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Pref. Campinápolis

PORTARIA N.º 004/2019

“Dispõe sobre a concessão do benefício Aposentadoria por Tempo de Contribuição à servidora Sr. Vera Lucia dos Santos”

O Prefeito do Município de Campinápolis, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e;

Considerando o preenchimento dos requisitos previstos no Art. 6º, incisos I, II, III e IV da Emenda Constitucional nº. 41/2003, c/c no art. 80, incisos I, II, III e IV da Lei Municipal nº. 653 de 18 de fevereiro de 2004, que Reestruturou o Regime Próprio de Previdência Social do Município de Campinápolis/MT; Lei nº 027 de 05 de dezembro de 2011 que dispõe sobre o Plano de Cargo Carreira e Salário dos servidores da educação do Município; e o anexo I da Lei nº 1.240 de 30 de abril de 2019, que concede revisão geral anual aos servidores da Administração Pública Municipal.

Resolve:

Art. 1º. Conceder o benefício de Aposentadoria por Tempo de Contribuição, a Sra. VERA LUCIA DOS SANTOS, viúva, portadora do RG n.º 729299 SSP/MT e do CPF n.º 487.490.441-68, residente e domiciliada no Município de Campinápolis/MT, servidora efetiva no cargo de Professora, Classe “C, Nível 06””, 30 horas, lotada na Secretaria Municipal de Educação e Cultura, devidamente matriculada sob o n.257, contando com 30 (trinta) anos, 09 (nove) meses e 10 (dez) dias de tempo de contribuição, lotada na Secretaria Municipal de Educação e Cultura, com proventos integrais, conforme processo administrativo do PREVI-CAMP, n.º 2019.04.00025P, a partir de 01.09.2019, até posterior deliberação.

Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 01 de setembro de 2019, revogadas as disposições em contrário.

Registre-se, publique-se, cumpra-se.

Campinápolis - MT, 05 de setembro de 2019.

JANDER JOSE QUEIROZ FRANCO

Secretário de Administração

Homologo:

JEOVAN FARIA Prefeito Municipal