termo de Contrato que entre si celebram O MUNICÍPIO DE Conquista D’OESTE E a Empresa WELLINGTON RAIMUNDO DOS SANTOS - ME.

O MUNICÍPIO DE CONQUISTA D’OESTE, com sede na Avenida dos Oitis, nº 1200, Centro, Conquista D’Oeste/MT, inscrito no CNPJ n.º 04.219.688/0001-56, neste ato representado por sua Prefeita Municipal, MARIA LÚCIA DE OLIVEIRA PORTO, brasileira, divorciada, portadora da cédula de identidade nº 000844464 SSP/MS e do CPF nº 607.752.031-49, doravante denominado simplesmente CONTRATANTE e a empresa WELLINGTON RAIMUNDO DOS SANTOS - ME, CNPJ sob nº 71.358.766/0001-90, localizada na Rua dos Tupinambás, nº 460, sala 601,– bairro centro, cidade de Belo Horizonte - MG, doravante denominada CONTRATADA, neste ato representada pelo(a) Sr.(a) Wellington Raimundo dos Santos, portador(a) da Carteira de Identidade nº MG11478846, expedida pelo(a) SSP/MG, e CPF nº.749.856.396-72, tendo em vista o que consta do Processo Administrativo nº 845/2019 e em observância às disposições nos termos permissivos do Art. 24, inciso II da Lei nº 8.666/93 e demais normas aplicáveis à matéria, resolvem celebrar o presente Termo de Contrato, decorrente do Processo de Dispensa de Licitação nº 013/2019, mediante as cláusulas e condições a seguir enunciadas.

1. CLÁUSULA PRIMEIRA – OBJETO

1.1 O objeto do presente Termo é a CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO ESPECIALIZADO EM TESTE SELETIVO SIMPLIFICADO PARA PREENCHIMENTO DE VAGAS EM CARGOS TEMPORÁRIOS A SEREM DESTINADAS A SECRETARIA DE SAÚDE, conforme especificações e quantitativos estabelecidos no Processo de Dispensa de Licitação identificado no preâmbulo e na proposta vencedora, os quais integram o presente instrumento, independente de transcrição.

1.1.1 DESCRIÇÃO DO OBJETO

CARGO/FUNÇÃO		EXIGENCIA DO CARGO	CARGA HORÁRIA	N.º VAGAS
ENFERMEIRO		HABILITAÇÃO NO CONSELHO DA CLASSE	40h	01
FARMACEUTICO/BIOQUIMICO		HABILITAÇÃO NO CONSELHO DA CLASSE	40h	01

2. CLAUSULA SEGUNDA – DO DESENVOLVIMENTO DOS TRABALHOS

2.1 Os serviços serão desenvolvidos em duas fases: interna e externa.

2.1.1. Na fase interna será realizado:

a) O planejamento do Teste Seletivo;

b) A verificação de toda a legislação municipal inerente;

c) A elaboração da minuta do edital e seus respectivos anexos;

d) A elaboração definitiva do edital e seus respectivos anexos;

e) A realização de outros expedientes de planejamento e organização próprios desta fase.

2.1.2. Na fase externa será realizado:

a) A publicação do edital;

b) O recebimento e o julgamento das impugnações do edital;

c) As alterações editalícias que se fizerem necessárias;

d) O recebimento das inscrições;

e) A organização da relação de inscritos;

f) A publicação da relação de inscritos;

g) A correção de eventuais impropriedades na lista de inscritos;

h) A homologação das inscrições;

i) A preparação das provas no formato e nas condições definidas;

j) A divulgação dos locais de provas;

k) A aplicação das provas escritas;

l) A divulgação dos gabaritos;

m) O recebimento e julgamento de recursos;

n) A classificação provisória dos candidatos que realizaram as provas;

o) A publicação da classificação provisória;

p) A publicação do resultado final do Teste Seletivo;

q) A preparação de relatório com todas as etapas do concurso e os documentos que as instruíram;

r) A entrega do relatório final;

s) Outras atividades próprias dessa fase, intercaladas ou não.

t) Preparação e posterior envio das informações tempestivas ao sistema APLIC nos prazos determinado pela normativa do Tribunal de Contas do Estado;

2.2 Todo o trabalho desenvolvido deverá ser orientado pelos princípios da legalidade, da impessoalidade, da igualdade de oportunidades, da moralidade administrativa, da eficiência; da generalidade; da objetividade; razoabilidade e proporcionalidade; da publicidade; da motivação; entre outros aplicáveis.

2.3 Deverão os trabalhos levar em conta todas as orientações contidas no Manual de Remessas de Documentos do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso.

2.4 Todas as etapas deverão ser desenvolvidas de modo a facilitar a vida dos interessados, especialmente dos portadores de necessidades especiais quanto à acessibilidade e tratamento especial na medida da sua necessidade.

2.5 O Município, juntamente com a empresa contratada deverá manter telefone com atendente treinado para sanar dúvidas dos interessados e instruir-lhes, conforme a necessidade, nos limites da legalidade.

2.6 Os serviços serão prestados por profissionais habilitados e com conhecimento nas áreas afins, de forma a cumprir os prazos previstos neste contrato, porém, sem que a CONTRATADA esteja sujeita a dias e horários fixos, exceto quanto aos prazos deste Contrato e das datas de realização das inscrições e aplicação das provas.

2.7 A prestação dos serviços, de acordo com a necessidade e conveniência, será prestada na sede da CONTRATADA e ou na sede do CONTRATANTE.

2.8 Todo o trabalho prestado pela CONTRATADA será acompanhado pela CONTRATANTE, que deverá lhe fornecer todas as informações necessárias ao bom desempenho dos serviços profissionais objeto deste contrato.

2.9 A aplicação de provas serão obrigatoriamente no Município de Conquista D’ Oeste, em locais a serem definidos pelo CONTRATANTE de comum acordo com a CONTRATADA.

3. CLAUSULA TERCEIRA – DAS CONDIÇÕES GERAIS DO TESTE SELETIVO SIMPLIFICADO

3.1 Na execução do certame a que se refere este contrato deverão ser observadas as seguintes condições gerais:

3.1.1. Da publicidade do edital e demais atos:

3.1.1.1. O edital do teste seletivo e suas alterações (se ocorrerem) deverão ser publicados ao menos uma vez:

a) No Diário Oficial do Estado;

b) No Jornal da AMM (Diário Oficial do Município);

c) Em jornal diário de grande circulação regional;

3.1.2. O edital deverá ser afixado em locais públicos de circulação, tais como:

a) Mural da Prefeitura;

b) Mural da Câmara Municipal;

c) Outros locais públicos que possibilitem o amplo acesso dos interessados.

3.1.3. Todos os demais atos do teste seletivo simplificado que exijam publicidade deverão ser publicados da mesma forma que as definidas acima.

3.1.4. O edital e seus anexos, bem como os demais atos deverão ser disponibilizados nos sites da Prefeitura Municipal.

3.2. Das inscrições

3.2.1 As inscrições deverão iniciar apenas após 03 (três) dias de publicação do edital;

3.2.2 As inscrições deverão ser feitas on-line pelo próprio candidato;

3.2.3 No ato da inscrição o interessado deverá pagar a taxa de inscrição na seguinte proporção:

a) De R$ 40,00 (quarenta reais) para cargos de nível superior; 3.2.4 Ficarão isentos de taxa de inscrição os candidatos que requeiram e comprovem os benefícios das Leis Estaduais nº 7.713/2002 e 8.795/2008;

3.2.5 O recolhimento da taxa de inscrição deverá ocorrer em conta a ser indicada pelo Município e por este serão administradas.

3.2.6 A inscrição somente deverá ser efetivada com a comprovação do recolhimento da taxa e com o preenchimento de todos os requisitos exigidos no edital.

3.3. Das Provas

3.3.1 O Teste Seletivo Simplificado será constituído de provas escritas, de caráter objetivo, cujo conteúdo será definido no Edital do certame.

3.3.2 O peso das questões por área de conhecimento será definido em edital;

3.3.3 Os cadernos de provas serão padronizados, devendo conter todas as informações do seletivo, as questões formuladas e as informações sobre as provas que sejam consideradas relevantes para os candidatos;

3.3.4 As respostas das questões, deverão ser formuladas em gabarito padronizado, com identificação do candidato e do cargo e o espaço para assinatura, devendo ainda possibilitar a leitura “óptica”.

3.4. Dos portadores de necessidades especiais.

3.4.1 O Teste Seletivo Simplificado deverá ser desenvolvido de modo a garantir todos os direitos dos portadores de necessidades especiais, especialmente: acessibilidade, viabilização de condições especiais para realização da provas, garantia de percentual mínimo de vagas a serem por estes preenchidas, etc. 3.5 Da Validade do Teste Seletivo

3.5.1 O teste seletivo simplificado deverá ter validade de 01 (um) ano, prorrogável, uma única vez, por igual período.

4. CLAUSULA QUARTA – DO PRAZO PARA EXECUÇÃO

4.1 O prazo para execução do teste seletivo simplificado objeto deste contrato será de 60 (sessenta) dias, admitida a prorrogação desde que devidamente justificada e autorizada pela autoridade competente. 4.2 A contagem do prazo iniciar-se-á com a assinatura deste contrato.

5. CLÁUSULA QUINTA ‑ VIGÊNCIA

5.1. O prazo de vigência deste Termo de Contrato será até 31 de dezembro de 2019, contados a partir da data de sua assinatura, prorrogável na forma do art. 57, da Lei 8.666/93.

6. CLÁUSULA SEXTA - VALOR CONTRATUAL

6.1. O valor do presente Termo de Contrato é de R$ 3.600,00 (três mil e seiscentos reais).

6.2 No valor acima estão incluídas todas as despesas necessárias para a execução do objeto contratado, o pagamento será efetuado da seguinte forma: 50% após a publicação do Edital e 50% após a entrega do resultado final do processo seletivo, mediante apresentação do documento fiscal correspondente.

7. CLÁUSULA SETIMA - OBRIGAÇÕES DA CONTRATANTE

7.1 São obrigações da CONTRATANTE:

a) receber o objeto no prazo e condições estabelecidas no Processo de Dispensa de Licitação e neste instrumento.

b) Emitira ordem de prestação de serviço e realizar seu controle efetivo;

c) comunicar à CONTRATADA, por escrito, sobre imperfeições, falhas ou irregularidades verificadas no objeto contratado, para que seja reparado ou corrigido;

d) acompanhar e fiscalizar o cumprimento das obrigações da CONTRATADA, através de comissão/servidor especialmente designado; e

e) efetuar o pagamento à CONTRATADAno valor correspondente à execução do objeto contratado, no prazo e forma estabelecidos no contrato e na proposta vencedora.

7.2 A Administração não responderá por quaisquer compromissos assumidos pela CONTRATADA com terceiros, ainda que vinculados à execução do presente Termo de Contrato, bem como por qualquer dano causado a terceiros em decorrência de ato da CONTRATADA, de seus empregados, prepostos ou subordinados.

8. CLÁUSULA OITAVA - OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA

8.1 A CONTRATADA deve cumprir todas as obrigações constantes no Processo de Dispensa de Licitação e no contrato, assumindo como exclusivamente seus, os riscos e as despesas decorrentes da boa e perfeita execução do objeto e, ainda:

a) responsabilizar-se pelos vícios e danos decorrentes do objeto, de acordo com os artigos 12, 13 e 17 a 27, do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078, de 1990);

b) reparar ou corrigir, às suas expensas, no prazo fixado pela CONTRATANTE, o objeto contratado que apresente vícios;

c) comunicar à CONTRATANTE, no prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas que antecede a data da entrega, os motivos que impossibilitem o cumprimento do prazo previsto, com a devida comprovação;

d) manter, durante toda a execução do contrato, em compatibilidade com as obrigações assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação; e

8.2. A CONTRATADA ainda obriga-se a:

a) aceitar as alterações que se fizerem necessárias, conforme disposto no artigo 65 da Lei nº 8.666/93;

b) não transferir, no todo ou em parte, o objeto deste contrato, sem prévia e expressa anuência da CONTRATANTE;

c) responsabilizar-se pela entrega do objeto contratado, inclusive no que se referir a não observância da legislação em vigor;

d) arcar com todos os ônus necessários à completa entrega do objeto deste Termo de Contrato, inclusive no que se referir à qualidade dos recursos materiais empregados e seleção e treinamento dos recursos humanos necessários ao seu desenvolvimento;

e) responder integralmente, por quaisquer perdas e danos que vier a causar à CONTRATANTE ou à terceiros em razão de ação ou omissão, dolosa ou culposa, sua ou dos seus prepostos, independentemente de outras cominações contratuais ou legais a que estiver sujeita;

f) responder, em relação aos seus empregados, por todas as despesas decorrentes da execução do contrato, tais como: salários, seguros de acidente, taxas, impostos e contribuições, indenizações, encargos trabalhistas, acidentes de trabalho; e

g) assumir a responsabilidade por todos os encargos previdenciários e obrigações sociais previstos na legislação social e trabalhista em vigor, obrigando-se a saldá-las na época própria, vez que os seus empregados não manterão nenhum vínculo empregatício com a CONTRATANTE.

9. CLÁUSULA NONA - DOTAÇÃO ORÇAMENTARIA

9.1 As despesas decorrentes da aquisição, objeto desta Licitação, correrão à conta dos recursos específicos

consignados no orçamento:

Cód. Reduzido: 248/2019

10. CLÁUSULA DECIMA - PAGAMENTO

10.1 O PAGAMENTO SERÁ EFETUADO DA SEGUINTE FORMA: 50% APÓS A PUBLICAÇÃO DO EDITAL E 50% APÓS A ENTREGA DO RESULTADO FINAL DO PROCESSO SELETIVO, MEDIANTE A APRESENTAÇÃO DO RESPECTIVO DOCUMENTO FISCAL ATESTADO POR SERVIDOR DESIGNADO PELA CONTRATANTE.

