Lei 880/2019

05/09/2019

Institui o programa de recuperação de créditos do Município de Porto Alegre do Norte - Programa REFIS-PAN/MT 2019, e dá outras providências.

DANIEL ROSA DO LAGO, Prefeito Municipal de Porto Alegre do Norte, Estado de Mato Grosso – MT, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou, e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1º. Fica instituído o Programa de Recuperação de Créditos do Município de Porto Alegre do Norte - Programa REFIS-PAN/MT 2019, com a finalidade de estimular o pagamento de créditos de natureza tributária e não tributária por meio da remissão de penalidade pecuniária, da correção, de juros, de multa de mora e/ou punitiva e de concessão de parcelamento, observados os limites e condições estabelecidos nesta Lei.

§ 1º. A gestão do Programa REFIS-PAN/MT 2019, compete exclusivamente à unidade gestora tributária, relativamente aos créditos tributários que estiverem sob sua gestão, ainda que efetuada a respectiva inscrição/o não em dívida ativa;

§ 2º. O disposto nesta Lei alcança os créditos tributários devidos por microempresas e empresas de pequeno porte quando optantes pelo Simples Nacional exceto os valores de ISS referentes à Declaração Anual do Simples Nacional - DASN ou ao Programa Gerador do Documento de Arrecadação do Simples Nacional - Declaratório - PGDAS-D, ainda que lançados de ofício.

Art. 2º. Para os fins desta Lei, o crédito tributário será consolidado, de forma individualizada, na data do pedido de ingresso no Programa REFIS-PAN/MT 2019, com todos os acréscimos legais previstos.

§ 1º. A critério da respectiva unidade gestora, os créditos tributários sob sua gestão, relativos a mais de uma certidão de dívida ativa ou a mais de um instrumento de constituição de crédito ou, ainda, a pelo menos uma certidão e outro instrumento, relativos a um mesmo sujeito passivo, poderão ser objeto de um único Termo de Confissão de Dívidas Fiscais e do Termo de Parcelamento de Débito, devendo ser observadas as regras previstas no art. 163 do Código Tributário Nacional na imputação dos pagamentos realizados.

§ 2º. Aos parcelamentos em curso, mesmo quando já tenham sido beneficiados anteriormente por redução de multas e/ou juros, aplicam-se as remissões previstas nesta Lei, cumuladas ou não com parcelamento;

§ 3º. Nas hipóteses previstas no § 2º deste artigo, para fins de aplicação dos benefícios desta Lei, os débitos parcelados deverão ser recompostos, com a exclusão dos benefícios de redução de multas e/ou juros anteriormente aplicados.

Art. 3º. A fruição dos benefícios previstos nesta Lei fica condicionada ao pagamento do crédito, à vista ou parcelado, exclusivamente em moeda corrente nacional, sendo vedada a utilização de qualquer outra modalidade de extinção.

CAPÍTULO I

DA ADESÃO AO PROGRAMA REFIS-MT

Art. 4º. A adesão aos benefícios desta Lei deverá ser expressa por meio da assinatura do Termo de Confissão de Dívida, conforme modelo fornecido pela respectiva unidade gestora, arrolada no § 1º do art. 1º desta Lei, e implica o reconhecimento irretratável e irrevogável dos débitos nele indicados.

§ 1º. Poderá ser dispensada a formalização, inclusive quanto à aposição de assinatura no documento, quando o Termo de Confissão de Dívidas Fiscais e do Termo de Parcelamento de Débito for gerado em ambiente informatizado e disponibilizado pela unidade gestora competente, arrolada no § 1º do art. 1º desta Lei, hipótese em que a formalização da respectiva opção pelo benefício e a homologação pertinente pela referida unidade gestora ocorrerão no momento da efetivação do pagamento à vista ou da primeira parcela, na forma e condições previstas no regulamento desta Lei.

