DECRETO Nº 1393 DE 16 DE JULHO DE 2.015

“Dispõe sobre a concessão de Licença Prêmio por Assiduidade”.

A Sra. Raílda de Fátima Alves, Prefeita Municipal de Nova Nazaré, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições legais que lhe confere a Lei Orgânica do Município e,

Considerando o Art. 60 da Lei Complementar nº. 033 de 01 de Julho de 2010,

Considerando o Art. 95 da Lei Complementar nº. 023 de 23 de Agosto de 2007,

Considerando o Art. 60, paragrafo 2º, da Lei Complementar de n° 033 de 01 de julho de 2010.

DECRETA

Art. 1º. - Fica concedido ao servidor público JOSÉ JOAQUIM XAVIER FRANCO, lotado na Secretaria de Obras e Serviços Urbanos, na função auxiliar de serviços gerais, licença prêmio de 03 (três) meses por assiduidade com subsídio do cargo efetivo, conforme citado no Artigo acima mencionado.

Art. 2°. – O período concedido teve inicio no dia 01 de julho de 2015 e término no dia 01 de outubro 2015, após esse período o servidor citado no Art. 1°, deverá retornar a sua função na secretaria lotada.

Art. 3º. – Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Retroagindo seus efeitos para o dia 01 de julho de 2015.

Gabinete da Prefeita de Nova Nazaré, Estado de Mato Grosso aos dezesseis dias de Julho de 2.015.

RAILDA DE FÁTIMA ALVES

Prefeita Municipal