DECRETO LEGISLATIVO Nº 006/2019
5 de Setembro de 2019
DECRETO LEGISLATIVO Nº 006/2019
DATA: 02 DE SETEMBRO DE 2019
SÚMULA: REGULAMENTA O SUBISIDIO DE VEREADORES, E DA PRESIDÊNCIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE ITANHANGÁ-MT, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
O Sr. Zilmar Albuquerque Rodrigues, Presidente da Câmara Municipal de Itanhangá, Estado do Mato Grosso, no uso das suas atribuições legais, que lhe são conferidas no Regimento Interno desta Casa de Leis conforme Art. 25. Inciso I, alínea d.
RESOLVE
Art. 1º - Regulamentar com base no Orçamento da Câmara Municipal de Itanhangá, aprovado na Lei Municipal de nº. 396/2016, o Subsídio dos Vereadores e da Presidência conforme especificando abaixo:
1 – Presidência R$ 4.000,00
2 – Vereadores R$ 3.000,00
Art. 2º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos ao primeiro dia do mês de setembro de 2019,
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.
Câmara Municipal de Itanhangá – MT, 02 de setembro de 2019.
Publique - se e afixe.
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ZILMAR ALBUQUERQUE RODRIGUES
Presidente da Câmara.