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Pref. Terra Nova do Norte

DATA: 06 DE SETEMBRO DE 2019

INSTAURA TOMADA DE CONTAS ESPECIAL NO ÂMBITO DA PREFEITURA DE TERRA NOVA DO NORTE/MT E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

VALTER KUHN, Prefeito de Terra Nova do Norte/MT, no uso de suas atribuições legais;

Considerando, as disposições contidas no Julgamento Singular n°. 390/MM/2018, proferido pelo Eminente Conselheiro do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso, Moisés Maciel;

RESOLVE:

Artigo 1º - Instaurar, no âmbito Prefeitura de Terra Nova do Norte/MT, Tomada de Contas Especial para apuração dos apontamentos constantes no Julgamento Singular n°. 390/MM/2018, proferido pelo Eminente Conselheiro do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso, Moisés Maciel, tendo por objetivo a verificação dos fatos, a identificação dos responsáveis, a quantificação do dano e a recomposição do prejuízo causado ao Erário.

Artigo 2º - Designar, para tal finalidade, os servidores:

1) RAQUEL APARECIDA ZDEPSKI, CPF sob nº 020.610.331.05 – Presidente;

2) MARCOS FERNANDO BEE, CPF sob nº 458.919.151.20– Secretário;

3) SANDRA CLAUDIA BOEING, CPF sob nº 033.079.411.60– Membro.

Parágrafo Único. Competirá a tais servidores a formalização, instrução e conclusão do processo, nos termos da Resolução Normativa nº. 24/2014 – TP do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso.

Artigo 3º - Oficiar ao Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso, comunicando-lhe da instauração da presente Tomada de Contas Especial.

Artigo 4º - Esta Portaria entrara em vigor na data de sua publicação, revogada as disposições em contrário.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE TERRA NOVA DO NORTE, EM 06 DE SETEMBRO DE 2019.

RESGISTRE-SE E AFIXE-SE..

VALTER KUHN

Prefeito Municipal