LEI MUNICIPAL Nº1088, DE 05 DE SETEMBRO DE 2019.

Institui os procedimentos para o Tombamento, a Proteção e a Preservação do Patrimônio Cultural, material e imaterial, do Município de Torixoréu-MT e dá outras providências.

A Excelentíssima Senhora, Prefeita INÊS MORAES MESQUITA COELHO CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DE TORIXORÉU, Estado do Mato Grosso, no uso de suas atribuições outorgadas pelo inciso II e artigo 31 e alínea “e” do §1º do artigo 39 ambos da LOM do Município de Torixoréu - MT; faz saber que a Câmara Municipal de Torixoréu - MT aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

CAPÍTULO I DA CONSTITUIÇÃO DO PATRIMÔNIO CULTURAL

Artigo 1º - O patrimônio natural e cultural é um conjunto de bens móveis e imóveis que representa a memória e a identidade de diferentes grupos, constituído pelos bens de natureza material e imaterial existentes no Município de Torixoréu-MT, tomados individualmente ou em conjunto, cuja preservação seja de interesse público, dado o seu valor histórico, artístico, ecológico, bibliográfico, documental, religioso, folclórico, etnográfico, arqueológico, paleontológico, paisagístico, turístico e/ou científico, referentes à identidade, à ação, à memória dos mais variados grupos formadores da sociedade local.

Artigo 2º - Conforme consta no artigo 216 da Constituição Federal/1988, o patrimônio cultural é construído através das mais diversas formas de expressão, como as criações científicas, artísticas e tecnológicas, edificações e demais espaços destinados às manifestações artístico-culturais, dentre os quais se incluem:

I –As formas de expressão;

II – Os modos de criar, fazer e viver;

III– As criações científicas, artísticas e tecnológicas;

IV – As obras, objetos, documentos, edificações e demais espaços destinados às manifestações artístico-culturais; V – Os conjuntos urbanos, naturais e sítios de valor histórico, paisagístico, artístico, arqueológico, paleontológico, ecológico e científico.

Parágrafo Único - O Poder Público Municipal dispensará proteção especial ao patrimônio natural e cultural do Município, segundo os preceitos desta Lei e dos demais regulamentos para tal fim editados.

Artigo 3º - A preservação e conservação do patrimônio natural e cultural do Município de Torixoréu-MT, é de interesse público, e, dever de todos os cidadãos e cidadãs, visto que ele representa a história do local e de seu povo. Dessa forma, o Município e asociedade civil têm um papel essencial na formulação e implementação de políticas públicas que preservem seu patrimônio.

Artigo 4º - Ao Município, como principal ator no apoio à valorização da cultura local, com o suporte dos governos Federal e Estadual, cabe estruturar e elaborar o seu Plano Municipal de Cultura, conforme diretrizes estabelecidas na Lei Orgânica/1990 e no Plano Diretor, visando a proteção e a preservação dos bens culturais, assim como, a implementação e a divulgação da sua cultura.

Artigo 5º - A presente Lei se aplica, no que couber, aos bens culturais de natureza material e imaterial pertencentes ao Município de Torixoréu-MT, os quais devem ser inscritos no Livro Tombo.

§ 1º - A inscrição no Livro Tombo dos bens mencionados neste artigo, declara sua condição de parte componente do Patrimônio Cultural do Município para os efeitos previstos na presente Lei, sem prejuízo do reconhecimento dessa condição por outros procedimentos administrativos e pelos meios de prova admitidos judicialmente.

§ 2º - O controle e a fiscalização necessários à preservação do patrimônio artístico, cultural, natural e paisagístico do Município, serão executados pelo Conselho Municipal de Cultura, Fundo Municipal de Cultura, em consonância com o titular da pasta da Secretaria Municipal de Cultura, órgão municipal responsável, respeitadas as normas dos órgãos, Federal e Estadual, nos termos da legislação vigente.

CAPÍTULO II

DO PROCESSO DE TOMBAMENTO

Artigo 6º - O Município, na forma desta Lei, procederá ao tombamento total ou parcial de bem imóveis, móveis e integrados de propriedade pública ou particular existente em seu território, que, avaliados pelo seu valor histórico, artístico, cultural, ficam sob a especial proteção do Poder Público Municipal.

