DECRETO N°. 1827/2019

DATA: 06 DE SETEMBRO DE 2019

“Dispõe sobre a Reavaliação Atuarial/2019 e altera as alíquotas de contribuição previdenciária devidas pelo Município ao Regime Próprio de Previdência Social - RPPS”.

LUZIA NUNES BRANDÃO, Prefeita Municipal de Ribeirão Cascalheira – Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, com base na lei orgânica do município.

DECRETA:

Art. 1° - A contribuição previdenciária de responsabilidade do Segurado relativa ao custo normal dos benefícios previdenciários, necessárias à organização e funcionamento da unidade gestora do RPPS será de 11,00%, incidente sobre a totalidade da remuneração de contribuição dos servidores ativos.

Art. 2° - A contribuição previdenciária de responsabilidade do ente relativa ao custo normal dos benefícios previdenciários e ao custeio das despesas correntes e de capital necessárias à organização e funcionamento da unidade gestora do RPPS será de 15,59%, incidente sobre a totalidade da remuneração de contribuição dos servidores ativos.

Art. 3° - Fica instituído plano de amortização destinado ao equacionamento do déficit atuarial, incidente sobre a totalidade da remuneração de contribuição, conforme alíquotas de contribuição suplementar devidas pelo ente definidas na tabela a seguir.

TABELA DE EQUACIONAMENTO DO DÉFICIT ATUARIAL

PERÍODO	ANO	SALDO DEVEDOR	AMORTIZAÇÃO	JUROS	PRESTAÇÃO	Custo Suplementar
0	-	28.451.960,42
1	2019	29.752.311,63	(1.300.351,21)	1.684.093,11	383.741,90	6,46%
2	2020	31.064.291,57	(1.311.979,94)	1.758.356,13	446.376,18	7,44%
3	2021	32.321.793,58	(1.257.502,01)	1.829.535,49	572.033,48	9,44%
4	2022	33.518.932,35	(1.197.138,77)	1.897.298,06	700.159,28	11,44%
5	2023	34.649.430,47	(1.130.498,12)	1.961.288,52	830.790,40	13,44%
6	2024	35.640.415,44	(990.984,97)	2.017.382,01	1.026.397,03	16,44%
7	2025	36.479.457,68	(839.042,24)	2.064.874,96	1.225.832,72	19,44%
8	2026	37.153.321,40	(673.863,71)	2.103.018,19	1.429.154,48	22,44%
9	2027	37.647.915,38	(494.593,99)	2.131.014,08	1.636.420,09	25,44%
10	2028	37.879.374,91	(231.459,52)	2.144.115,56	1.912.656,04	29,44%
11	2029	37.826.229,16	53.145,75	2.141.107,31	2.194.253,06	33,44%
12	2030	37.465.634,71	360.594,45	2.120.696,30	2.481.290,76	37,44%
13	2031	36.773.292,02	692.342,69	2.081.507,10	2.773.849,78	41,44%
14	2032	35.723.356,97	1.049.935,05	2.022.076,81	3.072.011,86	45,44%
15	2033	34.288.347,01	1.435.009,96	1.940.849,83	3.375.859,79	49,44%
16	2034	32.439.041,70	1.849.305,31	1.836.172,17	3.685.477,48	53,44%
17	2035	30.148.807,29	2.290.234,41	1.706.536,26	3.996.770,68	57,38%
18	2036	27.678.793,04	2.470.014,25	1.566.724,13	4.036.738,38	57,38%
19	2037	25.017.788,51	2.661.004,53	1.416.101,24	4.077.105,77	57,38%
20	2038	22.153.906,39	2.863.882,12	1.253.994,70	4.117.876,82	57,38%
21	2039	19.074.541,84	3.079.364,54	1.079.691,05	4.159.055,59	57,38%
22	2040	15.766.329,44	3.308.212,41	892.433,74	4.200.646,15	57,38%
23	2041	12.215.097,44	3.551.232,00	691.420,61	4.242.652,61	57,38%
24	2042	8.405.819,40	3.809.278,04	475.801,10	4.285.079,14	57,38%
25	2043	4.322.562,84	4.083.256,56	244.673,37	4.327.929,93	57,38%
26	2044	(51.565,17)	4.374.128,01	(2.918,78)	4.371.209,23	57,38%
27	2045	-	-	-	-	-
28	2046	-	-	-	-	-
29	2047	-	-	-	-	-
30	2048	-	-	-	-	-
31	2049	-	-	-	-	-
32	2050	-	-	-	-	-
33	2051	-	-	-	-	-
34	2052	-	-	-	-	-
35	2053	-	-	-	-	-

Art. 4° - As contribuições correspondentes às alíquotas do custo normal e suplementar, relativas ao exercício de 2019, serão exigidas a partir do primeiro dia do mês seguinte ao da publicação desta lei.

Art. 5° - Caso a reavaliação atuarial anual indique a necessidade de majoração do plano de custeio, as alíquotas de contribuição do ente poderão ser revistas por meio de Decreto expedido pelo Poder Executivo.

Art. 6º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL

EM, 06 DE SETEMBRO DE 2019.

LUZIA NUNES BRANDÃO

Prefeita Municipal