LEI N.º1089 DE 05 DE SETEMBRO DE 2019

Revoga a Lei Municipal nº 1017/2015, de 09 de junho de 2015, que dispõe sobre atualização monetária dos valores fixados na Lei nº8.666/93, com base no indexador IGP-M, os quais passam a vigorar nos procedimentos licitatórios realizados no Município de Torixoréu – MT, e da outras providências.

A Excelentíssima Senhora Prefeita INÊS MORAES MESQUITA COELHO CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DE TORIXORÉU, Estado do Mato Grosso, no uso de suas atribuições outorgadas pela Lei Orgânica Municipal de Município de Torixoréu - MT; faz saber que a Câmara Municipal de Torixoréu – MT, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Artigo 1º Fica revogada a Lei nº 1017/2015, de 09 de junho de 2015, que dispôs sobre atualização monetária dos valores fixados na Lei nº8.666/93, com base no indexador IGP-M, que passou a vigorar desde a sanção sobre os procedimentos licitatórios realizados no Município de Torixoréu – MT.

Artigo 2° - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas às disposições em contrário.

Gabinete da Prefeita do Município de Torixoréu, em 05 de setembro de 2019.

INÊS MORAES MESQUITA COELHO

Prefeita Municipal