Artigo 7º - O tombamento é um instrumento legal de proteção que pode ser feito pela União, pelos Estados e Municípios, com o objetivo de impedir a destruição ou descaracterização de um bem considerado importante para a cultura local.

§ 1º -Como uma das ações de preservação do patrimônio cultural o tombamento resguarda e protege os bens de valor histórico, cultural, arquitetônico e ambiental, podendo ser bens móveis ou imóveis, como fotografias, livros, acervos, mobiliários, obras de arte, edifícios, paisagens naturais ou ribeirinhas, ruas, praças, bairros, florestas e até mesmo cidades inteiras.

§ 2º - O pedido de tombamento será instruído com documentação e descrição bastante para caracterização e individualização do bem, assegurada na presente Lei.

Artigo 8º - Compete à Secretaria Municipal de Cultura de Torixoréu-MT, em comum acordo com o Conselho Municipal de Cultura, Fundo Municipal de Cultura, proceder o tombamento provisório e/ou definitivo, dos bens a que se refere esta Lei, mediante sua inscrição, dentro das normas aplicáveis, na legislação e no respectivo Livro Tombo, com a participação ativa do Conselho Municipal de Cultura -CMC.

Parágrafo Único: Livro de Tombo é um ato administrativo realizado pelo Poder Público, cujo sentido é registrar, inventariar e inscrever bens nos arquivos de ordem pública, com o objetivo de preservar, por intermédio da aplicação de legislação específica, bens de valor histórico, cultural, arquitetônico, ecológico/ambiental e também de valor afetivo para a população, impedindo que venham a ser destruídos ou descaracterizados, o qual será subdividido em 04 (quatro) partes, onde serão inscritos os bens tombados, em esfera de proteção municipal, com a seguinte distribuição:

I - Livro de Tombo Histórico - deve constar os bens de interesse histórico, as obras de artes históricas, bens imóveis e os documentos paleográficos, antropológicos e bibliográficos, incluindo os acervos da biblioteca, arquivos, museus, coleções de valor histórico, arquitetônico, como: obras, edifícios, conjuntos e sítios urbanos e rurais. Bens móveis de valor histórico, artístico, objetos e documentos e/ou fatos de pioneirismo com destaque para a história do Município, de propriedade pública ou privada.

II – Registro dos Lugares - destinados à inscrição de espaços como mercados, feiras, praças, igrejas e santuários, onde se concentram e reproduzem práticas culturais coletivas.

III- As Formas de Expressão - onde são registradas as manifestações literárias, musicais, plásticas, cênicas e lúdicas. Danças e canções folclóricas, festas tradicionais, arte popular, ritos e festas religiosos, entre outros.

IV- Livro de Tombo Arqueológico, Etnográfico e Paisagístico - onde serão inscritos os bens pertinentes à categoria de artes ou achados arqueológicos, etnográficos, grutas ou jazidas pré-históricas, paisagens naturais, monumentos históricos naturais, espaços ambientais, ecológicos e/ou recursos hídricos, monumentos, sítios ou reservas naturais, parques, reservas municipal e coisas congêneres.

Artigo 9º - O processo de inscrição no Livro do Tombo poderá ser instaurado por iniciativa de qualquer interessado, proprietário ou não do bem respectivo, por membro do Conselho Municipal de Cultura, por iniciativa do Legislativo, por grupos de pessoas, associações e quaisquer outras organizações interessadas na preservação e proteção da memória cultural, ou ainda, por iniciativa do Poder Executivo Municipal, comrequerimento destinado à Secretaria Municipal de Cultura, com fundamentação clara, constando os requisitos necessários para integrar o Patrimônio Cultural do Município.