§ 2º. A formalização da opção pelo benefício materializada na forma indicada no § 1° deste artigo terá o mesmo valor probante, para todos os fins de direito, que o documento assinado e arquivado fisicamente.

§ 3º. A assinatura do Termo de Confissão de Dividas Fiscais e do Termo de Parcelamento de Débito mencionado no caput deste artigo ou sua formalização nos termos do § 1° também deste preceito implica renúncia, de forma expressa e irretratável, ao direito sobre o qual se fundam eventuais ações de embargos à execução, impugnações, exceções ou ações de conhecimento, bem como a defesas e recursos apresentados no âmbito administrativo.

§ 4º. A desistência de eventuais ações ou embargos à execução, na forma prevista no § 3º deste artigo, será informada nos respectivos autos, se o sujeito passivo não o fizer espontaneamente, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da homologação do pedido de parcelamento consubstanciado no respectivo Termo de Confissão de Dívidas Fiscais e do Termo de Parcelamento de Débito.

§ 5º. Enquanto o parcelamento estiver sendo regularmente cumprido, o respectivo executivo fiscal permanecerá com o seu andamento suspenso.

§ 6º. A adesão aos benefícios previstos nesta Lei não desobriga o interessado de promover, às suas expensas, o cancelamento do respectivo instrumento de protesto, ou de efetuar o pagamento das custas e emolumentos para a formalização da desistência dos apontamentos a protesto, em relação aos títulos já encaminhados para o Cartório de Protesto até o momento da assinatura do Termo de Parcelamento de Débito pertinente.

Art. 5º. Na hipótese de parcelamento, o pagamento dos créditos tributários com base no Programa REFIS-PAN/MT 2019, instituído por esta Lei, deverá ser feito em parcelas mensais e sucessivas, as quais serão recompostas em conformidade com os encargos previstos na legislação de regência do respectivo crédito, respeitadas as reduções previstas nos art. 8º e observado o valor mínimo de cada parcela fixada.

§ 1º. O pagamento à vista deverá ser efetuado até 05 (cinco) dias após o acordo for formalizado.

§ 2º. O pagamento da entrada deverá ser efetuado até 02 (dois) dias após a data do acordo, e a primeira parcela deverá ser realizado no prazo máximo de até 45 (quarenta e cinco) dias, contados da data da Celebração do Termo de Parcelamento de Débito, sendo o referido pagamento condição essencial para a suspensão do crédito tributário.

Art. 6º. Será admitida a fruição dos benefícios previstos nesta Lei quando o valor do crédito tributário estiver garantido por bloqueio ou penhora em dinheiro, nos autos da respectiva execução, hipótese em que será observado o que segue:

I. O valor bloqueado ou penhorado será utilizado, na integralidade, para pagamento do crédito tributário e, em havendo saldo remanescente favorável à Fazenda Pública, poderá ser pago ou parcelado, nas condições desta Lei; II. O saldo favorável ao sujeito passivo será restituído.

CAPÍTULO II

DO INADIMPLEMENTO DAS CONDIÇÕES DO PROGRAMA

Art. 7º. O contrato celebrado em decorrência do Termo de Confissão de Dívidas Fiscais e do Termo de Parcelamento de Débitos de que trata esta Lei será considerado descumprido e sujeito à denúncia por ato da autoridade gestora do crédito quando, alternativamente:

I. For constatado atraso, por prazo superior a 45 (quarenta e cinco) dias do seu vencimento, no pagamento de qualquer parcela ou de parcela residual; II. Ocorrer a inobservância de qualquer outra exigência estabelecida nesta Lei e no respectivo regulamento.

Parágrafo único. Verificada a ocorrência da denúncia, nos termos do caput deste artigo, deverão ser restabelecidos, em relação ao contrato, os valores originários das multas e dos juros dispensados e demais encargos legais, prosseguindo-se na cobrança do crédito tributário remanescente, bem como deverá ser promovida a inscrição em dívida ativa e adotados os demais atos necessários à execução do crédito tributário ou, se for o caso, à distribuição da execução ou à retomada do andamento da respectiva execução fiscal.

