ATA 002 DA AUDIENCIA PÚBLICA DO PRIMEIRO QUADRIMESTRE DE 2019:

6 de Setembro de 2019

Pref. São José do Povo

No dia trinta do mês de maio do ano de dois mil e dezenove, no plenário da Camara Municipal de São José do Povo, estado de Mato Grosso, o Sr. José Carlos Oliveira Santos, consultor contábil do Município de São José do Povo – MT apresentou aos presentes os dados da prestação de contas em cumprimento a Lei de Responsabilidade Fiscal, informando a Receita Arrecadada, Despesa Empenhada, Despesa Liquidada, Despesa Paga, Restos a Pagar Processados e Não Processados, Transferências Financeiras Repassadas ao Poder Legislativo, Demonstrativo de Saldo Bancários, e, os índices que foram aplicados na Educação, Saúde, Fundeb e limite com pessoal e encargos sociais e demais dados do primeiro quadrimestre de 2019 (Janeiro a Abril), conforme descrição abaixo:

- RECEITAS CORRENTES R$. 4.657.134,20

Receita Tributária R$. 177.351,97

Receita de Contribuições R$. 32.541,71

Receita Patrimonial R$. 17.356,31

Receita de Serviços R$. 91.275,68

Transferências Correntes R$. 4.944.197,75

Outras Receitas Correntes R$. 115.247,63

(-) Deduções da Receita – FUNDEB R$. (720.836,85)

- RECEITAS DE CAPITAL R$. 10.495,16

Alienação de Bens R$. 0,00

Transferências de Capital R$. 10.495,16

TOTAL GERAL ARRECADADO R$. 4.667.629,36

RECEITA ORÇADA R$. 14.803.304,74

DEFICIT ORÇAMENTÁRIO R$.(10.135.675,38)

Receita Arrecadada no primeiro quadrimestre de 2019 que serve de base de cálculo para a Educação e Saúde:

CÓDIGO	ESPECIFICAÇÃO	VALOR R$.
11000000000000	IMPOSTOS	149.587,65
11130311010000	IRRF s/Rendimentos do Trabalho - Principal - Ativos	43.643,30
11130341010000	IRRF – Outros Rendimentos – Principal – Poder Executivo	1.494,73
11180111000000	Imposto s/Propriedade Pred. Terr. Urbana - Principal	39.480,45
11180112000000	Imposto s/Propriedade Pred. Terr. Urbana – Multas e Juros	0,00
11180113000000	Imposto s/Propriedade Pred. Terr. Urbana –Dívida Ativa	0,00
11180114000000	Imposto s/Prop.Pred.T.Urbana – Dív. Ativa Multas e Juros	0,00
11180141000000	Imposto s/Trans. Inter Vivos de Bens Imóveis e de Direito	8.835,80
11180231010000	Imposto s/Serviços de Qualq.Natureza–Principal - Arrecada	55.939,91
19909911000000	Outras Receitas – Primárias – Principal	193,46
17180100000000	PARTICIPAÇÃO NA RECEITA DA UNIÃO	2.512.683,39
17180121000000	Cota-Parte do Fundo de Partic.Municípios – Cota Mensal	2.507.852,63
17180141000000	Cota-Parte do Fundo de Partic.Municipios – 1%	0,00
17180151000000	Cota-Parte do Imposto s/Prop.Territorial Urbana-Principal	4.830,76
17180611000000	Transferência Financ.do ICMS-Deson. LC 87/96-Principal	0,00
17280100000000	PARTICIPAÇÃO NA RECEITA DOS ESTADOS	1.161.435,49
17280111000000	Cota-Parte do ICMS - Principal	1.088.256,42
17280121000000	Cota-Parte do IPVA - Principal	73.179,07
	RECEITA BASE DE CALCULO DA EDUCAÇÃO/SAÚDE	3.823.706,53
	Valor a Ser Aplicado na Educação (25%)	955.926,63
	Valor a Ser Aplicado na Saúde (15%)	573.555,98

Fonte: 01 – Anexo 10 – Comparativo da Receita Orçada com a Arrecadada até 04/2019;

02 - Demonstrativo das Despesas por Dotação Orçamentária – até 04/2019;

03 - Demonstrativo das Despesas por Categoria Econômica – Liquidada até 04/2019;

04 – Extrato Bancário das Contas.

- EDUCAÇÃO 25%:

- Despesas Liquidadas até Abril/2019. R$. 701.745,82

- Dedução p/Fundeb R$. 720.836,85

SOMA R$. 1.422.582,67

- (-) Fundo Nacional Desenvolvimento da Educação R$. (42.516,05)

- (-) Auxilio Transporte Escolar-Estado R$. (173.530,83)

- (-) Receita do Fethab – Seduc R$. (155.636,44)

SOMA R$. (371.683,32)

TOTAL APLICADO R$. 1.050.899,35

PERCENTUAL APLICADO 27,48%.