Parágrafo Único - A instrução do processo, ou seja: a montagem com histórico, fotografias antigas e recentes, documentos cartorários, depoimentos, plantas baixas de imóveis, mapas de localização, reportagens de jornais e revistas, cópia de obras de artes etc.; deve ser realizada por funcionários da Secretaria Municipal de Cultura em comum acordo com a Comissão de Preservação do Patrimônio Cultural do Conselho Municipal de Cultura, sob a orientação de especialistas, técnico-profissionais da área de conhecimento específico ou representante da comunidade de interesse do bem em análise. (Historiador, Arquiteto, Geógrafo, Sociólogo, Arqueólogo, Biólogo etc.)

Artigo 10 - A proposta de tombamento, quando apresentada pelo proprietário ou outro qualquer interessado, pessoa física ou jurídica, deve ser encaminhada a Secretaria Municipal de Cultura, que instruirá o processo, no prazo de até 60 (sessenta)dias, por meio da Comissão de Preservação do Patrimônio Culturaldo Conselho Municipal de Cultura.

Artigo 11 – Todo e qualquer processo referente às ações de tombamento deverá ser instruído com os documentos indispensáveis, devendo constar as especificações do bem contidas nas alíneas “a”, “b” e “c” do inciso III, artigo 15, justificativa do tombamento, consignação do requerente de que assume o compromisso de conservar o bem, sujeitando-se às legais cominações ou apontar os motivos que o possibilitem para tal, podendo, quando for o caso, ser anexado documento, fotografias, desenhos e referenciais, além do valor do que se pretenda tombar.

Parágrafo Único - Instaurado o processo de tombamento, passam a incidir sobre os bens as limitações ou restrições administrativas próprias do regime de preservação de bem tombado, até decisão final do Conselho Municipal de Cultura e a publicação da Lei.

Artigo 12 – Tratando-se de bem imóvel, a descrição deverá ser feita com a indicação de suas benfeitorias, características e confrontações, localização, logradouro, número, denominação se houver, nomes e características dos confrontantes.

Parágrafo Único - Se a decisão do Conselho, desde que fundamentada, for contrária ao tombamento, imediatamente serão suspensas as limitações impostas pela presente Lei.

Artigo 13 - O tombamento de coisas pertencentes à pessoa natural ou pessoa jurídica, de direito público ou privado, se fará voluntariamente ou compulsoriamente.

§ 1º - O tombamento do bem será voluntário quando decorrer de proposta do proprietário e o bem se revestirá dos requisitos necessários para construir parte integrante do patrimônio histórico, artístico, ambiental e cultural do Município de Torixoréu.

I – Sendo o proponente o proprietário do bem, o pedido será instruído com documento hábil de comprovação de domínio.

§ 2º - Proceder-se-á o tombamento compulsório sempre que a iniciativa for do Poder Público Municipal ou de qualquer interessado.

§ 3º – Procedendo o tombamento compulsórioa Secretaria Municipal de Cultura de Torixoréu-MT, deve notificar o proprietário para anuirao processo de tombamento, dentro do prazo de 30(trinta) dias a contar do recebimento da notificação, ou para, se o quiser impugnar, oferecendo dentro do mesmo prazo, as razões de sua impugnação.

Artigo 14 - Para a validade do processo de tombamento é indispensável a notificação, por escrito, do proprietário do bem histórico/cultural, e/ou às entidades de Direito Público, na pessoa do titular do órgão, a quem pertencer ou sob cuja guarda estiver o bem, deverá ser cientificado dos atos e termos do processo:

I – Pessoalmente, quando domiciliado no Município; II – Por meio de carta registrada confirmado o recebimento por meio de AR, quando domiciliado fora do Município; III – Por meio de edital;

a - Quando desconhecido ou incerto; b – Quando ignorado, incerto ou inacessível o lugar em que se encontrar; c – Quando a notificação for para conhecimento do público em geral, ou sempre que a publicidade seja essencial à finalidade do mandado; d – Quando a demora da notificação pessoal puder prejudicar seus efeitos; e – E, nos casos expressos em lei.

Parágrafo Único - No caso de recusa em dar ciência à notificação, ou quando não localizar o proprietário, a notificação será publicada imediatamente no Diário Oficial e Jornal de grande circulação no Município, sendo imediatamente transcrita para o respectivo Livro de Tombo.

Artigo 15 - O mandado de notificação do tombamento deverá conter: I – Os nomes do órgão do qual promanao ato, do proprietário, possuidor ou detentor do bem a qualquer título assim como os respectivos endereços. II – Os fundamentos de fato e de direito que justificam e autorizam o tombamento. III – A descrição do bem quanto ao: a - Gênero, espécie, qualidade, quantidade, estado de conservação; b – Lugar, e/ou endereço, em que se encontre; c – Valor do bem em questão. IV – As limitações, obrigações ou direitos que decorram do tombamento e as cominações. V – A advertência de que o bem será definitivamente tombado e integrado ao Patrimônio Cultural do Município se o notificado anuir tácita ou expressamente ao ato, no prazo de 30 ( trinta) dias, contados do recebimento da notificação.

VI –A data e a assinatura da autoridade responsável.

Artigo 16 – Em caso de qualquer proprietário, dispor do bem, artístico, paisagístico ou cultural, o direito de preferência é para o Município sobre a aquisição do bem pelo mesmo valor proposto pelo proprietário ou pelo comprador.

§ 1º - O proprietário deverá comunicar a intenção de venda do bem e o valor oferecido com a devida comprovação, assegurada na presente Lei.

§ 2.º - O direito de preferência acionado, prescreve em 30 (trinta) dias contados do recebimento da comunicação pelo Poder Público.

Artigo 17 -Os requerimentos do proprietário, ou de qualquer cidadão/cidadã, poderão ser indeferidos pelo Conselho Municipal de Cultura com fundamento em parecer técnico, caso em que caberá recurso ao CMC.

Artigo 18 – Considerado o prazo estipulado no inciso V do artigo 15, o proprietário, possuidor ou detentor do bem poderá, dentro doprazo de 30 (trinta) dias, contados da data da notificação, ou de suaciência,opor-se ao tombamento definitivo por meio de impugnação que será autuada em apenso ao processo principal, e, deverá conter: I – A qualificação e a titularidade do impugnante em relação ao bem; II – A descrição e a caracterização do bem, na forma prescrita pelo artigo 15, Inciso III e suas alíneas; III – Os fundamentos de fato e de direito pelos quais se opõe ao tombamento e que necessariamente deverão versar sobre: a – A inexistência ou nulidade da notificação; b – Justificativa que o bem não inclui nos mencionados no artigo 2º desta Lei; c - A perda ou perecimento do bem; d – Ocorrência de erro substancial contido na descrição do bem. IV – As provas que demonstram a veracidade dos fatos alegados.

Artigo 19 – Recebida a impugnação será determinada: § 1º – A expedição ou a renovação do mandado de notificação do tombamento, no caso da letra “a”, inciso III, do artigo 18.

§ 2º - Se a impugnação for oferecida dentro do prazo assinado, será o processo remetido ao Conselho Municipal de Cultura, que emitirá seu parecer, dentro do prazo de 60 (sessenta) dias, a contar do seu recebimento, não cabendo mais recurso.

§ 3º - No caso de não haver impugnação dentro do prazo estipulado, a Secretaria Municipal de Cultura proferirá decisão a respeito, dentro do prazo de 60 (sessenta) dias, respeitado o período a este destinado. Sendo que, a partir dessa decisão não caberá mais recurso.

§ 4º- Será liminarmente rejeitada a impugnação quando houver manifesta ilegitimidade do impugnante ou caracterização clara de interesse processual.

Artigo 20 – A remessa dos autos, nos demais casos cabe, ao Conselho Municipal de Cultura, por via da Comissão de Preservação do Patrimônio Cultural, no prazo de 30 (trinta) dias, emitir pronunciamento, fundamentado sobre a matéria de fato e de direito arguida na impugnação, podendo ratificar, retificar ou suprir o que for necessário para a efetivação ou não, do tombamento e à regularidade do processo, conferir, verificar, apreciar e julgar toda documentação e emitir parecer final.

Artigo 21 – Decorrido o prazo, sem a existência da impugnação ao tombamento, os autos serão levados à conclusão do Executivo Municipal, que através de despacho, declarará definitivamente tombado o bem e fará o encaminhamento para sua inscrição no respectivo Livro do Tombo, não sendo admissível, nesse caso, qualquer recurso sobre sua decisão.

