O Excelentíssimo Senhor MARTINS DIAS DE OLIVEIRA, Prefeito de Porto Esperidião/MT, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pelo artigo 64,II da Lei Orgânica do Município;

Considerando o teor do artigo 11 do Decreto Federal 70.235/1972, que disciplina a notificação de lançamentos de tributos.

Considerando os termos do Convênio para a fiscalização e arrecadação celebrado com a União Federal;

Considerando as atribuições do cargo de Fiscal de Tributos dispostas na Lei Complementar n.º 018/03;

Considerando as responsabilidades dos servidores públicos expressas na Estatuto dos Servidores Municipais de Porto Esperidião (LC 016/2003);

R E S O L V E:

Art. 1º Fica autorizado Luiz Henrique Rauber, servidor do quadro efetivo do Município no cargo de Fiscal de Tributos, nomeado pela Portaria 107/2017, autorizado a assinar isoladamente as notificações de lançamentos emitidas para cobrança de Imposto Territorial Rural – ITR, nos termos do convênio para fiscalização e arrecadação celebrado com a União Federal, bem assim todos os termos fiscais e demais documentos necessários à execução de procedimentos de revisão das declarações de ITR.

Art. 3.º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Porto Esperidião-MT, 03 de setembro de 2019.

MARTINS DIAS DE OLIVEIRA

Prefeito Municipal