LEI COMPLEMENTAR Nº.092 DE 05 DE SETEMBRO DE 2019.

“Altera a Lei Complementar nº.04/2010, e dá outras providências.”

VONEY RODRIGUES GOULART, Prefeito Municipal de Gaúcha do Norte, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores em sessão de 05/09/2019, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º. Altera o anexo I da Lei Complementar nº.04/2010 no que se reporta a carga horária do cargo de Orientador Sócio Educativo (CBO 5153-05):

Denominação do Cargo	Carga horária
Orientador Sócio Educativo	20 horas

Art. 2˚ - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito.

Gaúcha do Norte-MT, 05 de Setembro de 2019.

Voney Rodrigues Goulart

Prefeito Municipal