Artigo 22– O prazo para a decisão final será de 30(trinta) dias e interromper-se-á sempre que os autos estiverem baixados em diligência.

§ 1º – Em se tratando de bem imóvel, promover-se-á a averbação do tombamento no Registro de Imóveis, à margem de transcrição do domínio, para que se produzam os efeitos legais. Igual providência será tomada em relação aos imóveis vizinhos do prédio tombado.

§ 2º - Havendo restrições impostas aos bens do entorno será oficiado o Registro de Imóveis para as averbações das matérias respectivas.

Artigo 23 - A sessão de julgamento do processo, que o caso requer, será pública, concedida a palavra para que seus membros, o proprietário e particulares que tiverem proposto ou impugnado o tombamento exponham suas razões, em um espaço de tempo de 03 (três) a 05 (cinco) minutos, dependendo da pauta.

Artigo 24 – É responsabilidade do Conselho Municipal de Cultura, através da Comissão de Preservação do Patrimônio Cultural, cumprido todos os prazos dos autos, emitir parecer e deliberar sobre os pedidos de Tombamento de bens imóveis e integrados, de reconhecimento valor artístico, ambiental, cultural, histórico, respeitado o prazo de 30 (trinta) dias e,encaminhar ao Chefe do Poder Executivo Municipal para ser transformada em Mensagem Executiva,não sendo admitindo nesse momento, qualquer recurso de sua decisão.

Artigo 25 – Em caso de necessidades o CMC poderá solicitar à Secretaria Municipal de Cultura novos estudos, pareceres, vistorias ou qualquer medida, visando a clareza que o julgamento requer.

Artigo 26 - A decisão final do CMC e Poder Executivo Municipal, que determina a inscrição definitiva do bem no Livro Tombo deve ser publicada no Diário Oficial, oficiada ao Registro de Imóveis para os bens imóveis e ao Registro de Títulos e Documentos para os bens móveis.

Artigo 27– O ato de tombamento deverá ser anulado ou revogado por Lei Municipal, nos casos em que manifestar ilegalidade ou por exigência indeclinável do interesse público.

Artigo 28 - O destombamento será averbado no Livro de Tombo respectivo, observados os requisitos assegurados na presente Lei.

CAPÍTULO III

DOS EFEITOS DO TOMBAMENTO

Artigo 29 – Os bens tombados deverão ser conservados e em nenhuma hipótese poderão ser demolidos, destruídos ou mutilados.

Parágrafo Único – As obras de restauração e/ou alteração em sua estrutura só poderão ser iniciadas mediante prévia comunicação, avaliação e autorização do órgão competente.

Artigo 30 – Verificada a urgência para a realização de obras para conservação ou restauração em qualquer bem tombado, poderá o órgão público responsável tomar a iniciativa de projetá-las e executá-las, independente da comunicação do proprietário.

Artigo 31 – Sem prévia autorização, não poderá ser executada qualquer obra nas vizinhanças do imóvel tombado que lhe possa impedir ou reduzir a visibilidade ou ainda que, a juízo do órgão consultivo, não se harmonize com o aspecto estético ou paisagístico do bem tombado.

§ 1º - A vedação contida no presente artigo estende-se à colocação de painéis de propaganda, tapumes ou qualquer outro objeto que venha prejudicar a imagem do bem tombado.

§ 2º - Para que se produzam os efeitos deste artigo, o órgão consultivo deverá definir os imóveis da vizinhança que sejam afetados pelo tombamento, devendo ser notificados seus proprietários quer do tombamento, quer das restrições a que deverão se sujeitar.

Artigo 32 – Deverá ser garantida a possibilidade de visitação, apreciação, consultas e outros, sem prejuízo do imóvel e dos direitos do proprietário.

Artigo 33 – Em caso de restrição parcial do uso e gozo do imóvel, decorrente de tombamento, poderá o Município, mediante procedimento adequado, ressarcir o proprietário ou adquirir-lhe o domínio total, seja por compra, permuta, doação ou desapropriação.

Artigo 34– O bem móvel, que for tombado, não poderá ser retirado do Município, salvo por curto prazo e com a finalidade de intercâmbio a juízo do órgão competente, com registros de empréstimo e devolução.

CAPÍTULO IV

DA PROTEÇÃO E CONSERVAÇÃO DOS BENS TOMBADOS

Artigo 35 - Cabe ao proprietário do bem tombado a sua proteção e conservação, segundo os preceitos e determinações desta Lei.

Artigo 36 - O bem tombado não poderá, em hipótese alguma, ser descaracterizado.

§ 1º - A restauração, reparação ou alteração do bem tombado, somente poderá ser feita em cumprimento aos parâmetros estabelecidos na decisão do CMC, cabendo à Secretaria Municipal de Cultura a conveniente orientação e acompanhamento de sua execução.

§ 2º -Havendo dúvida em relação às prescrições do CMC, haverá novo pronunciamento que, em caso de urgência, poderá ser feito, ad referendum, pela Secretaria Municipal de Cultura.

Artigo 37 - As construções, demolições, paisagismo no entorno ou ambiência do bem tombado deverão seguir as restrições impostas por ocasião do tombamento. Em caso de dúvida ou omissão deverá ser ouvido o CMC.

§ 1º - Ouvido o CMC, a Secretaria Municipal de Cultura, poderá determinar ao proprietário a execução de obras imprescindíveis à conservação do bem tombado, fixando prazo para o seu início e término.

§ 2º - Todos os atos da Secretaria Municipal de Cultura, em comum acordo com o CMC, serão via ofício, registros, comunicados e notificações, assim como, toda e qualquer solicitação e/ou informação que vier a ocorrer.

§ 3º - Se o órgão municipal não determinar as obras solicitadas por qualquer do povo, no prazo de 30 (trinta) dias, caberá recurso ao CMC que decidirá sobre a determinação, no prazo de 15 (quinze) dias úteis.

Artigo 38 - Se o proprietário do bem tombado não cumprir o prazo fixado para início da obra, a Prefeitura Municipal a executará, lançando-se em dívida ativa, conforme instrui o Código de Posturas do Município (Lei Municipal nº 441 de 27/11/1990).

Parágrafo Único: As obras de que trata o caput deste artigo poderão ser dispensadas de pagamento caso comprometa o sustento do proprietário e família, ou se o mesmo não tiver outro imóvel além do bem tombado.

Artigo 39 - Ao Poder Público Municipal, cabe o poder de limitar o uso do bem tombado, de sua vizinhança e ambiência, quando houver risco de danos, ainda que importe em cassação de alvarás.

Artigo 40 - Com permissão de uso a particulares, sendo estabelecidas, pelo CMC, normas precisas para o cuidado, a preservação e a devolução, em tempo hábil, com registros em livro de empréstimos próprios.

Artigo 41 – No caso de perda, extravio, furto ou perecimento do bem, deverá o proprietário, possuidor, detentor ou responsável pelo mesmo, comunicar o fato ao CMC, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas.

Artigo 42 - O deslocamento ou transferência de propriedade do bem móvel tombado deverá ser comunicado ao CMC, bem como, à Secretaria Municipal de Cultura, pelo proprietário, possuidor, adquirente ou interessado.

Parágrafo Único - Qualquer venda judicial de bem tombado deverá ser autorizada pelo Município, cabendo a este o direito de preferência.

Artigo 43 - O Poder Público Municipal, ouvido o Conselho Municipal de Cultura, poderá reduzir o IPTU e outros impostos municipais dos bens tombados, sempre que seja indispensável à manutenção do bem, de acordo com regulamento do Departamento de Tributação.

§ 1º - Em nenhum caso a redução poderá ultrapassar 80% do valor do imposto.

§ 2º-A redução de impostos será condicionada à preservação do bem tombado.

§ 3º- A redução que trata este artigo poderá ser revogada a critério da Administração Municipal.

