DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA LEI Nº 433/2017, PROPONDO ATUALIZAÇÃO DO PLANO PLURIANUAL PARA O EXERCICIO DE 2020 DO MUNICÍPIO DE SANTO AFONSO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SANTO AFONSO, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições, e atendendo ao disposto no artigo 42 e 43 da lei Federal 4320/64, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores de Santo Afonso aprovou, e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º. Ficam alteradas as Metas Físicas e Financeiras da Despesa para o exercício de 2020 da Lei nº 433 de 09 de novembro de 2017, Plano Plurianual PPA – 2018/2021, de acordo com o Anexo de Consolidação de Ações e Programas (anexo I).

Art. 2º. Os anexos alterados da Lei nº 433/2017, Plano Plurianual PPA – 2018/2021, por força do descrito no artigo anterior, é parte integrante desta Lei.

Art. 3º. Permanecem inalteradas as demais disposições da referida Lei.

Art. 4º – Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito, Santo Afonso - MT, 06 de Setembro de 2019.

JOABE ALMEIDA DOS SANTOS

Prefeito do Município de Santo Afonso/MT