DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DA CAMPANHA ELEITORAL DO PROCESSO DE ESCOLHA DOS CANDIDATOS A MEMBRO DO CONSELHO TUTELAR DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE DO MUNICÍPIO DE BARRA DO BUGRES, ESTADO DE MATO GROSSO.

O CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE – CMDCA de Barra do Bugres – MT, no uso de suas atribuições legais com base no seu Regimento Interno, Na Lei Municipal n° 841/90, reestruturada pelas Leis Municipais n° 2.019/2012 e 2.177/2015 e na Lei Federal n° 8.069/90, reunidos em reunião extraordinária na data do dia 06 de setembro de 2019.

R/E/S/O/L/V/E:

Art. 1° - Aprovar a Regulamentação da Campanha Eleitoral do Processo de Escolha dos Membros do Conselho Tutelar dos Direitos da Criança e do Adolescente de Barra do Bugres nos seguintes termos:

I – Os candidatos poderão promover as campanhas de suas candidaturas junto aos eleitores, através de reuniões individuais; debates e entrevistas coletivas; distribuição de material impresso (santinho e panfletos) e internet (redes sociais e aplicativos);

II - É vedada a vinculação político-partidária das candidaturas, seja através da indicação, no material de propaganda ou inserções na mídia, de legendas de partidos políticos, símbolos, slogans, nomes ou fotografias de pessoas que, direta ou indiretamente, denotem tal vinculação;

III – Será permitida a propaganda em sites, blogs e vlogs de propriedade do candidato e específica a esta finalidade;

IV - Será permitida a divulgação em aplicativos e redes sociais (WhatsApp, Facebook, Instagram etc.) de propaganda dos candidatos por terceiros, apenas de forma gratuita e não vinculada a contrapartida ou político partidária e nos sites, blogs ou vlogs será permitida desde que a publicização seja da campanha como um todo;

V - É livre a distribuição de material impresso (santinho e panfletos) desde que não perturbe a ordem pública e/ou a particulares, sob pena de eliminação do processo de escolha, sendo vedada a fixação das referidas propagandas em órgão e bem públicos e de uso comum;

VI - O material de divulgação das candidaturas não poderá conter nenhuma informação ou conteúdo além dos dados, propostas do candidato, local e data da votação sob pena de eliminação do processo de escolha;

VII - É vedada a propaganda individual, ainda que gratuita, por meio dos veículos de comunicação em geral (jornal, rádio ou televisão), faixas, outdoors, camisas, bonés e outros meios não previstos nesta resolução;

VIII - É proibido aos candidatos doar, oferecer, prometer ou entregar ao eleitor bem ou vantagem pessoal de qualquer natureza, inclusive brindes de pequeno valor, conforme estabelecido no §3º do artigo 139 da Lei Federal nº 8.069/1990;

IX - É dever do candidato portar-se com urbanidade durante a campanha eleitoral, sendo vedada a propaganda irreal ou insidiosa ou que promova ataque pessoal contra os concorrentes;

X - É proibido/vedado no dia da eleição, qualquer forma de propaganda, aliciamento ou convencimento de votante;

XI - Ao final do processo eleitoral o candidato terá 15 dias para informar ao CMDCA todas as doações recebidas, bem como suas origens;

XII - A violação das regras de campanha importará na cassação do registro da candidatura ou diploma de posse do candidato responsável, após a instauração de procedimento administrativo no qual seja garantido ao candidato o exercício do contraditório e da ampla defesa.

XIII - As denúncias deverão ser formalizadas por escrito e ser protocoladas exclusivamente na sede do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA e deverão ser formalizadas perante a Comissão Especial, apontando com clareza o motivo da denúncia, preferencialmente acompanhadas de prova material, podendo ser apresentadas por qualquer cidadão no prazo máximo de cinco dias úteis contados a partir da ocorrência fato.

Art. 2º A propaganda eleitoral em vias e logradouros públicos observará, por analogia, os limites impostos pela legislação eleitoral e o Código de Posturas do Município, garantindo igualdade de condições a todos os candidatos.

Art. 3° - Essa Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

REGISTRADA, PUBLICADA, CUMPRA-SE

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LUCAS ESTEVES DOS SANTOS COSTA

Presidente CMDCA Biênio 2019/2021

Barra do Bugres

Barra do Bugres - MT, 05 de abril de 2019.