O Excelentíssimo Senhor MARTINS DIAS DE OLIVEIRA, Prefeito de Porto Esperidião/MT, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pelo artigo 64,II da Lei Orgânica do Município e em consonância com o artigo 229 da LCM 016/03;

Considerando que o Processo Administrativo é o instrumento destinado a apurar responsabilidades de servidor por infração praticada no exercício de suas atribuições, ou que tenha relação Imediata com atribuições do seu cargo;

Considerando que o artigo 227 da Lei Complementar 016/2003 estabelece que a autoridade que tiver ciência de irregularidade no serviço público é obrigada a promover a apuração imediata mediante Sindicância ou Inquérito Administrativo disciplinar, assegurada ao acusado ampla defesa.

Considerando que o processo disciplinar e demais processos administrativos de interesse da administração será conduzido por comissão composta de 03 (três) servidores estáveis, designados pelo Prefeito Municipal, que indicará dentre eles, o seu presidente;

Considerando que a Comissão exercerá suas atividades com independência e imparcialidade, assegurado o sigilo necessário à elucidação do fato ou exigido pelo interesse da administração;

Considerando que, se de imediato ou no curso do processo disciplinar, ficar evidenciado que a irregularidade envolve crime, a autoridade instauradora comunicará o fato ao Ministério Público.

Considerando que o Município de Porto Esperidião celebrou convênio com Caixa Econômica Federal (Convênio nº 034846804/2010-Ministério do Turismo/Caixa) .

Considerando que foi realizada a Tomada de Preço 012/2011, através do Processo Administrativo 035/2011, tendo como vencedora a empresa Prata & Cia Ltda, que foi contratada através do Contrato Administrativo 062/2011.

Considerando que foram realizados os pagamentos segundo o andamento da obra, porém, a obra não foi finalizada e apresenta irregularidades aparentes de má qualidade da drenagem e pavimentação asfáltica.

Considerando que a Caixa Econômica Federal não homologou a finalização da obra e reteve recursos destinados à execução do Convênio e há possibilidade de envio do Município ao CAUC, que o acarretará impedimentos quanto à futuros convênios.

Considerando que as atribuições da Comissão estão elencadas nos artigos 226 a 234 da Lei Complementar 016/2003, com a extensão da competência para a apuração de todos os fatos relacionados as servidores públicos envolvidos;

Considerando que a Comissão deverá conduzir os Processos Administrativos conforme prevê os artigos 240/270 da Lei Complementar 016/03.

R E S O L V E:

Art. 1º Nomear os seguintes servidores para compor a Comissão de Processo Administrativo Disciplinar e demais casos de interesse da administração:

ADELINO AGUILAR

PAULO HENRIQUE SALES

ROSA DA SILVA CEBALHO

Art. 2º A Comissão deverá apurar fato relativo ao avanço físico da obra (pavimentação asfáltica das Ruas Ramão Lara Franco e Arnaldo Jorge da Cunha-sede do Município de Porto Esperidião) pagamentos efetuados e irregularidades na execução e qualidade dos materiais empregados na pavimentação e motivos da não finalização da obra.

Art. 3.º - A Comissão deverá apurar as responsabilidades da contratada, dos gestores e servidores envolvidos e responsáveis pela ordenação de despesas e fiscalização da execução dos contratos firmados com as empresas contratadas.

Art. 4.º A Comissão deverá apresentar relatório conclusivo no prazo de 30 (trinta) dias a partir da sua constituição (art. 239 da LC 016/03)

Art. 5.º - Os trabalhos desenvolvidos pelos membros ora nomeados, serão considerados serviços públicos relevantes, não sendo, portanto, remunerados os atos praticados.

Art. 6.º - A Comissão, para a melhor apuração dos fatos, poderá solicitar logística, equipamentos, ajuda de profissional técnico, que for justificadamente necessário.

Art. 7.º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Porto Esperidião-MT, 03 de setembro de 2019.

MARTINS DIAS DE OLIVEIRA

Prefeito Municipal