ATA DE REGISTRO DE PREÇOS N° 005/2019
9 de Setembro de 2019
ATA DE REGISTRO DE PREÇOS N° 005/2019
PREGÃO PRESENCIAL DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 001/2019
O Município de Alto Taquari - Estado de Mato Grosso, pessoa jurídica de direito público interno, com sede na Av. Macário Subtil de Oliveira, nº 848, Centro, Alto Taquari - MT, inscrito no CNPJ Nº. 01.362.680/0001-56 neste ato representado pela PREGOEIRA OFICIAL deste Município Srta. CACILDA FERREIRA DOS SANTOS, nomeada pela Portaria nº 348/2018, inscrita no CPF sob o nº 915.231.681-53 portadora da Carteira de Identidade nº 1.355.625-8 SSP/MT, considerando o julgamento da licitação na modalidade de Pregão, na forma Presencial, para REGISTRO DE PREÇOS nº 001/2019, publicada no Diário Oficial de Contas dia 17 de Janeiro de 2019, no Jornal Oficial dos Municípios (AMM) dia 16 de Janeiro de 2019, no Diário de Cuiabá dia 16 de Janeiro de 2019, Processo Administrativo nº 177/2019, RESOLVE registrar os preços da empresa indicada e qualificada nesta ATA, de acordo com a classificação por ela alcançada e nas quantidades cotadas, atendendo as condições previstas no edital, sujeitando-se as partes às normas constantes na Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993 e suas alterações, no Decreto nº 7.892, de 23 de janeiro de 2013, e em conformidade com as disposições a seguir:
1.0 - CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO
1.1 - A presente Ata tem por objeto o Registro de Preços para futura e eventual contratação de empresa para prestação de serviços especializados nos ramos de: Assistência Médica de Clinico Geral, Farmacêutico Generalista, Auxiliar de Consultório Dentário, Técnico em Enfermagem, Cirurgião - Dentista, Técnico em Higiene Dental - THD e Assistente Social, para prestar serviços nas Unidades de Família/NASF e/ou Hospital Municipal, até que se conclua o Concurso Público, especificados nos itens conforme termo de referência do Pregão Presencial nº001/2019.2.0 - CLÁUSULA SEGUNDA - DOS PREÇOS, ESPECIFICAÇÕES, QUANTITATIVOS E ENTREGA
2.1 - O preço registrado, as especificações do objeto e as demais condições ofertadas nas propostas são as que seguem:
PRIME MEDICINA LTDA
CNPJ: 22.953.310/0001-63| ITEM | MATERIAL | UNIDADE | QTDE. | VL. UNIT. | VL. TOTAL |
| 1 | SERVICO PROFISSIONAL DO TIPO MEDICO CLINICO GERAL | UN | 22,00 | 13.963,3600 | 307.193,92 |
| 2 | PRESTACAO DE SERVICO DE TECNICO DE ENFERMAGEM (CBO 3222-05) | UN | 11,00 | 1.799,1700 | 19.790,87 |
| 3 | SERVICO PROFISSIONAL DO TIPO CIRURGIAO DENTISTA | UN | 22,00 | 6.716,7000 | 147.767,40 |
| 4 | SERVICO PROFISSIONAL DO TIPO AUXILIAR DE CONSULTORIO DENTARIO ACD | UN | 22,00 | 1.217,7600 | 26.790,72 |
| 5 | SERVICO DE TECNICA DE HIGIENE DENTAL CBO - 3224-05 | UN | 11,00 | 1.799,1700 | 19.790,87 |
| 6 | SERVICO PROFISSIONAL DO TIPO MEDICO FARMACEUTICO GENERALISTA | UN | 11,00 | 5.525,8900 | 60.784,79 |
| 7 | SERVICO PROFISSIONAL DO TIPO ASSISTENTE SOCIAL | UN | 11,00 | 4.773,5300 | 52.508,83 |
| 8 | SERVICO PROFISSIONAL DO TIPO MEDICO PLANTONISTA 12 HORAS | UN | 30,00 | 1.200,0000 | 36.000,00 |
| 9 | SERVICO PROFISSIONAL DO TIPO MEDICO PLANTONISTA 24 HORAS | UN | 30,00 | 2.400,0000 | 72.000,00 |
| TOTAL: R$ 742.627,40 | |||||
VALOR POR EXTENSO: SETECENTOS E QUARENTA E DOIS MIL, SEISCENTOS E VINTE SETE E QUARENTA CENTAVOS.
