LEI MUNICIPAL Nº 1.657/2019 DE 05 DE SETEMBRO DE 2019.
6 de Setembro de 2019
LEI MUNICIPAL Nº 1.657/2019
DE 05 DE SETEMBRO DE 2019.
Veda a nomeação de condenados pela Lei Federal n° 11.34012006, para cargos em comissão na administração direta e indireta dos Poderes Executivo e Legislativo do Município de Vila Rica - MT.
O Prefeito Municipal de Vila Rica - MT, Sr. Abmael Borges da Silveira, no uso de suas atribuições legais, faz saber a todos os habitantes do Município, que a Câmara Municipal aprovou e, ele, sanciona a seguinte Lei:
Art. 1° - Fica vedada a nomeação para cargos em comissão na administração direta e indireta dos Poderes Executivo e Legislativo do Municipal de Vila Rica - MT, das pessoas que tiverem sido condenadas nas condições previstas na Lei Federal n° 11.340 de 07 de agosto de 2006 ( Lei Maria da Penha).
§ Único: A condenação a que se refere o caput deste artigo diz respeito aos que forem condenados em decisão transitada em julgado, desde a condenação até o cumprimento da pena.
Art. 2° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º - Revogam-se as disposições contrárias.
Gabinete do Prefeito, 05 de setembro de 2019.
ABMAEL BORGES DA SILVEIRA
Prefeito Municipal
Gestão 2017/2020