10.2.Nenhum pagamento será efetuado à CONTRATADA enquanto pendente de liquidação qualquer obrigação financeira que lhe for imposta em virtude de penalidade ou inadimplemento contratual.

10.3. O pagamento poderá ser efetuado através de depósito em qualquer agência da rede bancária, para crédito da CONTRATADA em conta corrente de sua titularidade.

10.4. O pagamento somente será efetuado mediante:

a) prova de regularidade para com a Fazenda Federal, Estadual e Municipal do domicílio ou sede da contratada, através de Certidões expedidas pelos órgãos competentes, que estejam dentro do prazo de validade expresso na própria certidão, composta de: Certidão de Quitação de Tributos Federais, neles abrangidos as contribuições sociais, administrados pela Secretaria da Receita Federal; Certidão Quanto à Dívida Ativa da União, expedida pela Procuradoria da Fazenda Nacional-Ministério da Fazenda; Certidão expedida pela Secretaria da Fazenda do Estado ou Distrito Federal e Certidão Expedida pela Prefeitura Municipal, da sede da empresa quando couber;

b) prova de situação regular perante o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS (art. 27, a, Lei n° 8.036/90), através da apresentação do CRF – Certificado de Regularidade do FGTS; e

c) prova de situação regular perante o Instituto Nacional de Seguridade Social-INSS (art. 195, § 3°, da Constituição Federal), através da apresentação da CND – Certidão Negativa de Débito.

10.5. O não cumprimento do previsto neste Termo de Contrato permitirá à CONTRATANTE a retenção do valor devido constante de documento fiscal até que seja sanada a irregularidade.

11. CLÁUSULA DECIMA PRIMEIRA – REAJUSTE E ALTERAÇÕES

11.1. O preço contratado é fixo e irreajustável.

11.2 Eventuais alterações contratuais reger-se-ão pela disciplina do art. 65 da Lei nº 8.666, de 1993, quando:

a) solicitada pela CONTRATADA, junto ao setor competente do ÓRGÃO, devidamente justificado e protocolado;

b) solicitada pelo ÓRGÃO, junto à CONTRATADA, devidamente justificado e protocolado.

11.3 A CONTRATADA é obrigada a aceitar, nas mesmas condições contratuais, os acréscimos ou supressões que se fizerem necessários, até o limite de 25% (vinte e cinco por cento) do valor inicial atualizado do contrato.

11.4 As supressões resultantes de acordo celebrado entre as partes contratantes poderão exceder o limite de 25% (vinte e cinco por cento) do valor inicial atualizado do contrato.

12. CLÁUSULA DECIMA SEGUNDA - FISCALIZAÇÃO

12.1 Exercer, por intermédio de servidor designado na forma do artigo 67 da Lei Federal nº 8.666/93, o acompanhamento e fiscalização da execução do contrato, sob todos os seus aspectos, anotando em registro próprio as falhas detectadas e comunicando as ocorrências de quaisquer fatos que, a seu critério, exijam medidas corretivas por parte da CONTRATADA.

12.1.1. A fiscalização e acompanhamento de que trata esta Cláusula não exclui nem reduz a responsabilidade da CONTRATADA, inclusive perante terceiros, por qualquer irregularidade, resultante de imperfeições técnicas, vícios redibitórios, ou emprego de material inadequado ou de qualidade inferior e, na ocorrência desta, não implica corresponsabilidade do CONTRATANTE ou de seus agentes e prepostos (art. 70 da Lei nº 8.666/93).

13. CLÁUSULA DECIMA TERCEIRA - INEXECUÇÃO E RESCISÃO DO CONTRATO

13.1. A inexecução total ou parcial do CONTRATO enseja a sua rescisão, e ficará o contrato rescindido de pleno direito, independentemente de aviso ou interpelação judicial ou extrajudicial, se houver ocorrência de uma das situações prescritas nos artigos 77, 78, 79, 80 e seguintes da Lei Federal nº 8.666/93 e alterações posteriores.

13.2. O presente CONTRATO poderá, ainda, ser rescindido por ato unilateral da administração, por acordo entre as partes, desde que haja conveniência da Administração, desde que justificado, a qualquer tempo, mediante aviso prévio de 30 (trinta) dias, ou ainda judicialmente.

14. CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA - DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS

14.1 Sem prejuízo das sanções cominadas no art. 87, I, III e IV, da Lei 8.666/93, pela inexecução total ou

parcial do objeto adjudicado, o Município de Conquista D’Oeste poderá, garantida a prévia e ampla defesa, aplicar à Contratada multa de até 10% (dez por cento) sobre o valor total adjudicado.

14.1.1 Suspensão temporária de participar de licitações e impedimento de contratar com o Município de Conquista D’Oeste, por prazo de até 02 (dois) anos, e,

14.1.2 Declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública.

14.1.3 A licitante, adjudicatária ou contratada que deixar de entregar ou apresentar documentação falsa exigida para o certame, ensejar o retardamento da execução de seu objeto, não mantiver a proposta, falhar ou fraudar na execução do contrato, comportar-se de modo inidôneo ou cometer fraude fiscal, garantida prévia e ampla defesa, ficará impedida de licitar e contratar com a Prefeitura Municipal de Conquista D’Oeste pelo prazo de até cinco anos e, se for o caso, será descredenciada do Cadastro Geral de Fornecedores por igual período, sem prejuízo da ação penal correspondente na forma da lei.

14.2 A multa, eventualmente imposta à contratada, será automaticamente descontada da fatura a que fizer jus, acrescida de juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês. Caso a contratada não tenha nenhum valor a receber da Prefeitura Municipal de Conquista D’Oeste, ser-lhe-á concedido o prazo de 5 (cinco) dias úteis, contados de sua intimação, para efetuar o pagamento da multa. Após esse prazo, não sendo efetuado o pagamento, seus dados serão encaminhados ao Órgão competente para que seja inscrita na dívida ativa do município, podendo, ainda o Município de Conquista D’Oeste proceder a cobrança judicial da multa.

14.3 As multas previstas nesta seção não eximem a adjudicatária da reparação dos eventuais danos, perdas ou prejuízos que seu ato punível venha causar ao Município de Conquista D’Oeste.

14.4 Além das penalidades citadas, a licitante vencedora ficará sujeita, ainda, ao cancelamento de sua inscrição no Cadastro Geral de Fornecedores, e, no que couber, às demais penalidades referidas no Capítulo IV da Lei n.º 8.666/93.

14.5 As sanções de suspensão temporária de participar em licitação e impedimento de contratar com o Município de Conquista D’Oeste, e declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública poderão ser aplicadas à licitante vencedora concomitantemente com as de multa, que poderão ser descontadas dos pagamentos a serem efetuados ou cobradas judicialmente.

14.6 A multa prevista no item 11.1 tem caráter de sanção e será cobrada por compensação financeira dos créditos que a contratada tiver a receber.

14.7 Das decisões proferidas pela Administração cabem:

a) Recurso por escrito, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, nos casos previstos no art. 109, § 4º da Lei Federal nº 8.666/93;

b) Representação ao Município de Conquista D’Oeste, no prazo de 05 (cinco) dias úteis a contar da intimação da decisão relacionada com o objeto do Contrato, de que não caiba recurso hierárquico.

c) Pedido de reconsideração da decisão do Município de Conquista D’Oeste nos casos de declaração de Inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública, no prazo de 10 (dez) dias úteis a contar da intimação do ato.

15. CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA - VALIDADE E EFICÁCIA

15.1 Incumbirá à CONTRATANTE providenciar a publicação do extrato deste Termo de Contrato e de seus eventuais aditivos na imprensa oficial, que é condição indispensável para sua eficácia, até o quinto dia útil do mês seguinte ao da sua assinatura, para ocorrer no prazo de 20 (vinte) dias daquela data, nos termos do artigo 61, da Lei 8.666/93.

16. CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA – FORO

16.1 Fica eleito o foro da Comarca de Pontes e Lacerda, Estado de Mato Grosso, como competente para dirimir quaisquer questões oriundas do presente instrumento, com exclusão de qualquer outro por mais privilegiado que seja.

16.2 Os casos omissos serão resolvidos amigavelmente entre as partes e em observância a legislação pertinente.

Para firmeza e validade do pactuado, o presente Termo de Contrato foi lavrado em 2 (duas) vias de igual teor, que, depois de lido e achado em ordem, vai assinado pelos contraentes e 2 (duas) testemunhas idôneas e civilmente capazes.

Conquista D’Oeste/ MT, 28 de agosto de 2019.

Maria Lúcia de Oliveira Porto Prefeita Municipal Representante Legal CONTRATANTE	WELLINGTON RAIMUNDO DOS SANTOS - ME Representante Legal CONTRATADA
TESTEMUNHAS: Nome: RG:	Nome: RG: