LEI MUNICIPAL Nº 1.399/2019

AUTORIZA A DOAÇÃO DOS LOTES URBANOS DE NÚMEROS, 12 E 13, DA QUADRA N° 02, BAIRRO LOCALIZADOS NO CONDOMÍNIO DOS DIAMANTES, BAIRRO JARDIM CANAÃ, PARA A INSTALAÇÃO/CONSTRUÇÃO DA EMPRESA R. DE JESUS E CIA LTDA ME, NOME FANTASIA AUTOESCOLA INTERLAGOS NO MUNICÍPIO DE ARENÁPOLIS/MT E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO MUNICIPAL DE ARENÁPOLIS, Estado de Mato Grosso, Senhor JOSÈ MAURO FIGUEIREDO, no uso de suas atribuições legais, consoante às normas gerais de direito Público, ao disposto na alínea “b” do inciso I e no § 4° do Art. 17 da Lei Federal 8.666/93, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte lei.

Art. 1º. Fica autorizado o Município de Arenápolis/MT a doar os Lotes Urbanos de números: 12 e 13 localizados no Condomínio dos Diamantes, Quadra n° 02 no Bairro Jardim Canaã, de matrícula: n° 10.111, à fl. 061, e n° 10.113 à fl. 063, no Cartório do 1° Ofício da Comarca de Arenápolis/MT.

Parágrafo único – A doação de que trata o “Caput” deste artigo, será feita a Empresa AUTOESCOLA INTERLAGOS, pessoa jurídica inscrita no CNPJ, n° 21.374.414/0001-50, nome empresarial R DE JESUS E JESUS E CIA LTDA MT.

Art. 2º. Ficam estipulados como encargos a serem cumpridos pelo donatário:

I- O início da construção no prazo máximo de 06 (seis) meses a contar da publicação da presente Lei;

II- A conclusão da obra no prazo máximo de 02 (dois) anos a contar do ato de publicação da presente Lei;

III – O registro no Cartório competente no prazo máximo de 15 (quinze) dias, a contar da publicação da presente Lei;

IV – A manutenção da atividade descrita no Art. 4º pela empresa donatária pelo prazo mínimo de 06 (seis) anos no perímetro urbano do município de Arenápolis/MT, contados a partir da data de conclusão da obra descrita no inciso II.

V – Manter no quadro funcional da empresa 02 (dois) funcionários com carga horária de 08 (oito) horas diárias ininterruptos de 05 (cinco) anos, a contar de sua instalação, comprovando anualmente, sob pena de reversão da doação.

§ 1° - Para fins de interpretação do início da construção estipulado no “Caput” deste artigo, entende-se como iniciada, a obra que contenha muros ou cerca feita de alambrado com postes de cimento e tijolos ou similar; juntamente com levantamento das colunas/paredes das edificações ou a fixação de bases de pré-moldados, sendo estas benfeitorias, discriminadas por um Relatório de Fiscalização de Início de Obras, exarado pelo Setor de Tributos do Município de Arenápolis/MT ao final do prazo estipulado no inciso I deste artigo.

Art. 3° - O não cumprimento dos prazos estabelecidos nos incisos do artigo anterior implicará na auto-reversão imediata e administrativa do bem doado, ao patrimônio Público municipal de Arenápolis/MT, bem como em multa no valor de 10% (dez por cento) do valor da avaliação do imóvel feita pela Secretaria de Fazenda do Estado de Mato Grosso – SEFAZ/MT, e ainda, na impossibilidade de nova doação à empresa donatário pelo prazo de 05 (cinco) anos.

§1° Para caracterizar o não cumprimento das obrigações, basta à emissão da certidão expedida pelo Setor de Tributos do Município de Arenápolis/MT, informando que não foram obedecidos os prazos estipulados no “caput” deste artigo, ou, no caso do inciso III, basta a não ocorrência do registro no cartório competente no prazo estipulado.

§2° - Não caberá a Empresa Donatária ou seu representante legal, qualquer tipo de indenização sobre benfeitorias realizadas por ele nos terrenos doados, no caso da reversão dos bens imóveis ao patrimônio Público, por inadimplemento dos encargos estipulados no Art. 2°.

Art. 4° A Empresa a que se refere o Parágrafo único do Art.1°, deverá única e exclusivamente prestar os serviços a qual se destinam, ministração de aulas práticas e teóricas de Trânsito, para formação de candidato habilitados com a Carteira Nacional de Habilitação de veículos automotores.

§1º Não caberá a Empresa Donatária ou seu(s) representante(s) legal (is), qualquer tipo de indenização sobre benfeitorias realizadas por ele aos terrenos doados, no caso da reversão dos bens imóveis ao patrimônio Público, por inadimplemento dos encargos.

Art. 5° - Não atendido o prazo para registro em nome do Donatário disposto no inciso III do Art. 2°, torna-se sem efeito esta Lei, e automaticamente impossibilita nova doação à empresa donatária no prazo de 02 (dois) anos.

Art. 6º Eventuais casos omissos serão resolvidos pelo Chefe do Poder Executivo Municipal, através de Decreto Regulamentar Municipal.

Art. 7º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação e deverá obrigatoriamente fazer-se constar na Escritura Pública de Doação sob pena de nulidade da doação, revogando-se as disposições em contrário.

PAÇO MUNICIPAL DE ARENÁPOLIS–MT, 04 de setembro 2019.

JOSÉ MAURO FIGUEIREDO

PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ARENÁPOLIS-MT