CAPÍTULO V

DAS PENALIDADES

Artigo 44 – Para efeito dessa Lei, aplica-se as sanções previstas nos artigos 165 e 166 do Código penal e sua extensão a todo aquele que, por ação ou omissão, causar danos, destruir, inutilizar ou alterar em qualquer que seja o caso, os bens tombados, respondendo pelos custos de restauração, reconstrução ou perdas, comunicado o fato ao Ministério Público, sem prejuízo da responsabilidade criminal para o Poder Público Municipal.

Artigo 45 - A infração a qualquer dispositivo da presente Lei implicará em multa correspondente ao valor de 60% (sessenta) a 150% (cento e cinquenta por cento) do salário mínimo vigente, conforme artigo 32, Capítulo II, Título II, da Lei Municipal nº 441 de 27/11/1990, que constitui o Código de Posturas do Município.

§ 1º - As multas terão seus valores fixados através de Decreto regulamentar e serão fiscalizadas pelo Conselho Municipal de Cultura com a anuência da Secretaria Municipal de Cultura, conforme a gravidade da infração, devendo o montante ser recolhido, à Fazenda Municipal, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, a partir da notificação, ou no mesmo prazo ser interposto recurso ao CMC, que terá 05 (cinco) dias úteis para emitir parecer.

§ 2º - A aplicação da multa não desobriga à conservação, restauração ou reconstrução do bem tombado.

Artigo 46 - Todas as obras e coisas construídas ou colocadas em desacordo com os parâmetros estabelecidos pela legislação de tombamento ou sem observância da ambiência ou visualização do bem tombado deverão ser demolidas ou retiradas, respeitadas as informações, prazos e/ou determinações do CMC.

Parágrafo Único - No caso do responsável não atender ao prazo determinado pelo CMC, o Poder Público o fará, tendo seu ressarcimento por parte do proprietário ou detentor do bem.

CAPÍTULO VI

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E TRANSITÓRIAS

Artigo 47 - O Conselho Municipal de Cultura, criado pela Lei Municipal nº. 1068/2018 de 19 de junho de 2018, Fundo Municipal de Cultura, em comum acordo com o responsável pela pasta da Cultura, ficarão incumbidos pela execução das medidas aqui previstas, nesse caso, observando as principais funções:

a-)Propor as bases da Política Cultural e acompanhar as ações de proteção e valorização dos bens culturais do Município;

b-)Receber e analisar propostas de proteção de bens culturais encaminhadas por indivíduos ou entidades representativas da sociedade civil;

c-)Emitir parecer prévio e licenças, atendendo solicitação do órgão competente do Poder Público Municipal;

d-)Analisar o estudo prévio de impacto de vizinhança, de acordo com a Lei vigente, em relação aos aspectos de proteção da paisagem urbana e do patrimônio cultural;

e-)Permitir o acesso de qualquer interessado a documentos relativos aos processos de tombamento e ao estudo prévio de impacto de vizinhança, bem como dar publicidade a todos os atos do Conselho;

f-)Elaborar, atualizar e aprovar seu Regimento Interno, observada a presente Lei, entre outros documentos inerentes à função.

Artigo 48 – Cabe ao Fundo Municipal de Cultura, em consonância com o Conselho Municipal de Cultura, zelar pela manutenção, conservação e preservação dos bens pertencentes ao Patrimônio Cultural do Município.

Parágrafo Único - A dotação orçamentária do Fundo deverá ser suficiente para as suas finalidades, não podendo ser inferior ao valor do IPTU dos bens tombados.

Artigo 49 – O Poder Executivo, por meio da Secretaria Municipal de Cultura, providenciará a realização de convênios junto a União e ao Estado, parcerias com pessoas físicas e jurídicas a quem de direito, visando a plena consecução dos objetivos da presente Lei.

Artigo 50 - Os casos omissos serão resolvidos pelo Plenário do Conselho Municipal de Cultura, Fundo Municipal de Cultura e Secretaria Municipal de Cultura.

Artigo 51 – Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, podendo ser regulamentada quando couber, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete da Prefeita, Sede do Poder Executivo de Torixoréu – MT, aos05 (cinco) dias do mês de Setembro do ano de 2019.

INÊS MORAES MESQUITA COELHO

Prefeita Municipal