- SAÚDE 15%:

- Despesas Liquidas até Abril . R$. 1.207.870,25

TOTAL R$. 1.207.870,25

- (-) SUS – FEDERAL R$. (212.233,72)

- (-) SUS – ESTADUAL R$. (45.753,45)

- (-) CONVÊNIO - SUS R$. (10.495,16)

(-) SOMA R$. (268.482,33)

TOTAL APLICADO R$. 939.387,92

PERCENTUAL APLICADO 24,57%.

- FUNDEB:

- Receita Arrecadada até Abril R$. 335.102,07

- Despesas Pagas até Abril R$. 353.838,16

PERCENTUAL APLICADO 105,59%.

- DESPESAS C/PESSOAL:

- RCL- Receita Corrente Liquida R$. 4.657.134,20

- Limite Máximo Permitido (54%) R$. 2.514.852,47

- Despesas Liquidadas c/Vencimentos e Encargos R$. 2.136.934,65

PERCENTUAL APLICADO 45,89%.

O mínimo exigido com aplicação na Educação pela Constituição Federal é de 25%. Aplicado 27,48%. Situação Regular.

Na área da Saúde o mínimo a ser aplicado é 15%. Aplicado 24,57%. Situação Regular.

No Fundeb o percentual mínimo é de 60% e, o percentual aplicado atinge o percentual de 105,59% estando de acordo com a Lei de Diretrizes Básica da Educação e Constituição Federal/88. Situação Regular.

O percentual com Pessoal encontra-se dentro do limite permitido, obedecendo assim a Constituição Federal e a Lei de Responsabilidade Fiscal que é de 54%. Aplicado 45,89%. Situação Regular.

COMPARATIVO DA RECEITA ORÇADA COM A ARRECADADA, CONFORME ANEXO 10 DA LEI Nº. 4.320/64: ATÉ ABRIL/2019.

ESPECIFICAÇAO	RECEITA ORÇADA	RECEITA ARRECADADA	RECEITA A ARRECADAR
RECEITAS CORRENTES	16.071.937,63	5.377.971,05	(10.693.966,58)
RECEITAS DE CAPITAL	813.369,66	10.495,16	(802.874,50)
(-) DEDUÇÕES PARA O FUNDEB	(2.082.002,55)	(720.836,85)	1.361.165,70
TOTAL GERAL	14.803.304,74	4.667.629,36	(10.135.675,38)

Informamos o Comportamento da Receita Total Arrecadada; Despesa Empenha e Liquidadas até ABRIL/2019:

Receita Arrecadada	Despesas Empenhadas	Diferença
4.667.629,36	(6.296.290,22)	(1.628.660,86)
Receita Arrecadada	Despesas Liquidadas	Diferença
4.667.629,36	(4.433.598,06)	234.031,30

A Receita Arrecada é menor que a Despesa Empenhada no valor de R$. 1.628.660,86 (um milhão seiscentos e vinte e oito mil seiscentos e sessenta reais e oitenta e seis centavos); A Receita Arrecadada é maior que a Despesa Liquida em R$. 234.031,30 (duzentos e trinta e quatro mil trinta e um reais e trinta centavos).

Despesas Orçamentárias Pagas até abril R$. 4.164.487,86 (quatro milhões cento e sessenta e quatro mil quatrocentos e oitenta e sete reais e oitenta e seis centavos).

Despesas a Pagar no valor de R$. 2.131.802,36 (dois milhões cento e trinta e um mil oitocentos e dois reais e trinta e seis centavos).

Repasses financeiros ao Poder Legislativo até abril de 2019, no valor de R$. 259.156,92 (duzentos e cinquenta e nove mil cento e cinquenta e seis reais e noventa e dois centavos).

Demonstrativo de Saldo Bancário no valor de R$. 2.374.410,76 (dois milhões trezentos e setenta e quatro mil quatrocentos e dez reais e setenta e seis centavos). Após as explanações foi aberta a palavra para os presentes se manifestarem. Não havendo questionamento, eu, Miriam Vieira Freire, lavrei a Presente Ata que vai por mim assinada na lista em anexo e por todos os presentes.No dia trinta do mês de maio do ano de dois mil e dezenove, no plenário da Camara Municipal de São José do Povo, estado de Mato Grosso, o Sr. José Carlos Oliveira Santos, consultor contábil do Município de São José do Povo – MT apresentou aos presentes os dados da prestação de contas em cumprimento a Lei de Responsabilidade Fiscal, informando a Receita Arrecadada, Despesa Empenhada, Despesa Liquidada, Despesa Paga, Restos a Pagar Processados e Não Processados, Transferências Financeiras Repassadas ao Poder Legislativo, Demonstrativo de Saldo Bancários, e, os índices que foram aplicados na Educação, Saúde, Fundeb e limite com pessoal e encargos sociais e demais dados do primeiro quadrimestre de 2019 (Janeiro a Abril), conforme descrição abaixo: