LEI Nº. 1.911 DE 05 DE SETEMBRO DE 2019.
9 de Setembro de 2019
LEI Nº. 1.911 DE 05 DE SETEMBRO DE 2019.
“INTITUI O ‘PROGRAMA RUA DE LAZER’ NO MUNICIO DE JACIARA, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.”
O Prefeito Municipal de Jaciara-MT, ABDULJABAR GALVIN MOHAMMAD no uso de suas atribuições legais,
Faz Saber que A Câmara Municipal de Vereadores Aprovou e ele sanciona a seguinte lei.
Art. 1º. - Fica instituído no município de Jaciara o “Programa Rua de Lazer”, que visa incentivar pessoas e instituições a pensar e executar propostas simples e criativas de estimulo à convivência por meio do Esporte e Lazer.
Art. 2º. - O “Programa Rua de Lazer” terá os seguintes objetivos;
I. Incentivas as atividades esportivas e recreativas em espaços públicos seguros e ao ar livre; II. Incentivar a criatividade; III. Fomentar a ludicidade; IV. Promover o brincar; V. Suprir a carência de espaços públicos para o livre brincar das crianças; VI. Promover a ocupação de espaços públicos; VII. Incentivar a promoção dos direitos das crianças, da juventude e dos idosos; VIII. Intensificar a RUA como espaço de referencia educacional, cultural e social; IX. Promover o desenvolvimento de toda a família; X. Proporcionar aprendizado, saúde, amizade e alegria para crianças, adultos e idosos; XI. Fortalecer a convivência familiar e comunitária; XII. Proporcionar o desenvolvimento de pessoas e criação de referencias positivas na comunidade; XIII. Exercitar a cidadania por meio do Esporte; XIV. Educar por meio do Esporte; XV. Estimular a participação; XVI. Propiciar o conhecimento da comunidade; XVII. Garantir livre escolha aos participantes; XVIII. Aperfeiçoar competências e habilidades indispensáveis ao desenvolvimento integral do indivíduo.Art. 3º. - As atividades do “Programa Rua de Lazer” poderão acontecer em praças públicas, parques, quadras, escolas, ruas que não afetam o tráfego de vias vitais e organizações da sociedade civil.
Art. 4º. - A fim de contribuir com informações, sugestões e recursos humano e matérias para viabilizar o “Programa Rua de Lazer” o Poder Publico Municipal poderá celebrar convênios, firmar acordos e parcerias com entidades públicas das três esferas governamentais, bem como, com a iniciativa privada e com as organizações da sociedade civil.
Art. 5º. - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL EM 05 DE SETEMBRO DE 2019.
ABDULJABAR GALVIN MOHAMMAD
PREFEITO MUNICIPAL – 2017 a 2020.
RONIEVON MIRANDA DA SILVA
Secretário Municipal de Administração e Finanças / Portaria nº. 02/2018
DESPACHO: Sanciono a presente Lei sem ressalvas.
Registrada e publicada de acordo com a legislação vigente, com afixação nos lugares de costume estabelecidos por Lei Municipal. Data Supra.
ABDULJABAR GALVIN MOHAMMAD
Prefeito Municipal - 2017 a 2020