, Rondolândia/MT, Cep.: 78.338-000; D. CARRIÇO R. MACHADO CONSTRUÇÕES-ME, CNPJ N. 27.209.828/0001-00, endereço comercial na Avenida Ermelinda Cargnatto, s/n, Bairro cidade Alta, Seringueiras/RO, Cep.: 76.934-000, todos devidamente credenciados em conformidade com as exigências do edital de convocação corroborados com o acervo de documentos encartados de fls. 509-561 e justificativas e fundamentações constantes da Ata CPL de fls. 563-654, por todos os presentes subscritas.

Na fase de habilitação, em conformidade com os documentos juntados as fls. 566-953, atendidas as previsões do edital a CPL INABILITOU a licitante EVELLY CAROLLINY DA SILVA MARCONDES, CNPJ N. 24.117.135/0001-08, por descumprimento da clausula 14.6.2, inciso IV; A licitante J.C. CERQUEIRA DE NASCIMENTO-ME, CNPJ N. 04.329.602/0001-48, por descumprimento da clausula 14.6.1, incisos III, alínea “a” e 14.6.2, incisos IV e IX e, por fim, a licitante D. CARRIÇO R. MACHADO CONSTRUÇÕES-ME, CNPJ N. 27.209.828/0001-00, por descumprimento da clausula 14.6.2, inciso IV, conforme justificativas e fundamentos constantes da Ata CPL de fls. 1017-1019, por todos os presentes subscritos.

Noutra senda, HABILITOU, conformidade com os documentos juntados as fls. 566-953, atendidas as previsões do edital, os licitantes WESTPHAL COMÉRCIO DE MATERIAIS PARA CONSTRUÇÃO E CONSTRUTORA LTDA (CONSTRUTORA CV), CNPJ N. 10.556.240/0001-20 e FAZ CONCRETO COMÉRCIO E SERVIÇOS EIRELI, CNPJ N. 27.262.269/0001-00, conforme Ata CPL de fls. 1017-1019, por todos os presentes subscritos.

Os licitantes inabilitados desistiram dos direitos recursais, conforme certificação na Ata CPL de fls. 1017-1019, pelos representantes inabilitados e presentes subscrito.

Propostas de preços dos licitantes encartadas de fls. 954-1015.

A Comissão de licitação, vencidas as fases de análise dos documentos apresentados (habilitação e proposta de preços), tendo considerado por cumpridas as exigências editalícias e os preços ofertados se encontrarem dentro das médias parametrizadas na planilha de custos da administração, declarou vencedora a licitante, pelo critério menor preço global, a licitante FAZ CONCRETO COMÉRCIO E SERVIÇOS EIRELI, CNPJ N. 27.262.269/0001-00, com o valor de R$ 153.717,71 (cento e cinquenta e três mil, setecentos e dezessete reais e cinquenta e um centavos), tudo em conformidade com a proposta de preços de fls. 955-984 e justificativas e fundamentações constantes da Ata CPL juntadas de fls. 1020-1027, por todos os presentes subscritas.

Validação, confirmação de autenticadas, via internet, das certidões apresentadas, documentos de fls. 1028-1132.

Mapa resultados sistema Betha/compras, de fls. 1133-1142.

Resultado levado a publicação, a vista do §1º. A, do art. 89 da Lei Orgânica do Munícipio nos murais de avisos da Prefeitura e Câmara municipal, Diário Oficial Eletrônico dos Municípios, Ed.3.292, Ano XIV, de 15/08/2019, p.474; D.O.U, ed. 157, de 15/08/2019, seção 3, p. 166, D.O.E, ed. 27568, 15/08/2019, p. 148, Jornal O Estado de Mato Grosso, PG 14 classificados, de 15/08/23019. (fls. 1143-1151).

Decisão.

Quanto ao pronunciamento acerca da regularidade formal do certame, as práticas da Comissão e demais atos, tratando-se da modalidade pregão, estatui o art. 43, inciso VI da Lei n. 8.666 de 1993:

Art. 43. A licitação será processada e julgada com observância dos seguintes procedimentos:

(...)

VI - deliberação da autoridade competente quanto à homologação e adjudicação do objeto da licitação.

No mesmo sentido a Lei Orgânica do Município, em seu artigo 70, inciso XXX:

Art. 70. Compete privativamente ao Prefeito:

(...)

XXX. homologar e adjudicar processos administrativos licitatórios, na forma do art. 43, VI, da Lei federal no. 8.666/93.

Nestes temos, quanto ao procedimento, apresenta condições favoráveis para a homologação do certame e a adjudicação do objeto em favor da licitante FAZ CONCRETO COMÉRCIO E SERVIÇOS EIRELI, CNPJ N. 27.262.269/0001-00, considerando o critério do menor preço global, com o valor global R$ 153.717,71 (cento e cinquenta e três mil, setecentos e dezessete reais e cinquenta e um centavos), uma vez que, ressai do acervo documental anexo e os procedimentais registrados pela Comissão Permanente de Licitação que foram cumpriram com os princípios aplicáveis e os ditames da Legislação de Regência, especialmente aos da legalidade objetiva em todos os seus termos, especialmente as cláusulas editalícias.

Informe a Secretaria solicitante.

Publique para que surta seus efeitos.

Encaminhe a Procuradoria Jurídica para as providências quanto a formalização do respectivo contrato administrativo e demais rotinas subsequentes de competência.

Rondolândia – MT, 3 de Setembro de 2019.

Agnaldo Rodrigues de Carvalho Prefeito Municipal