LEI Nº. 917 DE 05 DE SETEMBRO DE 2019.

(Projeto de Lei nº. 035, de 02 de setembro de 2019, do Executivo).

“Dispõe sobre a alteração da Lei 763 de 27 de janeiro de 2017, e da outras providências.”

Voney Rodrigues Goulart, Prefeito Municipal de Gaúcha do Norte, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara de Vereadores em sessão extraordinária de 05/09/2019, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - A Lei Municipal nº 763 de 27 de janeiro de 2017, passa a vigorar com as seguintes alterações:

“Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a firmar convênio de cooperação técnica, financeira com o Município de Paranatinga, pessoa jurídica de direito público, devidamente inscrito no C.N.P.J. nº 15.023.971/0001-24, com endereço à Avenida Brasil, nº 1036, Bairro Centro, Paranatinga-MT, visando o estabelecimento de ações conjuntas na implementação e funcionamento da Casa Lar de Acolhimento Provisório LAFAYETTE EUSTAQUIO DE SOUZA, sito à Rua Apolonio Bouret de Melo, nº 966, QD 84, Lote 06, Bairro Centro, Paranatinga-MT, que tem como objetivo o atendimento de crianças e adolescentes que por diante de situação de risco são retiradas da família.

Art. 2º (...).

Parágrafo Único: O repasse financeiro instituído nesta Lei fica limitado ao valor de R$ 2.049,42 por criança e/ou adolescente encaminhado à instituição supracitada, devendo este valor ser reajustado pelo índice do INPC vigente na data do provável aditivo.

Art. 3º Havendo repasse financeiro, ficará isento o Município de contribuir com cessão de funcionários, alimentação, produtos de higiene etc., uma vez que os recursos repassados terão a finalidade de arcar com estas despesas”

Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal.

Gaúcha do Norte - MT, em 05 de setembro de 2019.

VONEY RODRIGUES GOULART

Prefeito Municipal