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Pref. São Félix do Araguaia

Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR)

Delegação de Atribuição - Lei nº 11.250, de 27 de dezembro de 2005 - EC nº 42/2003

MUNICÍPIO - SÃO FÉLIX DO ARAGUAIA - MT

EDITAL DE INTIMAÇÃO FISCAL N° 00002, de 05 de Setembro de 2019.

Intima o(s) sujeito(s) passivo(s) que menciona para comparecimento no local citado para tratar de assunto do seu interesse.

O Titular do Órgão da Administração Tributária Municipal responsável pelo ITR, nos termos do artigo 23, § 1º, inciso II, do Decreto nº 70.235/72, com redação dada pelas Leis nº 11.941/2009 e nº 11.196/2005, e tendo em vista o disposto na Lei nº 11.250/2005, INTIMA o[s] sujeito[s] passivo[s] abaixo relacionado[s], a comparecer[em], em dia útil, no horário normal de atendimento, à sede da administração tributária deste município para tomar ciência do[s] Termo[s] de Intimação Fiscal [ITR] a seguir identificado[s].

Em caso de não comparecimento do sujeito passivo ou seu representante legal, considerar-se-á feita a intimação no 15º [décimo quinto] dia após a publicação deste Edital.

Sujeito(s) Passivo(s)
Nome Completo / Razão SocialCPF/CNPJTermo de Intimação Fiscal (ITR)
RAIMUNDO DA COSTA240.439.901-209183/00025/2019
MARIA ALICE SOUSA DA SILVA012.608.811-059183/00040/2019
MARIA GOERETE MACHADO706.049.161-919183/00042/2019
HAROLD ULMER152.976.169-729183/00050/2019
LOUIS FERNAND BRESSOUX757.209.737-539183/00069/2019

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Titular do Órgão da Administração Tributária Municipal responsável pelo ITR
Nome: GILMAR BARREIRA DE ALMEIDA Matrícula: 881

Cargo Efetivo: Fiscal de Tributos

Responsável pelo Convênio com a Receita Federal do Brasil (RFB) - Portaria nº 226/2018