Dispõe sobre a autorização para abertura de Crédito Adicional Especial e dá outras providências.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SANTO AFONSO, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições, e atendendo ao disposto no artigo 42 e 43 da lei Federal 4320/64, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores de Santo Afonso aprovou, e ele sanciona a seguinte Lei:

Art.1˚. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, ao Orçamento Municipal de 2019, aprovado pela Lei n˚ 449/2018, um Crédito Adicional Especial de R$ 111.908,12 (Cento e onze mil, Novecentos e oito Reais e Doze Centavos), destinados à implantação da fonte 0.1.24.000000 à dotação orçamentária, 0359 Obras e Instalações.

§1˚ A classificação orçamentária e programática, bem como a criação da dotação/fonte para atender o objeto deste artigo, está evidenciada no Anexo I deste projeto de Lei.

Art. 2º. A cobertura do crédito especial a que se refere o artigo anterior se fará através do excesso de arrecadação resultante do contrato de repasse n° 803414 Ministério das cidades/Caixa Econômica Federal Objetivando a execução de ações relativas ao planejamento urbano - pavimentação.

Art. 3°. Para acorrer às despesas orçamentárias com abertura do Crédito Adicional Especial de que trata esta Lei, serão utilizados os recursos previstos no §1° do art. 43 da Lei Federal n° 4.320 /64, especificados, detalha mente, no Decreto de abertura do crédito.

Art. 4˚. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Gabinete do Prefeito, 06 de Setembro de 2019.

JOABE ALMEIDA DOS SANTOS Prefeito

ANEXO I AO PROJETO DE LEI N˚­­­014/2019. DETALHAMENTO DA DOTAÇÃO A SER ACRESCIDA AO ORÇAMENTO MUNICIPAL, POR MEIO DO CRÉDITO ESPECIAL AUTORIZADO POR ESTA LEI

ÓRGÃO: 10 – SECRETARIA MUN. DE INFRAESTRUTURA, OBRAS E SERVIÇOS URBANOS

Unidade: 10.001 – SEC. MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA, OBRAS E SERV. URBANOS

Classificação FuncionalProgramática	Histórico	Natureza da Despesa	Valor R$
15	URBANISMO
15.451	INFRA-ESTRUTURA URBANA
15.451.0015	AMPLIAÇÃO E REQUALIF. DA INFRA ESTRUTURA URBANA
15.451.0015.1021	PAVIMENTAÇÃO ASFALTICA NO PERIMETRO URBANO	449051000000 Obras e Instalações	111.908,12
TOTAL			111.908,12

JOABE ALMEIDA DOS SANTOS Prefeito