DECRETO Nº 47, DE 19 DE AGOSTO DE 2019.
6 de Setembro de 2019
Regulamenta o tratamento diferenciado, simplificado e favorecido, através da desburocratização dos procedimentos de abertura, para as microempresas e para as empresas de pequeno porte, na forma que dispõe a Lei Municipal nº 892, de 12 de Maio de 2009 e alterações, da Lei Complementar Federal nº 123, de 14 de dezembro de 2006, e alterações posteriores e na Lei Federal 11.598/2007, que dispõe sobre a REDESIM – Rede Nacional para Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios, e dá outras providências.
VALTER KUHN, Prefeito Municipal de Terra Nova do Norte, Estado do Mato Grosso, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por lei;
DECRETA:
Art. 1º - Este Decreto regulamenta o tratamento diferenciado, simplificado e favorecido, através da desburocratização dos procedimentos de abertura, para as microempresas (ME) e para as empresas de pequeno porte (EPP), na forma que dispõe a Lei Municipal nº 892, de 12 de Maio de 2009 e alterações, da Lei Complementar Federal nº 123, de 14 de dezembro de 2006, e alterações posteriores e na Lei Federal 11.598/2007, que dispõe sobre a REDESIM – Rede Nacional para Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios.
CAPÍTULO I
DA CONSULTA DE VIABILIDADE LOCACIONAL
Art. 2º - Fica instituída a Consulta de Viabilidade Locacional no município de Terra Nova do Norte/MT, que se regerá pelas seguintes disposições:
I – A Consulta de Viabilidade Locacional será realizada, exclusivamente, via rede mundial de computadores (internet), em sistema próprio disponibilizado pela Junta Comercial de Mato Grosso, sistema esse denominado de “Sistema Integrar”;
II – Através de um cadastro prévio gratuito, que deverá ser realizado no sitio da Junta Comercial do Mato Grosso (www.jucemat.mt.gov.br), o contribuinte deverá, em seu formulário eletrônico específico, cadastrar um pedido de Viabilidade Locacional, informando os dados da futura empresa, tais como endereço e atividades pretendidas;
III – A partir do envio do formulário via Sistema Integrar, a Prefeitura Municipal de Terra Nova do Norte/MT, fará a análise do pedido, dando conhecimento prévio ao empreendedor, ou a seu contabilista, sobre a possibilidade, ou não, de exercício de determinada atividade econômica, no local indicado, bem como das licenças necessárias para exercer a atividade pretendida naquele endereço;
IV – Se a Viabilidade Locacional for deferida pela Prefeitura de Terra Nova do Norte/MT, o empreendedor, ou seu contabilista, poderá reunir a documentação necessária informada na consulta de viabilidade e dar encaminhamento no seu registro;
V – Caso a Prefeitura de Terra Nova do Norte/MT indefira a Viabilidade Locacional, a mesma deverá ser adequada, conforme orientações, e deverá ser encaminhado, novamente via Sistema Integrar, um novo pedido de Viabilidade Locacional;
CAPÍTULO II
DO REGISTRO DE PESSOAS JURÍDICAS
Art. 3º - O empreendedor, ou seu contabilista, que obtiver o deferimento de sua Consulta de Viabilidade Locacional, bem como, obtiver o deferimento do “nome empresarial” pela Junta Comercial do Mato Grosso, poderá dar início ao processo de registro de sua pessoa jurídica, desde que atendidas às exigências e reunida toda a documentação solicitada na resposta da Consulta de Viabilidade, informada pela Prefeitura Municipal.
Art. 4º - O empreendedor, ou seu contabilista, deverá reunir a documentação informada na resposta da Consulta de Viabilidade incluir no sistema Integrar.
CAPÍTULO III
DO ALVARÁ DE FUNCIONAMENTO PROVISÓRIO
Art. 5º - O procedimento para a concessão do Alvará de Funcionamento Provisório obedecerá ao disposto neste Decreto e, ainda, observará as disposições da Lei nº 11.598, de 3 de dezembro de 2007, da Lei Complementar Federal nº 123, de 14 de dezembro de 2006, e alterações posteriores, a Resolução CGSIM nº 22 de 22 de junho de 2010 e alterações posteriores.
