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Pref. Vila Rica

A Prefeitura Municipal de Vila Rica, Estada de Mato Grosso, com sede na Av. Mato Grosso 148 centro, Vila Rica MT., Inscrita no CGC sob n.º 03.238.862/0001-45, ora representada pelo Prefeito Municipal, Srº. ABMAEL BORGES DA SILVEIRA, portador do CPF n.º 328.086.071-72 e da RG n.º 1614784 SSP/GO, aqui denominado CONTRATANTE, e do outro lado a Sr ª RAQUEL APARECIDA JUVILESCHI DA ROSA, portadora do CPF sob n. 047.111.481-24 e do RG/CIC nº 24021709 SSP/MT e residente e domiciliada no Rua Para s/n Bairro Inconfidentes neste município, denominado(a) a simplesmente CONTRATADA e perante as testemunhas abaixo firmadas, pactuam o presente contrato e que regera conforme as clausulas e condições que se anunciam a seguir:

Clausula Primeira - Do Objeto

O presente contrato tem por objeto a prestação pessoal de serviços na Secretaria Municipal de Saúde, que será por PRAZO INDETERMINADO objetivando o cumprimento da emenda Constitucional nº 51; da Lei Federal nº 11350/06; da Lei Municipal nº 704/07.

Parágrafo Único

O(A) contratado(a) foi selecionada por meio do Teste Seletivo Público nº 001 de 2019 e convocada pelo Decreto nº 75/2019 de 14 de Agosto de 2019 e portanto está enquadrado(a) nas condições referidas nos artigos das Leis acima citadas, e encontrando-se apto(a) para o exercício do cargo.

O(A) contratado(a) neste ato a entrega dos seguintes documentos, além de 01 (uma ) foto 3x4 recente.

a) Cédula de Identidade;

b) Ser brasileiro ou estrangeiro nos termos da Lei (art. 12 e 37, I da CF/88)

c) Certidão de Casamento ou Nascimento;

d) Certidão de Nascimento dos filhos menores de 14 anos CPF (se for o caso);

e) Carteira de Vacinação dos filhos menores de 05 anos (se for o caso);

f) Cartão de Identificação do Contribuinte (CPF);

g) Cartão do PIS/PASEP;

h) Cópia da Carteira de Trabalho; (pag. Da foto e da qualificação civil);

i) Certidão de quitação Eleitoral;

j) Título de Eleitor;

k) Certidão Negativa fornecida pelo Cartório Distribuidor da comarca do domicílio dos últimos cinco anos, relativa à existência ou inexistência de ações cíveis e criminais (com trânsito em julgado)conforme Art. 7 § 1º parágrafo VII da Lei Municipal747/2008.

l) Atestado de Saúde Ocupacional - ASO emitido por Médico credenciado pela Prefeitura Municipal de Vila Rica, traduzido em APTO;

m) 02 (duas) foto 3x4, colorida;

n) Certidão de Reservista (quando do sexo masculino);

o) Comprovante de Escolaridade conforme exigência do cargo;

p) Conta corrente no Banco do Brasil S/A;

q) Declaração contendo endereço residencial;

r) Declaração de bens;

s) Declaração negativa de acumulo de cargo público;

t) Declaração de disponibilidade para cumprimento da carga horária integral estabelecida pelo órgão a qual exercerá a sua função;

u) Declaração que não infringiu as leis que fundamentaram este edital;

v) Número de CPF de pai e mãe.

w) Copia do RG E CPF do esposo

Clausula Segunda - Das Obrigações do Contratado

O(a) contratado(a) obriga-se a exercer as funções correspondentes ao cargo de AGENTE COMBATE AS ENDEMIAS, obedecendo à jornada de trabalho, conforme a repartição onde estiver lotado, observado os deveres, obrigações e as proibições previstas no Estatuto dos Servidores Públicos Municipais de Vila Rica -MT.

Clausula Terceira - Das Obrigações do Contratante

O Contratante obriga-se a remunerar o contratado com a importância mensalbrutade R$: 1.399,09 (Mil trezentos e noventa e nove reais e nove centavos), por 40 (quarenta) horas semanais, correspondente a classe “A” nível 01 do Plano de Carreira dos Servidores do Sistema Único de Saúde de Vila Rica -SUS- VR.

Clausula Quarta - Das Vantagens e Restrições

O(a) Contratado(a) usufruirá das vantagens no Estatuto dos Servidores Públicos Municipais de Vila Rica -MT, ressalvadas as que forem exclusivas dos efetivos. Para todos os efeitos legais o contratado declara não ocupar nenhum cargo, em regime de acumulação, bem como não participar de gerência ou administração de empresa privada, de sociedade civil, ou exercer o comércio, exceto na qualidade de acionista, quotista ou comanditário.

Clausula Quinta - Do Prazo e da Rescisão

O presente contrato e firmado por prazo indeterminado, com inicio em 04 de Setembro de 2019,podendo ser rescindido unilateralmente nos termo do artigo 10º da lei Federal nº 11.350 e nos termos do artigo 182 do estatuto dos servidores públicos municipais.

Clausula Sexta - Do Regime Jurídico, Previdenciário.

O presente contrato vincula-se ao INSTITUTO MUNICIPAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL- IMPREV, para o qual contribuirá obrigatoriamente, e será regido pelo REGIME ESTATUTÁRIO.

Clausula Oitava - Recursos Orçamentários

Os recursos financeiros necessários suficientes à contratação constam da Lei Orçamentária Municipal, estando livres e não comprometidos, nos seguintes elementos de despesa:

06 – Secretaria Municipal de Saúde.

06.03 – Atenção básica

202 - Manutenção e Encargos Vigilância Sanitária

Clausula Final

As partes elegem o foro da Comarca de Vila Rica, Estado de Mato Grosso, para dirimir as duvidas que por ventura surgirem na execução deste contrato e, assim ajustadas, o assinam na presença de duas testemunhas.

Vila Rica - MT., 04 de Setembro de 2019.

RAQUEL APARECIDA JUVILESCHI DA ROSA

Contratado(a)

ABMAEL BORGES DA SILVEIRA

Prefeito Municipal