3.0 - CLÁUSULA TERCEIRA – DA DOTAÇÃO E SECRETARIA PARTICIPANTE
3.1 - Secretarias participantes deste registro de preços:
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
4.0 - CLÁUSULA QUARTA – DA VALIDADE DA ATA
4.1 - A validade da Ata de Registro de Preços será de 12 meses, a partir de sua assinatura não podendo ser prorrogada.
5.0 - CLÁUSULA QUINTA - DO PAGAMENTO
5.1 - O pagamento será efetuado mensalmente, até 15 (quinze) dias após a prestação dos serviços mediante apresentação da nota fiscal, devidamente atestada.
5.2 - O contratado deverá indicar no corpo da Nota Fiscal/fatura, descrição do serviço, o número e o nome do banco, agência e número da conta onde deverá ser feito o pagamento, via ordem bancária.
5.3 - A fatura que for apresentada com erro será devolvida à CONTRATADA, para retificação e reapresentação e serão acrescentados, nos prazos anteriormente fixados, os dias que passarem entre a data da devolução e a da reapresentação.
5.4 - Para fazer jus ao pagamento, a CONTRATADA deverá comprovar sua adimplência com a seguridade social (Certidão Negativa de Débito – CND/INSS) e com o FGTS – CRF/CEF) anexa a Nota Fiscal.
5.5 - Nenhum pagamento será efetuado à CONTRATADA, enquanto estiver pendente de liquidação qualquer obrigação financeira que lhe for imposta, não gerando isso para ela direito de atualização monetária.
5.6 - Em nenhuma hipótese haverá antecipação de pagamento.
5.7 - O Município de Alto Taquari, ao pagar a fatura, procederá à retenção de tributos de conformidade com a legislação vigente.
5.8 - Se a empresa for optante pelo SIMPLES, deve anexar à nota fiscal documento que comprove a opção, para que não incida a retenção na forma acima.
6.0 - CLÁUSULA SEXTA - DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA
6.1 - São obrigações do CONTRATADO:
a) Fornecer os serviços em conformidade com disposto no Termo de Referência do Edital;
b) Comunicar imediatamente e por escrito a Administração Municipal, qualquer anormalidade verificada, inclusive de ordem funcional, para que sejam adotadas as providências de regularização necessárias;
c) Atender com prontidão as reclamações por parte do recebedor dos serviços objeto da presente licitação;
d) Manter todas as condições de habilitação exigidas na presente licitação;
e) Aceitar supressões ou acréscimos que se fizerem necessários de até 25% (vinte e cinco por cento);
f) Responder pelos encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais, comerciais e tributários, resultantes da execução desta Ata, nos termos do artigo 71, da Lei Federal n.º 8.666/93;
g) Zelar pela fiel execução desta Ata, utilizando-se de todos os recursos humanos necessários;
h) Deverá se apresentar para prestar os serviços no prazo máximo de 01 (um) dia a contar do recebimento da ordem de serviço devidamente assinada emitida pela Administração Pública Municipal, sob pena de incorrer nas penalidades constantes no Artigo 7º, Lei 10.520/2002, bem como na multa contratual;
i) Deverá arcar com todas as despesas para a prestação dos serviços, bem como deslocamento até a unidade básica de saúde, alimentação, hospedagem, isentando a contratante de quaisquer ônus para prestação dos serviços.
j) Deverá ser executados os serviços somente mediante a ordem de serviços sob pena de não pagamento da prestação dos serviços, contados da data da emissão desta nas quantidades nela especificadas, salvo se houver pedido formal de prorrogação deste, devidamente justificado pela licitante e acatado por este Município, sem nenhum custo adicional.
h) Comprovar no ato da prestação dos serviço o vínculo empregatício dos profissionais relacionados no Termo de Referência, onde o vínculo empregatício poderá será feito mediante cópia da Carteira Profissional de Trabalho e da Ficha de Registro de Empregados (FRE) que demonstrem a identificação do profissional e guia de recolhimento do FGTS onde conste os nomes dos profissionais.
