LEI Nº. 1.909 DE 05 DE SETEMBRO DE 2019.
9 de Setembro de 2019
LEI Nº. 1.909 DE 05 DE SETEMBRO DE 2019.
“AUTORIZA A PERMISSÃO DE USO DE BEM PÚBLICO MUNICIPAL A TÍTULO PRECÁRIO, BEM COMO A FIRMAR RESPECTIVO TERMO COM A MILLENIUM BIOENERGIA S.A, PESSOA JURÍDICA INSCRITA NO CNPJ SOB O Nº 21.543.596/0001-46 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
O Prefeito Municipal de Jaciara-MT, ABDULJABAR GALVIN MOHAMMAD no uso de suas atribuições legais,
Faz Saber que A Câmara Municipal de Vereadores Aprovou e ele sanciona a seguinte lei.
Art. 1º. - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a efetuar permissão de uso, a título precário e gratuito, de bem imóvel municipal localizado do distrito industrial, inscrito no C.R.I. local sob a matrícula nº 1.577, com área total de 34.873,22 metros quadrados, conforme mapa anexo, para empresa MILLENIUM BIOENERGIA S.A, pessoa jurídica inscrita no CNPJ sob o nº 21.543.596/0001-46.
Art. 2º. - A permissão de uso, descrita no artigo anterior, destinar-se-á a implantação de canteiros de obras para a construção da sede da empresa, a qual obteve a doação da área pela Lei Municipal nº 1813/2018.
Parágrafo único. A permissão de uso do bem imóvel descrito terá o prazo de 02 anos, prorrogáveis por igual período, mediante justificativa.
Art. 3º. - Fica a permissionária responsável por todo e qualquer dano que porventura ocorrer no recinto, bem como devolver o imóvel conservado nas mesmas condições que o receber.
Art. 4º. - Caso a empresa realizar alguma benfeitoria no imóvel, essa não será objeto de restituição a permissionária, devendo a benfeitoria ser revertida ao Município.
Art. 5º. - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a firmar Termo de Permissão, para fins de exploração nos termos da presente Lei.
Art. 6º. - O Termo de Permissão a ser firmado, não envolverá recursos financeiros do Município.
Parágrafo Único. A permissão de uso será gratuita, nos moldes da Lei Orgânica do Município, face os valiosos serviços que empresa desenvolverá na cidade, bem como pela abertura de novas frentes de trabalho, demonstrando o interesse público devidamente justificado.
Art. 7º. - Competirá a Secretaria Municipal de Planejamento, Desenvolvimento Econômico e Turismo, a fiscalização do presente Termo de Permissão.
Art. 8º. - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL EM 05 DE SETEMBRO DE 2019.
ABDULJABAR GALVIN MOHAMMAD
PREFEITO MUNICIPAL – 2017 a 2020.
RONIEVON MIRANDA DA SILVA
Secretário Municipal de Administração e Finanças / Portaria nº. 02/2018
DESPACHO: Sanciono a presente Lei sem ressalvas.
Registrada e publicada de acordo com a legislação vigente, com afixação nos lugares de costume estabelecidos por Lei Municipal. Data Supra.
ABDULJABAR GALVIN MOHAMMAD
Prefeito Municipal - 2017 a 2020