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Pref. Terra Nova do Norte

Aportou no Gabinete do Prefeito de Terra Nova do Norte/MT solicitação de informações da Unidade de Controle Interno quanto a adoção de providência relativas a instauração de Tomada de Contas Especial para apuração de possíveis danos causados ao erário municipal, pelo Gestor anterior e pela empresa vencedora do certame, em decorrência de licitar e iniciar uma obra pública sem atender as exigências legais, especialmente, pelo descumprimento do inciso III, do §2º, do Art. 7º da Lei n°. 8.666/1993, a qual deveria ter sido tomada para atendimento do Julgamento Singular n°. 390/MM/2018, proferido pelo Eminente Conselheiro do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso, Moisés Maciel.

Tal incursão da Unidade de Controle Interno é fruto da necessidade que possui de prestar atendimento a “Solicitação de Informações e Documentos n°. 41/2019” que lhe foi encaminhada pela Sra. Cláudia Oneida Rouiller, Auditora Pública Externa da Secretaria de Controle Externo de Obras e Infraestrutura do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso.

É o relatório.

Passo a decidir.

Depois de receber mencionada solicitação da Unidade de Controle Interno, o Gabinete do Prefeito foi informado pela assessoria que nenhuma providência foi tomada para atendimento do Julgamento Singular n°. 390/MM/2018.

Inconformado, pois, com fato, buscou entender os motivos.

Diante disso, sua assessoria solicitou cópia integral do processo junto ao Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso, oportunidade em que foi possível verificar não ter sido enviada nenhuma correspondência ao Município de Terra Nova do Norte/MT, para tal desiderato.

A partir de simples leitura do processo, é possível verificar que após a prolação do Julgamento Singular n°. 390/MM/2018:

1 – Houvera sua divulgação divulgado no Diário Oficial de Contas – DOC do dia 24-5-2018, sendo considerada como data da publicação o dia 25-5-2018, edição nº 1367.

2 – Foi expedido o Ofício nº: 720/2018, com o encaminhamento de cópia integral do processo, com a finalidade de cientificar-lhe do conteúdo para adoção medidas que entender cabíveis ao Excelentíssimo Senhor Mauro Benedito Pouso Curvo, Procurador-Geral de Justiça do Estado de Mato Grosso; e

3 – Expedido o Ofício nº: 239/2018/NCCS, o qual foi encaminhado ao Ex-Prefeito de Terra Nova do Norte para o fim de cientificar-lhe quanto aos termos do decisum, cujo expediente, por não ter sido recebido, ensejou a publicação de notificação via edital.

Neste norte imperioso reconhecer que nenhum encaminhamento foi realizado ao Município de Terra Nova do Norte/MT, sendo este o motivo pelo qual nenhuma medida foi adotada.

Entretanto, como forma de prestar atendimento integral ao Julgamento Singular n°. 390/MM/2018, entendo ser necessária a imediata instauração de Tomada de Contas Especial para apuração de possíveis danos causados ao erário municipal, a qual deverá tramitar em total consonância com as disposições contidas na Resolução Normativa nº. 24/2014 – TP, que “dispõe sobre a instauração, a instrução, a organização e o encaminhamento ao Tribunal de Contas de Mato Grosso dos processos de Tomada de Contas Especial.

Ante ao exposto DETERMINO:

1) seja informado a Unidade de Controle Interno que até a presente data não havia sido instaurada Tomada de Contas Especial para atendimento do Julgamento Singular n°. 390/MM/2018, dada a ausência de intimação para tal desiderato;

2) sejam adotadas as providencias necessárias para instauração de Tomada de Contas Especial para atendimento do Julgamento Singular n°. 390/MM/2018 de maneira incontinenti.

Registre-se.

Publique-se.

Cumpra-se.

Terra Nova do Norte/MT, 06 de setembro de 2019

VALTER KUHN

PREFEITO