DECRETO N.º 090/2019
6 de Setembro de 2019
DECRETO N.º 090/2019
"Estende o prazo estabelecido no artigo 6º do Decreto nº. 023/2019, que dispõe sobre o voucher eletrônico e dá outras providências. ”
O Sr. Leocir Hanel, Prefeito Municipal de Nobres/MT, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas:
Considerando o disposto no Decreto nº. 023/2019, que dispõe sobre o voucher eletrônico e dá outras providências;
Considerando o disposto no Decreto nº. 036/2019, que prorroga o prazo estabelecido no artigo 6º do Decreto nº. 023/2019;
Considerando o disposto nos Decretos n.º 039/2019, nº. 047/2019, 062/2019 e 72/2019 que estendem o prazo estabelecido no artigo 6º do Decreto nº. 023/2019;
D E C R E T A:
Art. 1º. O prazo referido no artigo 6º do Decreto nº. 023/2019 fica estendido para 30 (trinta) de outubro de 2019.
Art. 2º. Revogadas as disposições em contrário, este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito, em 04 de setembro de 2019.
LEOCIR HANEL
Prefeito Municipal