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Pref. Jaciara

LEI Nº. 1.908 DE 02 DE SETEMBRO DE 2019.

“DISPÕE SOBRE O REGULAMENTO DA CONCESSÃO DE DIÁRIAS AOS SERVIDORES E VEREADORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE JACIARA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

O Prefeito Municipal de Jaciara-MT, ABDULJABAR GALVIN MOHAMMAD no uso de suas atribuições legais,

Faz Saber que A Câmara Municipal de Vereadores Aprovou e ele sanciona a seguinte lei.

Art. 1º. - Fica instituído através da presente Lei, o novo regime de diárias para cobertura de despesas com alimentação, hospedagem e deslocamento dos servidores e o novo regime de diárias para cobertura de despesas com alimentação e hospedagem dos vereadores da Câmara Municipal de Jaciara/MT.

Art. 2º. - Os valores das diárias é aquele previsto na Lei Municipal nº 1.870/2019.

Parágrafo único. As diárias somente serão devidas aos servidores quando a viagem ocorrer para cidades fora da Comarca abrangida pelo Município.

Art. 3º. - As diárias que não necessitarem de despesas com pernoite corresponderá a 50% (cinquenta por cento) dos valores previstos na Lei Municipal nº 1.870/2019.

Art. 4º. - Nos deslocamentos para fora do Estado de Mato Grosso, as diárias dos servidores serão pagas de acordo com o valor previsto no artigo 1º da Lei Municipal nº 1.870/2019, acrescido de 50% (cinquenta por cento).

Art. 5º. - As diárias serão pagas antecipadamente, mediante cálculo da duração presumível do deslocamento, cabendo a restituição das diárias excedentes e não realizadas, quando do retorno, no prazo de 05 (cinco) dias úteis.

Parágrafo único. Na hipótese de necessidade de prorrogação do período de viagem, o servidor ou vereador fará jus à revisão do valor recebido antecipadamente a título de diárias, autorizado diretamente pelo Presidente da Câmara Municipal mediante justificativa por escrito quando do retorno.

Art. 6º. - É obrigatória a apresentação do comprovante e do relatório detalhando a viagem realizada, dentro do prazo máximo de 05 (cinco) dias úteis, para fins de registro.

§1º. O relatório a que se refere o caput deste artigo deverá ser apensado à autorização da viagem e arquivado junto ao departamento de recursos humanos da Câmara Municipal.

§2º. Não será concedida nova diária se o beneficiário descumprir o estabelecido no caput deste artigo, bem como deverá restituir o valor recebido à título de diárias aos cofres da Câmara Municipal.

Art. 7º. - O procedimento de comprovação da diária deverá conter os seguintes documentos:

I – Autorização da concessão de diária;

II – Nota de empenho;

III – Nota de liquidação e de pagamento;

IV – Recibo passado pelo beneficiário da diária;

V – Relatório de viagem com comprovante de deslocamento.

Art. 8º. - É vedado o pagamento de mais de 10 (dez) diárias no mesmo mês a um mesmo servidor ou a um mesmo vereador da Câmara Municipal.

Art. 9º. - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL EM 02 DE SETEMBRO DE 2019.

ABDULJABAR GALVIN MOHAMMAD

PREFEITO MUNICIPAL – 2017 a 2020.

RONIEVON MIRANDA DA SILVA

Secretário Municipal de Administração e Finanças / Portaria nº. 02/2018

DESPACHO: Sanciono a presente Lei sem ressalvas.

Registrada e publicada de acordo com a legislação vigente, com afixação nos lugares de costume estabelecidos por Lei Municipal. Data Supra.

ABDULJABAR GALVIN MOHAMMAD

Prefeito Municipal - 2017 a 2020