DECRETO Nº 1394 DE 16 DE JULHO DE 2.015

“Dispõe sobre a concessão de Licença Prêmio por Assiduidade”.

A Sra. Raílda de Fátima Alves, Prefeita Municipal de Nova Nazaré, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições legais que lhe confere a Lei Orgânica do Município e,

Considerando o Art. 60 da Lei Complementar nº. 033 de 01 de Julho de 2010,

Considerando o Art. 95 da Lei Complementar nº. 023 de 23 de Agosto de 2007,

Considerando o Art. 60, paragrafo 2º, da Lei Complementar de n° 033 de 01 de julho de 2010.

DECRETA

Art. 1º. - Fica concedido a servidora pública ELIANE BATISTA DOS SANTOS, lotada na Prefeitura Municipal Nova Nazaré – Secretaria de Educação e Cultura, no Cargo de APOIO ADMINISTRATIVO EDUCACIONAL, licença prêmio de 03 (três) meses por assiduidade com subsidio do cargo efetivo, conforme citado nos Artigos acima mencionado.

Art. 2°. – O período concedido terá inicio no dia 22 de Julho de 2015 e término no dia 22 de Outubro de 2015, após esse período a servidora citada no Art. 1°, deverá retornar a sua função na secretaria lotada.

Art. 3º. – Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, retroagindo seus efeitos para dia 22 de julho de 2015.

Gabinete da Prefeita de Nova Nazaré, Estado de Mato Grosso aos dezesseis dias de Julho de 2.015.

RAILDA DE FÁTIMA ALVES

Prefeita Municipal