LEI Nº. 915 DE 05 DE SETEMBRO DE 2019.

(Projeto de Lei nº. 033, de 23 de agosto de 2019, do Executivo).

“Dispõe sobre a alteração do Parágrafo Único do Art. 2º da Lei 681 de 18 de junho de 2015.”

Voney Rodrigues Goulart, Prefeito Municipal de Gaúcha do Norte, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara de Vereadores em sessão ordinária de 02/09/2019, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica alterada a redação do Parágrafo Único do Art. 2º da Lei Municipal nº681 de 18 de junho de 2015, passando a viger com a seguinte inteligência:

Parágrafo Único: não sendo a área utilizada devidamente, ou não ocorrendo a construção das edificações dentro do prazo de 04 (quatro) anos, o imóvel retornará a posse e propriedade do município de Gaúcha do Norte, salvo se o prazo for prorrogado por ato do executivo.

Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal.

Gaúcha do Norte - MT, em 05 de setembro de 2019.

VONEY RODRIGUES GOULART

Prefeito Municipal