DECRETO N° 045/2019
9 de Setembro de 2019
DATA: 06 DE SETEMBRO DE 2019
INSTITUI NO ÂMBITO DA ADIMINSTRAÇÃO PÚBLICA O REGISTRO DE FREQUENCIA POR MEIO DE RELOGIO DE PONTO ELETRONICO.
TEREZINHA GUEDES CARRARA, Prefeita do Município de Nova Santa Helena, Estado de Mato Grosso, no uso de suas legais atribuições.
DECRETA:
Art. 1º - Fica instituído no âmbito da Administração Pública Municipal o registro de frequência dos servidores públicos, como meio de aferir o comparecimento ao trabalho, que será realizado por meio do relógio de ponto eletrônico.
Parágrafo Primeiro: De modo excepcional o registro de frequência dos servidores públicos será realizado através de Livro Ponto ou Folha Individual de Frequência, desde que tal registro seja requerido, justificadamente, pelo Secretário (a) Municipal da respectiva unidade interna que o servidor se encontrar vinculado.
Parágrafo Segundo: O requerimento previsto no parágrafo primeiro será analisado pela Secretaria Municipal de Administração, e terá como justificativa as atribuições do cargo ocupado pelo servidor público no exercício de sua função em campo, não exercida nos estabelecimentos da Administração Pública Municipal.
Parágrafo Terceiro: O Livro Ponto ou Folha Individual de Frequência será disponibilizado pelo Departamento de Recursos Humanos, devendo conter, no mínimo, as seguintes informações:
A) nome completo e matrícula funcional do servidor;
B) vínculo empregatício com a Administração Municipal;
C) jornada de trabalho semanal;
D) horário diário de entrada e de saída, incluindo os horários de intervalo para almoço e descanso, quando houver;
E) secretaria ou órgão de origem, quando se tratar de servidor cedido;
F) secretaria e setor de lotação;
G) endereço e telefone do setor de lotação;
H) nome completo e matrícula funcional da chefia imediata;
I) registro de ocorrência de faltas, saídas antecipadas e/ou entradas atrasadas, quando houver;
J) assinatura do servidor e da chefia imediata responsável pelo apontamento da frequência.
Parágrafo Quarto: O Livro Ponto ou Folha Individual de Frequência também será utilizado quando, por qualquer motivo técnico, o relógio de ponto eletrônico encontrar-se com defeitos e avarias que impossibilitem o registro correto das informações.
Art. 2º - A falta de registro de frequência na entrada ou saída do expediente, ou ainda, no intervalo de descanso e almoço, quando houver, será considerado não comparecimento ao serviço, na forma do artigo 63, inciso I, da Lei Municipal nº 61, de 25 de fevereiro de 2002 (Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Nova Santa Helena).
Parágrafo único: As disposições acerca da perda do vencimento ou remuneração, com exceção do disposto no caput, serão reguladas nos termos da Lei Municipal nº 61, de 25 de fevereiro de 2002.
Art. 3º - Estão dispensados do controle de frequência o Prefeito, Vice-Prefeito, Secretários Municipais, Assessor de Gabinete e Assessor de Comunicação Social.
Art. 4º - Os Conselheiros Tutelares deverão registrar a frequência através da Folha Individual de Frequência, encaminhada mensalmente à Secretaria Municipal de Assistência Social, sem prejuízo da autonomia do Conselho Tutelar, na forma do artigo 131 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e Adolescente).
Art. 5º - Os casos omissão serão resolvidos pela Secretaria Municipal de Administração.
Art. 6º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 7º - Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete da Prefeita Municipal de Nova Santa Helena, Estado de Mato Grosso, em 02 de setembro de 2019.
TEREZINHA GUEDES CARRARA
Prefeita MunicipalREGISTRE-SE
PUBLIQUE-SE
CUMPRA-SE
Publicado afixado no mural desta Prefeitura Municipal no período de 02/09/2019 à 02/10/2019