Obs. Será admitida a comprovação do vínculo profissional por meio de contrato de prestação de serviços, celebrado de acordo com a legislação civil comum.
6.2 - São obrigações da CONTRATANTE:
6.2.1 - São obrigações do ÓRGÃO GERENCIADOR:
6.2.2 - Convocar a licitante vencedora para a retirada da ordem de fornecimento dos serviços;
6.2.3 - Fornecer à empresa a ser contratada, todas as informações e esclarecimentos que venham a ser solicitados relativamente ao objeto desta Ata
6.2.4 - Efetuar o pagamento a empresa nas condições de preço e prazo estabelecidos neste edital;
6.2.5 - Notificar por escrito, à empresa fornecedora, toda e qualquer irregularidade constatada no fornecimento do objeto licitado.
7.0 - CLÁUSULA SÉTIMA – DO PRAZO DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO
7.1 - Os serviços serão prestados mensalmente, de acordo com a necessidade da Secretaria Municipal de Saúde, devendo cada profissional cumprir sua carga horária de acordo com as horas contidas para cada item no quadro do Termo de Referência.
7.2 - Caso haja necessidade, o município poderá solicitar até 02 (dois) profissionais, que deverão obedecer cada um, às horas estipuladas no TR.
7.3 - O objeto do presente certame deverá ser executados somente mediante a ordem de serviços sob pena de não pagamento da prestação dos serviços, contados da data da emissão desta nas quantidades nela especificadas, salvo se houver pedido formal de prorrogação deste, devidamente justificado pela licitante e acatado por este Município, sem nenhum custo adicional;
7.4 - Os serviços sempre serão avaliados, de modo que aqueles que não estiverem prestando serviços a contento, fica a empresa vencedora, no prazo de 15 (quinze) dias contadas da solicitação de troca do profissional, promover soluções rápidas para o cumprimento dos serviços contratados, sob pena de inadimplemento do contrato.
8.0 - CLÁUSULA OITAVA - DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS
8.1 - Nos termos do art. 86 da Lei nº 8.666/93, fica estipulado o percentual de 0,5% (meio por cento) sobre o valor inadimplido, a título de multa de mora, por dia de atraso injustificado na prestação de serviços deste pregão, até o limite de 10% (dez por cento) do valor empenhado.
8.2 - Em caso de inexecução total ou parcial do pactuado, em razão do descumprimento de qualquer das condições avençadas, a contratada ficará sujeita às seguintes penalidades nos termos do art. 87 da Lei n. 8.666/93, podendo ser aplicado qualquer uma delas independentemente da ordem abaixo:
I - advertência;
II - multa de 10% (dez por cento) do valor do contrato;
III – suspensão temporária de participar de licitação e impedimento de contratar com a Administração por prazo não superior a 02 (dois) anos e,
IV - declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública.
8.3 - Quem convocada dentro do prazo de validade da sua proposta, não assinar a Ata de Registro de Preços, deixar de prestar os serviços ou apresentar documentação falsa exigida para o certame, ensejar o retardamento da execução de seu objeto, não mantiver a proposta, falhar ou fraudar na execução do contrato, comportar-se de modo inidôneo ou cometer fraude fiscal, ficará impedida de licitar e contratar com o Município pelo prazo de até 5 (cinco) anos, sem prejuízo das multas previstas em Edital e no contrato e das demais cominações legais.
8.4 - As penalidades somente poderão ser relevadas ou atenuadas pela autoridade competente aplicando-se o Princípio da Proporcionalidade, em razão de circunstâncias fundamentados em fatos reais e comprovados, desde que formuladas por escrito e no prazo máximo de 5 (cinco) dias úteis da data em que for oficiada a pretensão da Administração no sentido da aplicação da pena.