§ 1º - A informação sobre o grau de risco, da necessidade de ser a atividade licenciada ou não pela Vigilância Sanitária Municipal, pela Vigilância Sanitária Estadual, será de acordo com a RDC nº 153, e de acordo com a IN 16 de 26 de abril de 2017, e alterações posteriores, resolução CGSIM nº 22 de 22 de junho de 2010 e alterações posteriores. Como também se necessita de licenciamento ambiental pela Secretaria Municipal do Meio Ambiente, SEMA/IBAMA ou se não há precisão de licenciamento ambiental, observará a Resolução Estadual 85/2014 e alterações posteriores.
§ 2º - O Município poderá, nos termos do art. 8º da Lei Municipal 892/2009, conceder Alvará de Funcionamento Provisório, logo após o ato de registro na Junta Comercial e no CNPJ, ou seja, sem vistoria prévia, para as atividades que não estão enquadradas como de alto risco.
§ 3º - O Alvará de que trata o parágrafo anterior terá prazo de acordo com a singularidade do tipo de atividade exercida pelo contribuinte, sendo tal prazo limitado a, no máximo, um ano.
Art. 6º - O Alvará de Funcionamento Provisório só será concedido mediante a assinatura, pelo responsável, do “Termo de Compromisso - TCAM”, conforme modelo do anexo I do presente Decreto.
CAPÍTULO IV
DA FISCALIZAÇÃO ORIENTADORA E DO CANCELAMENTO DO ALVARÁ PROVISÓRIO
Art. 7º - A fiscalização municipal, nos aspectos de postura, uso do solo, sanitário, ambiental e de segurança, relativos às ME e EPP, deverá ter natureza orientadora, quando a atividade ou situação, por sua natureza, comportar grau de risco compatível com esse procedimento.
Art. 8° - Nos moldes do artigo anterior quando da fiscalização municipal, será observado o critério de dupla visita, para lavratura de auto de infração, exceto na ocorrência de reincidência, fraude, resistência ou embaraço a fiscalização.
Parágrafo único. Considera-se reincidência para fins deste artigo, a prática do mesmo ato no período de 12 (doze) meses, contados do ato anterior.
Art. 9º - O Alvará de Funcionamento Provisório será cancelado, se após a notificação da fiscalização orientadora, não forem cumpridas as exigências e os prazos estabelecidos pelo poder público municipal.
Art. 10º - O descumprimento do TCAM, por meio de ação ou omissão por parte do contribuinte, ensejará, além da possibilidade cancelamento Alvará de Funcionamento Provisório, a aplicação de multas em graduação proporcional à ação ou omissão do mesmo, e se comprovado o dolo ou culpa por parte do contribuinte, ensejar ainda, a sua responsabilização civil e criminal, principalmente naquelas tocantes à veracidade das informações fornecidas ao poder público municipal.
CAPÍTULO V
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 11 - Todos os órgãos públicos municipais envolvidos no processo de licenciamento de empresas, em âmbito municipal, deverão olvidar esforços conjuntos para observar os dispositivos constantes da Lei Complementar Federal nº. 123/06, na Lei nº. 11.598/07 e nas Resoluções do Comitê para Gestão da Rede Nacional para a Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios (REDESIM).
Art. 12 - O Anexo I é parte integrante do presente Decreto.
Art. 13 - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 14 - Revogam-se as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO DE TERRA NOVA DO NORTE/MT, 26 de Agosto de 2019.
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE:
VALTER KUHN
PREFEITO DE TERRA NOVA DO NORTE/MT
ANEXO I – TCAM
ALVARÁ DE FUNCIONAMENTO PROVISÓRIO TCAM – TERMO DE COMPROMISSO
| Razão Social: | |||
| CNPJ: | |||
| Endereço: | Bairro: | ||
| CEP: | Telefone: | E-mail: | |
| Nome do Sócio Administrador/Representante Legal: | |||
| Local e data: Assinatura: | |||
| Declaro sob as penas da Lei, serem autênticos os documentos apresentados e verdadeiras as informações prestadas. Comprometo-me, perante o Município de Terra Nova do Norte/MT a promover a regularização do estabelecimento acima identificado perante os órgãos competentes para obtenção do Alvará de Localização e Funcionamento: 1 LICENÇA AMBIENTAL: 2 REGULARIDADE FISCAL: 3 ALVARÁ DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA: 4 REGULARIZAÇÃO DO IMÓVEL: 5 OUTROS (ESPECIFICAR): | |
| Contabilista responsável pela escrita do contribuinte | |
| Nome: | CNPJ/CPF: |
| Inscrição no CRC: | Telefone/E-mail: |