LEI Nº. 1.908 DE 02 DE SETEMBRO DE 2019.
9 de Setembro de 2019
LEI Nº. 1.908 DE 02 DE SETEMBRO DE 2019.
“DISPÕE SOBRE O REGULAMENTO DA CONCESSÃO DE DIÁRIAS AOS SERVIDORES E VEREADORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE JACIARA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
O Prefeito Municipal de Jaciara-MT, ABDULJABAR GALVIN MOHAMMAD no uso de suas atribuições legais,
Faz Saber que A Câmara Municipal de Vereadores Aprovou e ele sanciona a seguinte lei.
Art. 1º. - Fica instituído através da presente Lei, o novo regime de diárias para cobertura de despesas com alimentação, hospedagem e deslocamento dos servidores e o novo regime de diárias para cobertura de despesas com alimentação e hospedagem dos vereadores da Câmara Municipal de Jaciara/MT.
Art. 2º. - Os valores das diárias é aquele previsto na Lei Municipal nº 1.870/2019.
Parágrafo único. As diárias somente serão devidas aos servidores quando a viagem ocorrer para cidades fora da Comarca abrangida pelo Município.
Art. 3º. - As diárias que não necessitarem de despesas com pernoite corresponderá a 50% (cinquenta por cento) dos valores previstos na Lei Municipal nº 1.870/2019.
Art. 4º. - Nos deslocamentos para fora do Estado de Mato Grosso, as diárias dos servidores serão pagas de acordo com o valor previsto no artigo 1º da Lei Municipal nº 1.870/2019, acrescido de 50% (cinquenta por cento).
Art. 5º. - As diárias serão pagas antecipadamente, mediante cálculo da duração presumível do deslocamento, cabendo a restituição das diárias excedentes e não realizadas, quando do retorno, no prazo de 05 (cinco) dias úteis.
Parágrafo único. Na hipótese de necessidade de prorrogação do período de viagem, o servidor ou vereador fará jus à revisão do valor recebido antecipadamente a título de diárias, autorizado diretamente pelo Presidente da Câmara Municipal mediante justificativa por escrito quando do retorno.
Art. 6º. - É obrigatória a apresentação do comprovante e do relatório detalhando a viagem realizada, dentro do prazo máximo de 05 (cinco) dias úteis, para fins de registro.
§1º. O relatório a que se refere o caput deste artigo deverá ser apensado à autorização da viagem e arquivado junto ao departamento de recursos humanos da Câmara Municipal.
§2º. Não será concedida nova diária se o beneficiário descumprir o estabelecido no caput deste artigo, bem como deverá restituir o valor recebido à título de diárias aos cofres da Câmara Municipal.
Art. 7º. - O procedimento de comprovação da diária deverá conter os seguintes documentos:
I – Autorização da concessão de diária;
II – Nota de empenho;
III – Nota de liquidação e de pagamento;
IV – Recibo passado pelo beneficiário da diária;
V – Relatório de viagem com comprovante de deslocamento.
Art. 8º. - É vedado o pagamento de mais de 10 (dez) diárias no mesmo mês a um mesmo servidor ou a um mesmo vereador da Câmara Municipal.
Art. 9º. - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL EM 02 DE SETEMBRO DE 2019.
ABDULJABAR GALVIN MOHAMMAD
PREFEITO MUNICIPAL – 2017 a 2020.
RONIEVON MIRANDA DA SILVA
Secretário Municipal de Administração e Finanças / Portaria nº. 02/2018
DESPACHO: Sanciono a presente Lei sem ressalvas.
Registrada e publicada de acordo com a legislação vigente, com afixação nos lugares de costume estabelecidos por Lei Municipal. Data Supra.
ABDULJABAR GALVIN MOHAMMAD
Prefeito Municipal - 2017 a 2020