8.5 - As multas de que trata este capítulo, deverão ser recolhidas pelas adjudicatárias em conta corrente em agência bancária devidamente credenciada pelo município no prazo máximo de 05 (cinco) dias a contar da data da notificação, ou quando for o caso, cobrado judicialmente..
9.0 - CLÁUSULA NONA - DO CANCELAMENTO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS
9.1 - A contratada terá seu registro cancelado quando:
a) descumprir as condições da Ata de Registro de Preços;
b) não retirar a respectiva nota de empenho ou instrumento equivalente, no prazo estabelecido pela Administração, sem justificativa aceitável;
c) tiver presentes razões de interesse público.
9.2 - O cancelamento de registro, nas hipóteses previstas, assegurados o contraditório e a ampla defesa, serão formalizados por despacho da autoridade competente do Município de Alto Taquari, conforme o artigo 53 do Decreto Municipal Nº 011/2011.
9.3 - A contratada poderá solicitar o cancelamento do seu registro de preço na ocorrência de fato superveniente que venha comprometer a perfeita execução contratual decorrente de caso fortuito ou de força maior, desde que devidamente comprovado.
10.0 - CLÁUSULA DÉCIMA - DA FISCALIZAÇÃO
10.1 - A fiscalização da execução do Contrato será exercida por Senhor RUDIMAR JOSE LANG, conforme designação da portaria municipal nº 219/2018.
11.0 - CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - DAS ALTERAÇÕES DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS
11.1 - A Ata de Registro de Preços poderá sofrer alterações, obedecidas às disposições contidas no artigo 65 da Lei nº 8.666/93, e, artigos 50 a 52 do Decreto Municipal Nº 011/2011.
12.0 - CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - DA LEGISLAÇÃO APLICÁVEL A ATA DE REGISTRO DE PREÇOS E AOS CASOS OMISSOS
12.1 - As partes declaram-se sujeitas às disposições da Lei Federal 8.666/93 e todas as suas alterações, que será aplicada em sua plenitude a esta ata, bem como aos casos omissos resultantes desta pactuação.
13.0 - CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA - CONDIÇÕES GERAIS
13.1 - O Registro dos Preços, objeto desta Ata de Registro de Preços e a sua assinatura pelas partes não gera ao Órgão Gerenciador a obrigação de solicitar os serviços que dele poderão advir, independentemente da quantidade indicada no respectivo Edital de Licitação.
13.2 - A Ata de Registro de Preços, durante sua vigência, desde que previamente autorizada pelo Órgão Gerenciador, poderá ser utilizada por qualquer órgão ou entidade da Administração Pública Federal, Estadual ou Municipal que não tenha participado do certame licitatório.
13.3 - As condições gerais para prestação dos serviços, tais como os prazos para entrega e recebimento do objeto, as obrigações da Administração e do fornecedor registrado, penalidades e demais condições do ajuste, encontram-se definidos no Termo de Referência, ANEXO AO EDITAL.
14.0 - CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA - DO FORO
14.1 - Para dirimir questões derivadas desta Ata de Registro de Preços fica nomeado o foro do Município de Alto Taquari - MT.
E por estarem devidamente acordados, declaram as partes contratantes aceitarem as disposições estabelecidas nas cláusulas deste instrumento, pelo que passam a assinar, na presença das testemunhas abaixo relacionadas, em três vias de mesmo teor e igual valor.
Alto Taquari - MT, 04 de Fevereiro de 2019.
Cacilda Ferreira dos Santos Salmom Felipe de Freitas Pereira
Pregoeira Oficial Equipe de Apoio
Ane Caroline Gifani Cruz Jeferson Matheus Alves Brann
Equipe de Apoio Equipe de Apoio
| Fornecedor: PRIME MEDICINA LTDA | _______________________________ João Tatsuro Katsuyama Júnior CPF:837.993.971-91 |
| CNPJ: 22.953.310/0001-63 | |
| Endereço: Rua Dezesseis, N° 233,Boa Eperança. | |
| Cidade: Cuiabá - MT CEP: 78068-435 | |
| TELEFONE: (65) 99952-8056 |