CAPÍTULO III DOS BENEFÍCIOS

Art. 8º. Os créditos tributários registrados, ou que vierem a ser registrados, bem como os créditos tributários, inscritos ou não em dívida ativa, correspondentes a fatos geradores ocorridos até 31 de dezembro de 2018, poderão ser liquidados mediante o pagamento, das seguintes formas:

I. REFIS-PAN/MT 2019 – I: O valor total do débito atualizado na data do requerimento for inferior a 80 (oitenta) UPF: a) Pagamento à vista, remissão de 95 % (noventa e cinco por cento) incidente sobre o valor total da correção, dos juros, da multa moratória e da penalidade decorrente do descumprimento e/ou inadimplemento de obrigações principais e acessórias. b) Entrada no mínimo 30% (trinta por cento) sobre o principal, e o restante parcelado em até 02 (duas) parcelas mensais e sucessivas, remissão de 75 % (setenta e cinco por cento) incidente sobre o valor total da correção, dos juros, da multa moratória e da penalidade decorrente do descumprimento e/ou inadimplemento de obrigações principais e acessórias. c) Entrada no mínimo de 10% (dez por cento) sobre o principal, e o restante parcelado em até 06 (seis) parcelas mensais e sucessivas, remissão de 50% (cinquenta por cento) incidente sobre o valor total da correção, dos juros, da multa moratória e da penalidade decorrente do descumprimento e/ou inadimplemento de obrigações principais e acessórias. II. REFIS-PAN/MT 2019 – II: O valor total do débito atualizado na data do requerimento for superior a 80 (oitenta) UPF: a) Pagamento à vista, remissão de 95% (noventa e cinco por cento) incidente sobre o valor total da correção, dos juros, da multa moratória e da penalidade decorrente do descumprimento e/ou inadimplemento de obrigações principais e acessórias. b) Entrada no mínimo 50% (cinquenta por cento) sobre o principal mais 08 (oito) parcelas mensais e sucessivas, remissão de 80% (oitenta por cento) incidente sobre o valor total da correção, dos juros, da multa moratória e da penalidade decorrente do descumprimento e/ou inadimplemento de obrigações principais e acessórias. c) Entrada no mínimo 20% (vinte por cento) sobre o principal mais 12 (doze) parcelas mensais e sucessivas, remissão de 50% (cinquenta por cento) incidente sobre o valor total da correção, dos juros, da multa moratória e da penalidade decorrente do descumprimento e/ou inadimplemento de obrigações principais e acessórias.

§ 1º. Incluem-se nas disposições deste artigo, observada a data limite da ocorrência dos fatos geradores prevista no seu caput, os créditos tributários objeto de denúncia espontânea.

§ 2º. O valor mínimo de cada parcela não poderá ser inferior a 04 (quatro) UPF.

§ 3º. O prazo máximo para que o interessado formalize sua opção pelo pagamento do crédito tributário à vista ou mediante parcelamento é de até 31 de dezembro de 2019.

CAPÍTULO IV DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 9°. Fica o Poder Executivo autorizado a editar decreto caso haja necessidade para regulamentar o disposto nesta Lei.

Art. 10. Fica o Poder Executivo Municipal responsável por:

I. divulgação do evento por qualquer meio de publicidade, desde que alcance o conhecimento de toda comunidade; II. notificar pessoalmente o contribuinte em débito, quando da recusa ou não localização, utilizar as demais formas previstas no Código Tributário do Município (Lei Complementar 003/2016).

Art. 11. O disposto nesta Lei não autoriza a devolução, restituição ou compensação de importância já recolhida ou compensada.

Art. 12. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 13. Revogam-se as disposições em contrário.

Porto Alegre do Norte, 05 de Setembro de 2019.

DANIEL ROSA DO LAGO

PREFEITO MUNICIPAL