PORTARIA Nº124 SAD/2019 DE 03 DE SETEMBRO DE 2019.

O Prefeito Municipal de Santa Cruz do Xingu - MT, no uso de suas atribuições legais.

CONSIDERANDO que caberá a Prefeitura Municipal, nos termos do disposto nos artigos 58 inciso III e 67 da Lei nº 8.666/93, acompanhar e fiscalizar a execução dos contratos celebrados através de um representante da Administração; CONSIDERANDO que os órgãos públicos devem manter fiscalizados. CONSIDERANDO que as principais atribuições das fiscais atas são: diário sobre as etapas/fases da execução contratual, tendo por finalidade verificar se a contratada vem respeitando legislação vigente e cumprindo fielmente suas obrigações contratuais com qualidade. RESOLVE:

Art. 1º - Designar os servidores como Fiscal Titular – SIMONTON SOUSA MELO Fiscal Substituto – IVETE CARVALHO REMPEL comoFiscal das Atas nº 019- 20 e 21/2019, que tem como objeto Contratação da pessoa jurídica especializada AQUISIÇÃO DE MATERIAIS DE EXPEDIENTE PARA ATENDER AS NECESSIDADES DAS SECRETARIAS DO MUNICÍPIO DE SANTA CRUZ DO XINGU-MT, conforme especificações detalhadas e quantidades constantes no termo de referência e anexos. Em conformidade com as especificações, de acordo com a necessidade, conforme anexo I do Pregão Pregão nº 013/2019.

Art. 2º - Determinar que o Fiscal ora designado, venha a: I – Zelar pelo fiel cumprimento da Atas, anotado em registro próprio todas as ocorrências à sua execução, determinado o que for necessário à regularização das faltas ou dos defeitos observados, e, submeter aos seus superiores, em tempo hábil, as decisões e as providências que ultrapassarem a sua competência, nos termos da lei; II – Avaliar, continuamente, a qualidade dos serviços prestados pelo CONTRATADO, em periodicidade adequada ao objeto da Ata; III – Atestar, formalmente as notas fiscais relativas aos serviços prestados antes do encaminhamento para liquidação e pagamento; IV – Emitir relatório; Art. 3º - Dê-se ciência ao funcionário designado e revogam-se as disposições em contrário. Art. 4º - Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições homologação da Atas e retroagindo os seus efeitos a partir do dia 31 de julho de 2019.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL

EM 03 DE SETEMBRO DE 2019.

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MARCOS DE SÁ FERNANDES DA SILVA

PREFEITO MUNICIPAL