Lei Municipal nº 2.774, de 02 de setembro de 2019.
6 de Setembro de 2019
Lei Municipal nº 2.774, de 02 de setembro de 2019.
| Autor: Vereador Léo Boy. | Dispõe sobre o recebimento de receitas e tributos pelo Município de Juara por meio de cartão de crédito e de débito. |
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou, o Prefeito Municipal, nos termos do §3º do art. 30 da Lei Orgânica do Município, sancionou, e eu, Valdir Leandro Cavichioli, Presidente da Câmara Municipal, nos termos do §7º do mesmo artigo, promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Fica autorizado o Município de Juara a receber pagamento dos contribuintes, impostos, taxas, contribuição de melhoria e dívida ativa de natureza tributária e não tributária por meio de cartão de crédito e de débito.
Parágrafo único. Nos pagamentos de tributos municipais realizados pelo cartão de crédito e de débito, o Município de Juara, conforme seu poder discricionário fica autorizado a acrescentar a taxa de administração da operadora ao valor principal da cobrança, de modo a não causar perda na arrecadação por parte da municipalidade.
Art. 2º Fica o Município de Juara autorizado a receber o pagamento de forma parcelada no cartão de crédito, em até 10 (dez) vezes, com os acréscimos que a legislação tributária municipal vigente fizer incidir no caso de pagamento parcelado e de acordo com o valor mínimo de parcelas possíveis.
Art. 3º A parcela única de qualquer valor descrito no art. 1º não poderá ser parcelada quando incidir desconto.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Juara, Estado de Mato
Grosso, em 02 de setembro de 2019.
Valdir Leandro Cavichioli