O Excelentíssimo Senhor MARTINS DIAS DE OLIVEIRA, Prefeito de Porto Esperidião/MT, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pelo artigo 64,II da Lei Orgânica do Município e em consonância com o artigo 229 da LCM 016/03;

Considerando que o Processo Administrativo é o instrumento destinado a apurar responsabilidades de servidor por infração praticada no exercício de suas atribuições, ou que tenha relação mediata com atribuições do seu cargo;

Considerando que o artigo 227 da Lei Complementar 016/2003 estabelece que a autoridade que tiver ciência de irregularidade no serviço público é obrigada a promover a apuração imediata mediante Sindicância ou Inquérito Administrativo disciplinar, assegurada ao acusado ampla defesa.

Considerando que o processo disciplinar e demais processos administrativos de interesse da administração será conduzido por comissão composta de 03 (três) servidores estáveis, designados pelo Prefeito Municipal, que indicará dentre eles, o seu presidente;

Considerando que a Comissão exercerá suas atividades com independência e imparcialidade, assegurado o sigilo necessário à elucidação do fato ou exigido pelo interesse da administração;

Considerando que, se de imediato ou no curso do processo disciplinar, ficar evidenciado que a irregularidade envolve crime, a autoridade instauradora comunicará o fato ao Ministério Público.

Considerando que o Município de Porto Esperidião celebrou com o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) o Termo de Compromisso n.º 201523/2011, comprometendo-se a executar todas as atividades inerentes à construção de uma unidade de Educação Infantil tipo B, denominada “Creche Bairro Aeroporto” e situada na Av. 7 de setembro, esquina com a Rua Maria Lebre.

Considerando que a obra foi inicialmente orçada em R$ 1.326.851,48 (um milhão, trezentos e vinte e seis mil, oitocentos e cinquenta e um reais e quarenta e oito centavos).

Considerando que o Município promoveu a Tomada de Preços n.º 015/2011, em que sagrou-se vencedora a empresa PLANEJE ENGENHARIA E CONSTRUÇAO LTDA – EPP.

Considerando que posteriormente o contrato com a PLANEJE foi rescindido unilateralmente por motivo de inadimplência contratual, no que concerne à diferença entre os valores recebidos e a execução da obra.

Considerando que o Município contratou a empresa BRAGA CONSTRUÇÕES E SERVIÇOS LTDA ME.

Considerando que a empresa teve ordem de serviço em 30/01/2015 e recebeu até 15/05/2015, o valor total de R$ 225.590,96, que representam 27,74 da obra do novo contrato firmado, sendo que a última vistoria – de 03/08/2015 – o percentual de execução saiu de 52,68%, para apenas 56,20%.

Considerando que há indícios de que a obra construída é de má qualidade.

Considerando que há indícios de que houve pagamentos em valores superiores ao que efetivamente foi executado de obra física.

Considerando que as atribuições da Comissão estão elencadas nos artigos 226 a 234 da Lei Complementar 016/2003, com a extensão da competência para a apuração de todos os fatos relacionados ao servidores públicos envolvidos;

Considerando que a Comissão deverá conduzir os Processos Administrativos conforme prevê os artigos 240/270 da Lei Complementar 016/03.

R E S O L V E:

Art. 1º Nomear os seguintes servidores para compor a Comissão de Processo Administrativo Disciplinar e demais casos de interesse da administração:

ADELINO AGUILAR

PAULO HENRIQUE SALES

ROSA DA SILVA CEBALHO

Art. 2º A Comissão deverá apurar fato relativo ao avanço físico da obra (construção da Creche – Escola de Educação Infantil tipo B – Aeroporto) e eventuais diferenças entre os valores pagos e a obra executada, na vigência dos contratos firmados com as contratadas PLANEJE PROJETOS ENGENHARIA E CONSTRUÇÃO LTDA – EPP e BRAGA CONSTRUÇÕES E SERVIÇOS LTDA – ME).

Art. 3.º - A Comissão deverá apurar as responsabilidades dos gestores e servidores envolvidos e responsáveis pela ordenação de despesas e fiscalização da execução dos contratos firmados com as empresas contratadas.

Art. 4.º A Comissão deverá apresentar relatório conclusivo no prazo de 30 (trinta) dias a partir da sua constituição (art. 239 da LC 016/03)

Art. 5.º - Os trabalhos desenvolvidos pelos membros ora nomeados, serão considerados serviços públicos relevantes, não sendo, portanto, remunerados os atos praticados.

Art. 6.º - A Comissão, para a melhor apuração dos fatos, poderá solicitar logística, equipamentos, ajuda de profissional técnico, que for justificadamente necessário.

Art. 7.º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Porto Esperidião-MT, 03 de setembro de 2019.

MARTINS DIAS DE OLIVEIRA

Prefeito Municipal